DOE 13/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº215 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025

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Art. 1º – A inclusão dos municípios de Moraújo e Coreaú no Plano de Regionalização dos Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes na regional de Morrinhos.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2025.

Célia Maria de Souza Melo Lima PRESIDENTE DO CEAS-CE

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PORANGA NO PLANO DE REGIONALIZAÇÃO. A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu §3º artigo 11, em reunião extraordinária realizada no dia 10 de novembro de 2025. RESOLVE APROVAR:

Art. 1º – A inclusão do município de Poranga no Plano de Regionalização dos Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes na regional de Ararendá.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2025.

Célia Maria de Souza Melo Lima PRESIDENTE DO CEAS-CE

DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO 2026.

A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu §3º artigo 11, em reunião ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2025. RESOLVE APROVAR: Art. 1º – A Proposta Orçamentária da Politica de Assistência Social para o exercício 2026; Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2025.

Célia Maria de Souza Melo Lima PRESIDENTE DO CEAS-CE

PORTARIA Nº434/2025-SEAS , de 05 de novembro de 2025 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos autos do NUP 47011.001974/2025-10; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 010/2025, instaurada por meio da Portaria nº. 374/2025SEAS, de 29/09/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XVII, nº. 188, de 06/10/2025, às fls. 149, a fim de investigar e apurar possíveis irregularidades ocorridas no Centro Socioeducativo Passaré (CSP), CONSIDERANDO a apreciação da defesa escrita formulada pelo sindicado; CONSIDERANDO, por fim, os resultados da apreciação e análise transcritos no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância acostado nos autos, cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; RESOLVE homologar o Relatório Conclusivo , com fulcro no art. 8º, no inciso IV do Decreto Estadual nº. 32.419/2017, em observância aos princípios preconizados pelos ECA e pelo SINASE. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA SEAS Nº436/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar** em objetivo de serviço, com o objetivo de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à entrega da mesma aos seus familiares, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº436/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SEAS Nº437/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com o objetivo de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à entrega da mesma aos seus familiares, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025. Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº437/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

NOME FUNÇÃO MAT. CLASSE ORIGEM DESTINO PERÍODO QT VALOR TOTAL ANDRESSA SOARES DE LIMA SOCIOEDUCADOR 3002711-6 II FORTALEZA-CE QUIXERAMOBIM-CE 22 E 23/10/2025 1,5 137,78 206,67

PORTARIA SEAS Nº438/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, objetivando a transferência do socioeducando ao Centro Socioeducativo Padre Cicero, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 12 do §1 arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.