DOE 13/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº215 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025

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PORTARIA Nº228/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando o § 2º do art. 110 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; Considerando os arts. 7º a 9º da Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024; Considerando, ainda, o que dispõe o Processo Administrativo nº 41001.002344/2024-14 e 18001.038497/2025-51, RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para comporem o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais e Nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais desta Secretaria, que passa a ter a seguinte composição: Luana Vieira Diógenes Fonseca, matrícula nº 473.035-16, Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais; Keferson Cícero Lima da Silva, matrícula nº 431.070-70, membro representante da área de tecnologia; Carlos Alexandre Oliveira Leite, matrícula nº 111.801-1-6, membro representante da gestão superior; Breno César de Oliveira Alves, matrícula nº 431.002-46, membro representante da gestão superior; Álvaro Cardoso Maciel, matrícula nº 3000099-4, membro representante da gestão superior. Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em portarias anteriores que tratem da composição deste Comitê. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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PORTARIA Nº585/2025 – O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo nº 53001.009581/2025-68-NUP, em conformidade com o art. 5, da Lei Complementar nº 98, de 20/06/2011, RESOLVE TORNAR PÚBLICA A REQUISIÇÃO do servidor ISAAC PINHEIRO , Policial Penal, Matrícula Nº 300762-1-4, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, para prestar serviços na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 27/08/2025. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº671/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Nº. 18001.039700/2025-14, RESOLVE, TORNAR SEM EFEITO o elogio aos SERVIDORES** : 01. Victor Garcia Pereira - MF n°430.923-3-2 (NUP: 18001.001439/2025-71); 02. Thobias Amaro Borges - 430.947-2-6 (NUP: 18001.001439/2025-71); 03. Antônio Estenio de Souza - 473.279-1-1 (NUP: 18001.001439/2025-71) listados na Portaria nº 089/2025, publicada no Diário Oficial do Estado dia 21 de março de 2025, SÉRIE 3, ANO XVII Nº 054, página 15. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de novembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Republicada por incorreção.

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PORTARIA Nº696/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA , ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar às cidades Fortaleza/ Acopiara/Icó/Cedro/ Juazeiro do Norte/Fortaleza, no período de 10 a 12 de novembro do ano em curso, com a finalidade de conduzir os profissionais que irão realizar articulações de saúde com os municípios, conduzir de colaboradores da Coordenadoria de Alternativas Penais - COAP, concedendo-lhe 2,50 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) , constante do processo NUP nº 18001.038182/2025-11, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 que publicou o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº069/2024

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2024/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº1055, MEIRELES, CEP: 60.160.040, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME ; V - ENDEREÇO: RUA TENENTE AURÉLIO SAMPAIO, N 150 - AEROLÂNDIA, FORTALEZA - CE, 60.850-690, FORTALEZA - CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº14.133/2021 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.037572/2025- 66; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 069/2024/SAP POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: R$525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS