DOE 13/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº215 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 13

DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 069/2024/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 31/10/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CAMILA FRAGOSO AGUIAR CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME MARIA GORETH GOMES DE LIMA GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 068/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: DUETTO SOLUÇÕES COMERCIAIS EM ÁGUAS E SERVIÇOS DE MEDIÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº.35.735.700/0001-09. OBJETO: aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP) , composição básica propano e butano, gás de cozinha, botijão de 13.0 kg. recarga em forma de TICKET VALE-GÁS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 019/2025/SAP, com fulcro no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal N°.14.133, de 2021, na proposta da Contratada, conforme termos de DECLARAÇÃO e RATIFICAÇÃO de DISPENSA e nas disposições contidas nos autos Processo NUP 18001.033776/2025-28 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado do(a) assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 248.263,20 (duzentos e quarenta e oito mil e duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos) pagos em conta corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2025 – 18100004.06.421.197.20843.02.339030.1.5009100000.0 – 5841 2025 – 18100004.06.421.197.20843.03.339030.1.5 009100000.0 – 10604 2025 – 18100004.06.421.197.20843.04.339030.1.5009100000.0 – 15577 2025 – 18100004.06.421.197.20843.09.339030.1.500910000 0.0 – 8244 2025 – 18100004.06.421.197.20843.12.339030.1.5009100000.0 – 1023. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO MARCELO JOSÉ VAZ TOLENTINO DUETTO SOLUÇÕES COMERCIAIS EM ÁGUAS E SERVIÇOS DE MEDIÇÃO LTDA e NÚBIA BORGES DE FREITAS GESTOR DO CONTRATO. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº040/2025 – FUROPEN

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada a Rua Tenente Benévolo, nº.1055, Meireles, CEP 60.160-041 - Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATANTE, representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do Documento de Identidade nº 1060924 SSP/DF e CPF/MF sob o nº 376.714.991-53, através do FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - FUROPEN, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, em observância ao que consta no Processo NUP 18001.040984/2025-83, em consonância com o artigo 136 da Lei n.º14.133, de 2021 e, demais normas que regem a espécie, resolve APOSTILAR o Contrato nº. 040/2025/SAP, celebrado com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE , inscrita no CNPJ sob o nº 03.768.202/0001-76, cujo objeto é a execução de cursos profissionalizantes para os internos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, em atendimento ao Projeto Capacitação Profissional Para Reinserção Social, mediante os termos que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inserção de 12 (doze) unidades prisionais a seguir descritas na Cláusula Segunda – Item 2.2. do Contrato nº. 040/2025/SAP: Unidade Prisional de Aquiraz – UP Aquiraz; Unidade Prisional Feminina Desembargadora Auri Moura Costa – UPF; Unidade Prisional de Horizonte – UP Horizonte; Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal - UP CAUCAIA; Unidade Prisional Francisco Hélio Viana de Araújo – UP Pacatuba; Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes UP IMELDA; Unidade Prisional Agente Penitenciário Luciano Andrade Lima – UP Itaitinga 1; Unidade Prisional Professor Clodoaldo Pinto - UP Itaitinga 2; Unidade Prisional Professor José Jucá Neto - UP Itaitinga 3; · Unidade Prisional Elias Alves da Silva – UP Itaitinga 4; Unidade Prisional Feminina de Sobral - UPF SOBRAL; Unidade Prisional Regional do Cariri – UP CARIRI. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: 2.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 040/2025/SAP, que por Apostilamento não foram alteradas. Fortaleza (CE), 5 de novembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº 210 – Série 3 – Ano XVII, Página 44, de 06 de novembro de 2025, que publicou a Portaria N° 661/2025 que trata de Elogio para os SERVIDORES Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos / Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 31 de outubro de 2025.

Álvaro Cardoso Maciel

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Onde se Lê :

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025. Álvaro Cardoso Maciel

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº189/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/CIDADES/2025. O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III da Constituição Estadual, art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c o art 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 31 de dezembro de 2020, art. 2°, inciso XI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no NUP 43001.010066/2025-77; RESOLVE: Art. 1º – Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tem por objetivo realizar o monitoramento contínuo da execução e a avaliação dos resultados das ações desenvolvidas no âmbito do Termo de Colaboração nº 001/CIDADES/2025, viabilizando o Plano de Ação Periferia Viva, na esfera do Projeto Afluentes do Rio Maranguapinho – NOVO PAC, que será composta pelos seguintes: 1. LANA AGUIAR DE ARAÚJO /matrícula nº 300001.4-5; 2. MIRLES DE ANDRADE MORAIS /matrícula nº 300019.1-5; 3. JÉSSICA ELENA SILVEIRA NASCIMENTO /matrícula nº 3261; Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº191/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA SILVA LAURENTINO , que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Viçosa do Ceará (CE), no período de 24 a 28 de novembro de 2025, NUP 43001.010452/2025-69, para a realização de visita domiciliar a beneficiários do projeto dos fogões sustentáveis e oficina de capacitação para enquadramento das famílias no projeto, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$