DOE 12/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº214 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2025

HÍDRICOS – SRH para ajuste de fonte para atender Cinturão das Águas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME para viabilizar o pagamento de serviços de terceiros e ajustes de dotações de despesas do exercício vigente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL para execução da folha de pagamento e atendimento das necessidades de custeio e manutenção da estrutura administrativa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC para ajuste na folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE para pagamento de bolsas a alunos de graduação e apoio logístico à execução de emendas parlamentares, conforme limites financeiros aprovados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP para execução de editais em parceria com a CAPES e para o fortalecimento do Programa Cientista-Chefe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC para reforço de dotações voltadas à execução de despesas de custeio e manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR para pagamento de contrato de supervisão da obra de duplicação de rodovia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para ajuste orçamentário da Dívida Pública, pagamento das despesas dos meses de novembro e dezembro e quitação de precatórios com recursos de depósitos judiciais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE para pagamento de contrato de terceirização e aquisição de equipamentos de informática destinados às atividades da unidade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para suprir as necessidades do Centro de Saúde do Atleta Cearense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ para atender despesas referente à concessão de passagens aéreas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para atender Projeto Entrada Moradia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para gerenciamento da conservação de rodovias, atendimento a obras rodoviárias e edificações públicas, bem como despesas de custeio necessárias ao encerramento do exercício. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG para pagamento de serviços técnicos no modelo de fábrica de software, manutenção administrativa, digitalização e automação dos serviços públicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV para pagamento de inativos, pensionistas e folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR para pagamento da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID para Pagamento de Inativos e Pensionistas da Administração Geral Do Poder Executivo CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB para pagamento escritural de amortização extraordinária de dívida com a União, referente à novação de títulos contratuais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC para ajustes orçamentários visando o empenho de decisões judiciais, estimativas da rede credenciada e despesas hospitalares junto aos prestadores conveniados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para execução dos projetos que tratam do fortalecimento das políticas públicas sociais, esportivas e de qualificação profissional, e para cobertura de déficit orçamentário para o encerramento do exercício de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS para manutenção da gestão das unidades socioeducativas e execução das medidas de proteção social de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para suplementação de crédito por remanejamento, execução de oficinas e projetos nos CREAS e PAIF, bem como ajuste orçamentário para encerramento do exercício de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE para ajuste da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para pagamento de aquisições de uso veterinário em ações de campo e contratos vigentes. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC para despesas de apoio à formalização de empresas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para reajuste da 8ª medição contratual, nos termos da Cláusula Terceira do Contrato nº 17/2024. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ – FIMPC para execução de despesas referentes à concessão de crédito do Programa Ceará Credi. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET para despesas com locação de máquinas e equipamentos de informática e execução de projetos de qualificação social e profissional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA para distribuição de recursos regionais, ajustes de contrato de gestão e folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV para realização da campanha “Ceará da Diversidade contra a LGBTfobia”, com ações educativas e de promoção dos direitos da população LGBTI+. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, para ajuste na folha de pessoal. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguinte órgãos: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Tribunal de Justiça, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar do Ceará, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo Estadual de Saúde, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará , Secretaria da Fazenda, Junta Comercial do Estado do Ceará, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, Secretaria da Educação, Escola de Saúde Pública do Ceará, Secretaria do Planejamento e Gestão, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundo de Tecnologia da Comunicação, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, Fundo de Previdência Social do Estado do Ceará, Fundo de Previdência dos Militares, Fundo Previdenciário, Companhia de Habitação do Ceará, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Fundo Estadual do Trabalho, Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria da Diversidade e Secretaria de Secretaria de Proteção Animal, no valor total R$ 816.755.772,72 (OITOCENTOS E DEZESSEIS MILHÕES SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I ao IV.