DOE 13/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº215 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 86/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: H. PARIS INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA . OBJETO: A Cessão em Comodato de um galpão industrial situado na Rua Major Barreto n°855 B, Bairro Niterói, município de Itapajé-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução da Diretoria Executiva nº 46/2025, o artigo 3º, inciso V do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 2007, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do termo de Comodato. VALOR GLOBAL: R$166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha- Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Marcia Susana Paris Dias- Representante Legal da Comodatária.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 87/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: SUGAR SHOES INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA . OBJETO: A Cessão em Comodato de três (03) galpões localizados na Av. Geraldo Mesquita Gurgel n°02 e 02 A – Loteamento Planalto Industrial (1°, 2° e 3° galpões), Bairro: Alto São José, município de Senador Pompeu-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução da Diretoria Executiva nº 47/2025, o artigo 3º, inciso V do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 2007, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do termo de Comodato. VALOR GLOBAL: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha- Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Wagner da Silva de Oliveira- Representante Legal da Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 23/2025

PROCESSO Nº: 56012.002077 / 2025-04 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta do INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JUSTIFICATIVA: A aquisição de estande para participação da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE na 20ª EXPOLOG– Feira Internacional de Logística, a ser realizada nos dias 26 e 27 de novembro de 2025, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza/CE. VALOR GLOBAL: R$ 270.000,00 ( duzentos e setenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 07 de novembro de 2025.- Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

COMUNICADO NO DOE/CE

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S.A. torna público que , em 11 de junho de 2025, requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a Licença de Instalação (LI) para a Implantação do Píer dos Rebocadores do Terminal Portuário do Pecém, destinado exclusivamente à atracação de rebocadores e às atividades de suprimento, apoio operacional e manuseio dessas embarcações, para o qual foi determinada a realização de Estudo Ambiental Simplificado (EAS), já protocolado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/IBAMA. O Terminal Portuário do Pecém está localizado na Esplanada do Pecém, s/n, Estrada do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP 62670-000.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº92/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º, do Art. 6º, do Decreto n º 23.673, de 03 de maio de 1995, DOE de 05/05/1995, aos SERVIDORES relacionados no ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, durante do mês de DEZEMBRO/2025.

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 03 de novembro de 2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEDIH Nº94/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP 63000.001527/2025-38, CONSIDERANDO a possibilidade de recondução do mandato dos membros efetivos da Comissão Setorial de Ética Pública, prevista no art. 11 do Decreto Estadual nº 29.887, 31 de agosto de 2009, que instituiu o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, RESOLVE: Art. 1º Ficam reconduzidos na composição da Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP, criada no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos por meio da Portaria SEDIH Nº 16/2023, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE de 27/12/2023, e alterada pela Portaria nº 38/2024, publicada no DOE de 16/09/2024, os seguintes MEMBROS TITULARES: Marcelo Borges Cavalcante, matrícula nº 300002-6-9 – Presidente da Comissão; Paula Dannyelly Alves Fidelis, matrícula nº 300003-1-5 e Hilton do Couto Cohen, matrícula nº 300001-5-3; SUPLENTES: Fernanda Maria de Abreu Cunha, matrícula nº 300001-8-8; Eliane Vieira da Silva, matrícula nº 300001-9-6; e Danielle Leite Cordeiro, matrícula nº 300002-4-2. Art. 2º O mandato dos membros reconduzidos terá duração de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2024 NUP 63000.001369/2025-16

IG: 1418414000

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2024; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011 IV – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , estabelecida na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas