DOE 12/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº214 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2025

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 dias do mês de novembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

DECRETO Nº36.939 , de 10 de novembro de 2025.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, e suas alterações; CONSIDERANDO a solicitação do MUNICÍPIO DE RUSSAS - CE, buscando junto à SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS-SRH a disponibilidade de veículo justificando a necessidade do bem para reforçar e garantia de melhores condições de trabalho junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos da municipalidade; CONSIDERANDO a existência na SRH de veículo disponível para a doação solicitada; CONSIDERANDO o que consta no NUP 29001.000929-2025-77. DECRETA: Art. 1º – Fica autorizada a doação para o MUNICÍPIO DE RUSSAS - CE, do bem relacionado no ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto. Art. 2º – O bem móvel de que trata o art. 1º deste Decreto será doado pela SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH. Art. 3º – A doação deste bem móvel dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, como donatário ao MUNICÍPIO DE RUSSAS - CE. Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 10 de novembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fernando Matos Santana SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº36.939, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº36.940 , de 12 de novembro de 2025.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica designado, a partir de 13 de novembro de 2025, Carlos Gustavo de Sousa Montenegro, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Turismo, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário do Turismo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº36.941 , de 12 de novembro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 816.755.772,72 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, com o art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e com a Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE para garantir a continuidade e a eficácia das ações planejadas, abrangendo novos projetos estratégicos e despesas de custeio essenciais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ para apoio ao desempenho da prestação jurisdicional CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU para atender despesas com indenizações e restituições referentes a ressarcimentos do PROMOJUD. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para pagamento das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza e das despesas de gerenciamento e supervisão da referida obra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN para pagamento de contas de energia elétrica à ENEL, destinadas à manutenção administrativa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS para estruturação da área de tecnologia da informação das unidades prestadoras de serviços de segurança pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, bem como para manutenção e funcionamento da frota veicular. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE para reforma da sede com vistas à implantação da Coordenadoria de Vestígios e para ajuste na folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para atender demandas relativas ao contrato do biopsicossocial, contrato de telefonia, aquisição de viaturas semi blindadas e veículo para transporte de tropa da CORE, materiais odontológicos, mobiliário e equipamentos de combate a incêndio e tecnologia da informação destinados ao Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – CBMCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN para aquisição de quadriciclos, ambulância e execução de cursos profissionalizantes para internos do Sistema Penitenciário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUROPEN para execução de cursos profissionalizantes para os internos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ para adequação e modernização do Parque Tecnológico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para implementação de sistemas de abastecimento de água nas comunidades de Quieto e Pau Ferro, no município de Madalena. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para Desapropriação e aquisição de Imóveis Rurais para Fins de Reordenamento Agrário e Fundiário CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – FEDAF para implantação de quintais produtivos em comunidades rurais do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para custear despesas com contas públicas das escolas, bolsas de estágio, avaliações externas, precatórios de pessoal, apoio ao Projeto C-Jovem, aquisição de gêneros alimentícios e serviços de alimentação, e contratação de mão de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ – ESP/CE para aquisição de computadores destinados ao uso educacional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para suprir pagamentos de ressarcimento de servidores federais cedidos, atender despesas com terceirização de TI, aquisição de medicamentos, manutenção predial, combustível, contas públicas e manutenção de veículos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para ajuste escritural de devolução de recursos do Programa Territórios da Cultura. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC para atender despesas de editais calendarizados e de festivais com recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS