DOE 14/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº216 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025

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• 6.20. Solicitar a substituição de qualquer pessoa privada de liberdade envolvida na execução dos serviços, cuja conduta seja considerada indesejável (inadequação ao serviço ou à disciplina trabalhista).

• 6.21. Não dar ao espaço cedido destinação diversa ou estranha à atividade indicada no termo assinado com a SAP;

• 6.22. Não transferir o espaço cedido a terceiros;

• 6.23. Dar a devida destinação aos resíduos decorrentes das atividades desenvolvidas, em observância aos preceitos legais e de sustentabilidade ambiental;

• 6.24. Responder por danos pessoais e materiais causados a terceiros;

• 6.25. Indicar ao PERMITENTE a lista contendo nome dos funcionários que terão acesso ao espaço cedido, comunicando qualquer alteração na respectiva lista; 6.26. Todas as benfeitorias, obras, construções, plantações, reformas, ampliações realizadas nas áreas cedidas serão incorporadas ao patrimônio público da Unidade Prisional, beneficiada neste edital, sendo vedado ao permissionário levantá-las ao final desta relação jurídica.

1. DAS OBRIGAÇÕES DA PERMITENTE

• 7.1. Selecionar as pessoas privadas de liberdade aptas a desenvolverem as atividades laborativas propostas pela Permissionária, optando, preferencialmente, entre as pessoas privadas de liberdade condenadas;

7.2. Conduzir as pessoas privadas de liberdade contratadas ao espaço destinado à Permissionária, devendo ali permanecerem durante toda a jornada diária de trabalho;

• 7.3. Realizar a substituição das pessoas privadas de liberdade, mediante ato fundamentado, precedido ou não de provocação da Permissionária, em casos de inadequação ao serviço ou à disciplina, por questões de segurança ou em razão da saída da pessoa privada de liberdade do estabelecimento prisional;

• 7.4. Controlar a entrada e saída de materiais destinados à atividade desenvolvida nos espaços disponibilizados às Permissionárias, que deverão ocorrer em dias e horários préestabelecidos;

• 7.5. Autorizar a entrada das máquinas e equipamentos necessários, mantendo registro dos mesmos para efeito de uma futura retirada;

• 7.6. Providenciar e disponibilizar a documentação necessária para a contratação das pessoas privadas de liberdade que irão exercer as atividades;

• 7.7. A SAP não se responsabilizará por eventuais danos aos equipamentos utilizados pelas Permissionárias, exceto no caso de rebelião ocorrida nos 18 (dezoito) primeiros meses da assinatura do Termo de Permissão de Uso.

• 7.8. O ressarcimento no caso de rebelião ocorrida nos 18 (dezoito) primeiros meses será efetuado com os recursos do Fundo Rotativo. 8. DA INSCRIÇÃO:

• 8.1. As inscrições para o Edital de Chamamento Público serão gratuitas, implicando ao proponente o aceite das condições estabelecidas no Edital. 8.2. O edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial do Estado – DOE CE e, amplamente divulgado no sítio eletrônico da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP/CE, https://www.sap.ce.gov.br.

8.3. As inscrições serão realizadas na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, localizada na Rua Tenente Benévolo, 1055 – Meireles - CEP: 60.160-040 - Fortaleza – Ceará, no setor de Protocolo, em horário de 8:00 horas as 11:00 horas e de 13 horas as 16:00 horas, em até 5 (cinco) dias úteis, após a publicação no Diário Oficial do Estado – DOE CE, às 10:00 horas.

8.4. A inscrição será efetivada mediante o “recebido” da Comissão Especial de Seleção ou, um membro desta, quando da apresentação no Protocolo da Secretária da Administração Penitenciária, pela proponente, de Ofício encaminhando 02 (dois) envelopes opacos, distintos e lacrados, contendo “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA”, devendo indicar na parte externa e frontal os seguintes dizeres: ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 004/2025/COISPE/SAP –

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE

ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N.º004/2025/COISPE/SAP

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE 8.4.1. O prazo para apresentação dos envelopes, acima mencionados, informado no item 8.3. deste Instrumento, poderá ser prorrogado, caso haja interesse da Administração Pública.

1. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

9.1. Para considerar-se habilitada, a empresa deverá apresentar a documentação abaixo relacionada, a qual deverá compor o Envelope n° 01, com as seguintes especificações: ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N.º004/2025/COISPE/SAP - RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE: Acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, atual ou revalidado;

• b) Cópia da Carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do dirigente máximo ou representante legal;

c) Cópia do comprovante de endereço;

• d) Cópia do Contrato Social da empresa;

e) Certidão de Regularidade perante o FGTS;

• f) Certidão de Regularidade perante o INSS;

• g) Certidão de Regularidade perante a Receita Estadual;

• h) Certidão de Regularidade perante a Receita Federal;

• i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

• 9.2. Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada.

• 9.3. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.

• 9.4. Os documentos que não tiverem o prazo de validade fixado pelo respectivo órgão emissor serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão.

9.5. Obrigatoriamente todos os documentos apresentados deverão se referir a um só local de competência, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais, o Termo de Permissão será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

1. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO:

11.1. A Proposta relativa ao objeto deste edital deverá conter os seguintes itens: título, introdução, objetivo geral e específico, justificativa, metodologia, descrição da proposta técnica, indicação do (s) espaço (s) o qual estará concorrendo, detalhamento das atividades a serem desenvolvidas de forma cumulativa ou alternativa e o número de presos que serão contratados para trabalho. 11.2. Da Proposta Técnica, será pontuado o Projeto, observando os critérios abaixo descritos:

• 11.3. Será chamada para firmar o Termo de Permissão de Uso a empresa que obtiver maior pontuação.

11.3.1. Em caso de empate, será chamada para assinar aquela que empregar na sua atividade o maior número de pessoas privadas de liberdade. 12. DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A execução será acompanhada e fiscalizada pela Sra. FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, policial penal, matrícula n°.472.490-1-5, especialmente designada para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no Art. 117 da Lei Federal n°. 14.133/2021, doravante denominada simplesmente de GESTORA.

1. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO

13.1. O prazo de vigência dos instrumentos de parceria celebrados é de 60 (sessenta) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.