DOE 06/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº210 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 57

com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família, e para pessoas assistidas pelas entidades credenciadas que atendam públicos prioritários em situação de insegurança alimentar, em conformidade com a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suite N° 21001.003424/2025-52 e Parecer Jurídico N° 623/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2029, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 (trinta) dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 03 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Representante Legal do Município (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE FOMENTO Nº275/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1477731/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DA AGRICULTURA CAMPONESA DO ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA , inscrita no CNPJ sob o n°. 10.498.333/0001-46. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo fortalecimento da cadeia produtiva da avicultura com a construção de aviários, aquisição de equipamentos e insumos para a atividade conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.007135/2025-22 e no Parecer Jurídico nº 1180/2025. VALOR GLOBAL: R$ 618.972,19 (seiscentos e dezoito mil e novecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ $ 573.310,31 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos e dez reais e trinta e um centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 45.661,88 (quarenta e cinco mil e seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2110 0037.20.608.211.10113.10.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DA AGRICULTURA CAMPONESA DO ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº295/2025 PLANO DE TRABALHO Nº14996022025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE KOLPING DA AGRICULTURA FAMILIAR DO TIGIPIÓ , inscrita no CNPJ sob o nº 63.367.585/0001- 00. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo fortalecimento da cadeia produtiva da cajucultura com a construção de uma unidade de beneficiamento de castanha e a aquisição de equipamentos e insumos , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.007323/2025-51 e no Parecer Jurídico nº 1217/2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.240.220,50 (um milhão e duzentos e quarenta mil e duzentos e vinte reais e cinquenta centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 1.145.618,76 (um milhão e cento e quarenta e cinco mil e seiscentos e dezoito reais e setenta e seis centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 94.601,74 (noventa e quatro mil e seiscentos e um reais e setenta e quatro centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.07.445042.1.7543220058.1 2110 0037.20.608.211.10113.07.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) PAULO GRIGORIO DA SILVA Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE KOLPING DA AGRICULTURA FAMILIAR DO TIGIPIÓ.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº296/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1501297/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CORREDORES , inscrita no CNPJ sob o nº 00.856.356/0001-21. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo,o fortalecimento da cadeia produtiva da bovinocultura com a aquisição de um trator, implementos agrícolas e insumos para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.007389/2025-41 e no Parecer Jurídico nº 1218/2025. VALOR GLOBAL: R$ 733.234,99 (setecentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 685.542,41 (seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 47.692,58 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.02.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.02.445042.1.500910 0000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) CRISTIANO GOMES DE SOUZA Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CORREDORES. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO