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Diário Oficial do Estado do Ceará · 14/11/2025 · pág. 16

DOE 14/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº216 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025

16

ANEXO II – CARTA PROPOSTA PROPOSTA – PROJETO DE IMPLANTAÇÃO INDUSTRIAL 1. DADOS DO PROPONENTE

RAZÃO SOCIAL
CNPJ
NOME FANTASIA
RAMO DA ATIVIDADE
PRODUTO FINAL
ENDEREÇO
TELEFONE
2. DADOS DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PROPONENTE (ASSINA O TERMO DE PERMISSÃO DE USO)
NOME
RG/ÓRGÃO EXP:
CPF/MF
ENDEREÇO
TELEFONES
3. DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E/OU GERENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
NOME
RG/ÓRGÃO EXP:
CPF/MF
ENDEREÇO
E-MAIL
TELEFONES
TÍTULO
IDENTIFICAÇÃO
4. DO LOCAL PARA INSTALAÇÃO
UNIDADE PRISIONAL BENEFICIADA ––
CESSÃO (CONFORME ITEM 6 (6.2.) DO EDITAL) ––
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO (FÁBRICA QUE SERÁ INSTALADA) -
DESCRIÇÃO BÁSICA DAS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS NO ESPAÇO CEDIDO

PRODUTO FINAL
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
RESPOSTA
4.1
NÚMERO DE CONTRATADOS (PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE)
42
CAPACITAÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA COM OU SEM REMUNERAÃO
.
Ç Ç
4.3
REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA -

44
UANTITATIVO DE PROJETOS SOCIAIS PARA OS PRESOS CONTRATADOS
.
Q
4.5
QUANTITATIVO CONTRATOS/CONVÊNIOS COM A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA
4.6
PROJETO DE TRATAMENTO DOS RESÍDUOS DECORRENTES DAS ATIVIDADES A SER DESENVOLVIDA
Local e data
Assinatura do reresentante leal
p g
(Nome e cargo)
ANEXO III – MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Nº ____ / 2025 – SAP
PROCESSO NUP 18001041765/2025-11
.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM (O)A___E (O) A _____, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA
O FIM QUE NELE SE DECLARA
.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP,
inscrita no CNPJ nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, Fortaleza-CE.CEP: 60.160.041, doravante denominada

PERMITENTE, representada por seu Secretário _____, portador do Documento de Identidade nº _____, e do CPF nº
º
___, e a empresa ___, inscrita no CNPJ sob o n ___, estabelecida na __,
CEP: doravante denominada PERMISSIONÁRIA reresentada lealmente or (nacionalidade) ortador do Documento
__, , p g p___, , p
de Identidade nº ___, inscrito no CPF sob o nº ____, celebram o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, de acordo com
o Chamamento Público nº.004/2025/COISPE/SAP constante no Processo NUP 18001.027222/2025-91 pelas cláusulas e condições seguintes:
, ,
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1. O presente Termo De Permissão De Uso tem como fundamento o Edital de Chamamento Publico nº 004/2025/SAP, e seus anexos, os preceitos do direito
público, Lei Estadual nº 17.610, de 2021 (Fundo Rotativo) e Lei Federal nº 7.210, de 1984 (Execução Penal), e demais legislação aplicável ao cumprimento
de seu objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA

2.1. O cumprimento deste Termo De Permissão De Uso está vinculado aos termos do Edital de Chamamento Público nº.004/2025/COISPE/SAP, o Termo
de Referência - COISPE/SAP, a proposta da Permissionária e, eventuais anexos dos respectivos documentos, os quais constituem parte deste instrumento,
indndnt d a tranriã
epeee e su scço.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1. Constitui objeto deste Termo de Permissão de Uso, a concessão por parte da PERMITENTE da utilização do espaço público no interior da Unidade
Prisional __, localizada na ______, com a contratação de mão de obra carcerária do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, sendo
este um encargo da PERMISSIONÁRIA nas condições estabelecidas neste instrumento:
, ,
CESSÃO
ESPAÇO
METRAGEM
N.º CONTRATADOS

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

4.1. O prazo de vigência do presente Termo de Permissão de Uso é de 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da lei. 4.2. A prorrogação deverá ser previamente justificada e autorizada, devendo ser realizada através de Termo Aditivo. 4.3. A PERMISSIONÁRIA terá o prazo de até 90 (noventa) dias para iniciar as suas atividades, contado da assinatura do presente Termo, já computados o período de reforma e adaptação dos espaços necessários ao exercício das atividades. Eventuais atrasos deverão ser devidamente justificados junto ao gestor deste Instrumento. CLÁUSULA QUINTA – DA SUBPERMISSÃO 5.1. Não será admitida a subpermissão de uso do objeto. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA 6.1. Zelar pelo espaço cedido; 6.2. Manter sob sua guarda e responsabilidade o espaço cedido, com suas instalações elétricas, sanitárias e hidráulicas em perfeito estado de conservação e funcionamento; 6.3. Exercer unicamente o ramo que lhe foi autorizado, conforme descrito e caracterizado no objeto do Edital, observando as exigências legais.