DOE 13/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº215 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025

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justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO ADITIVO, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo seu extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem alteração de prazo. Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 06 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISES RIARDO BRAZ – SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E A, MARIA MARCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO Nº093/2025

IG: 1417709|SACC: 1405549

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA , inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 18.447.576/0001-67. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural para realização de serviços de ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ATER visando apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar-camponesa com foco na comercialização da produção, em conformidade com o lote 02 do Edital de Chamada pública nº 004/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de chamada pública, conforme Processo Administrativo NUP: 21001.005790/2025-46, também fundamentado na Lei Federal nº. 12.188/2010 e suas alterações, de forma subsidiária na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 004/2025, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 365 dias a contar da publicação do termo contratual no Diário Oficial do Estado de Ceará, de acordo com as exigências, em estrita conformidade com as cláusulas e condições do contrato e deste instrumento; O prazo de execução dos serviços inicia-se a partir da ordem de serviços emitida pelo gestor do instrumento e está limitada ao prazo de vigência do instrumento contratual; A prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato somente será efetivada se a SDA julgar oportuna e conveniente, conforme as cláusulas do contrato e não implicará em custos adicionais, salvo se houver acréscimo das metas inicialmente contratadas. VALOR GLOBAL: R$ 5.112.000,00 (cinco milhões, cento e doze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 735: PF: 2100010372024I 21100032.20.606.211.10971.01.339039.1.5009100000.0 (803306); 21100032. 20.606.211.10971.02.339039.1.5009100000.0 (803513); 21100032.20.606.211.10971.03.339039.1.5009100000.0 (481283); 21100032.20.606.211.10971. 04.339039.1.5009100000.0 (803436); 21100032.20.606.211.10971.06.339039.1.5009100000.0 (803489); 21100032.20.606.211.10971.07.339039.1.50091 00000.0 (803090); 21100032.20.606.211.10971.09.339039.1.5009100000.0 (803315); 21100032.20.606.211.10971.14.339039.1.5009100000.0 (802985); DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ANTONIO MARCOS ARCANJO DA SILVA Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº094/2025

IG: 1418947|SACC: 1406176

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA ÀS LUTAS DO/A TRABALHADOR/A RURAL , inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 06.745.897/0001-69. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural para realização de serviços de ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ATER visando apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar-camponesa com foco na comercialização da produção, em conformidade com o lote 01 do Edital de Chamada pública nº 004/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de chamada pública, conforme Processo Administrativo NUP: 21001.005790/2025-46 e 21001.007129/2025-75, também fundamentado na Lei Federal nº. 12.188/2010 e suas alterações, de forma subsidiária na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 004/2025, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 365 dias a contar da publicação do termo contratual no Diário Oficial do Estado de Ceará, de acordo com as exigências, em estrita conformidade com as cláusulas e condições do contrato e deste instrumento; O prazo de execução dos serviços inicia-se a partir da ordem de serviços emitida pelo gestor do instrumento e está limitada ao prazo de vigência do instrumento contratual; A prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato somente será efetivada se a SDA julgar oportuna e conveniente, conforme as cláusulas do contrato e não implicará em custos adicionais, salvo se houver acréscimo das metas inicialmente contratadas. VALOR GLOBAL: R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 802 E MAPP 865; PF: 2100010482024I; 21100032.20.606.211.10971.01.339039.1.5009100000.0 (803306); 21100032.20.606.211.10971.02.339039.1.5009100 000.0 (803513); 21100032.20.606.211.10971.03.339039.1.5009100000.0 (481283); 21100032.20.606.211.10971.04.339039.1.5009100000.0 (803436); 2110 0032.20.606.211.10971.06.339039.1.5009100000.0 (803489); 21100032.20.606.211.10971.07.339039.1.5009100000.0 (803090); 21100032.20.606.211.1 0971.09.339039.1.5009100000.0 (803315); 21100032.20.606.211.10971.14.339039.1.5009100000.0 (802985); DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA CARNEIRO Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 012/2025

PROCESSO Nº: 21001.007110 / 2025-29 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Aquisição de Forno micro-ondas para digestão de amostras com capacidade produtiva de até 15 frascos simultaneamente em alta pressão e 44 frascos simultaneamente em média pressão , conforme condições, especificações e quantitativos contidos na Solicitação de Aquisição, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e na proposta da empresa a ser CONTRATADA. JUSTIFICATIVA: Considerando as demandas do Projeto São José III – 2ª Fase, voltadas ao desenvolvimento de produtos inovadores para a agricultura familiar, faz-se necessária a aquisição de um equipamento de alta performance para preparo de amostras em análise laboratoriais. A aquisição do equipamento contribuirá diretamente para os objetivos dos programas governamentais PPA 2024-2027, como o Programa Ceará Científico e Tecnológico e o Programa de Desenvolvimento Sustentável para o Campo, apoiando o fortalecimento da agricultura familiar, o combate à fome e o desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis no Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 343.600,00 ( trezentos e quarenta e três mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Mapp: 713 Dotação: 2110 0037.20.606.211.10960.03.449052.1.7543220058.1 – 217472 Intenção de Gastos: 1415659 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 1232/2025. CONTRATADA: NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ nº. 67.774.679/0001-47. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para aquisição de Forno micro-ondas para digestão de amostras com capacidade produtiva de até 15 frascos simultaneamente em alta pressão e 44 frascos simultaneamente em média pressão, conforme condições, especificações e quantitativos contidos na Solicitação de Aquisição, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e na proposta da empresa a ser CONTRATADA, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 1232/2025, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo nº. 21001.007110/2025-29, para permitir a contratação da empresa NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA– CNPJ Nº. 67.774.679/0001-47, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim,