DOE 12/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº214 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2025 289

Produção de Conteúdo Estratégico” e “Módulo 5 – Prevenção e Gestão de Crises e Media Training” do Eixo de Comunicação para Gestores Públicos, que faz parte do Curso Qualifica ALECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 173/2025, o Processo Administrativo nº 08657/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público e as demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor a partir da data de sua assinatura até 18 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 6.285,60 (seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3. 3.90.36.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Lídia Giselle de Souza Dutra. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO N°05/2024

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 05/2024, CELEBRADO EM 16 DE FEVEREIRO DE 2024, ENTRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA, para o fim que nele declara. Pelo presente instrumento, feito e assinado na presença de 02 (duas) testemunhas, partes entre si, de um lado a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE, neste instrumento denominada CONTRATANTE, por intermédio de seu Diretor-Geral, Paulo Ferreira Rolim, e, de outro lado, a empresa VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.080.595/0001-63, sediada à Av. Yolanda Pontes Vidal Queiroz, 57, Torre 2, Sala 1001, bairro Jereissati I, 61900-410 Maracanaú/CE, representada por Saulo Almeida Peres, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.892.013-XX, adiante designada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente Termo de Rescisão ao Contrato nº 05/2024, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO O presente termo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 010089/2025, autuado em 23 de outubro de 2025, e pelo artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 2.1. O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº05/2024 , celebrado entre as partes, em razão da homologação do Pregão Eletrônico nº 15/2025, que resultou na contratação de nova empresa para a execução dos mesmos serviços, tornando necessária a descontinuidade do contrato vigente, a fim de evitar sobreposição contratual e assegurar a regularidade administrativa. 2.2. A contratada foi formalmente notificada por meio do Ofício nº 22/2025 – Núcleo de Manutenção Predial/ALECE, recebido em 03 de novembro de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA A rescisão contratual produzirá efeitos a partir de 03 de dezembro de 2025, data correspondente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação formal pela contratada, nos termos da Cláusula 6.1 do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2024. CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As partes declaram, para todos os fins de direito, que não existem pendências financeiras, administrativas ou judiciais decorrentes da execução do Contrato nº 05/2024, considerando-se plenamente cumpridas todas as obrigações contratuais assumidas. Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS:Paulo Rolim, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o sr. Saulo Almeida Peres, pela empresa VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°33/2025

ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 33/2025; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADO: GUSTAVO PASSOS CARVALHO , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº .222.057-*, residente e domiciliado em Nova Iguaçu/RJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 08184/2025, autuado em 15 de setembro de 2025, e no artigo 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação do valor da hora-aula da gratificação por exercício de magistério presente no Contrato nº33/2025** , em razão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, promovida por meio da Lei nº 19.199, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de março de 2025, bem como por meio do Ato Normativo nº 357, publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de abril de 2025. VALOR: R$ 45,51 (quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação até 28 de fevereiro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 10/11/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Gustavo Passos Carvalho. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°192/2025

PROCESSO N° 10668/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) INSCRIÇÕES PARA O “V CONGRESSO ACEDECON DE DIREITO DO CONSUMIDOR” , a realizar-se nos dias 13 e 14 de novembro de 2025, no auditório da Câmara Municipal de Fortaleza/CE. JUSTIFICATIVA: A presente contratação será realizada de forma direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III alínea f), da Lei nº 14.133/2021, combinado com o Ato Normativo nº 327/2023, considerando a inviabilidade de competição em razão da exclusividade da entidade promotora do evento. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20836.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III alínea f), da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, combinado com o o Ato Normativo ALECE nº 327/2023. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACEDECON . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O prestador dos serviços de capacitação será a empresa ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACEDECON, CNPJ: 43.010.478/0001-05, localizada na Rua Osvaldo Cruz, Fortaleza (CE), foi escolhida em razão da qualificação relativa aos serviços que presta, do valor ofertado, dos temas abordados, garantindo a sua diferenciação das demais empresas no mercado e devido à sua prestação de serviços educacionais no âmbito da administração pública. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO “V CONGRESSO ACEDECON DE DIREITO DO CONSUMIDOR”, A REALIZAR-SE NOS DIAS 13 E 14 DE NOVEMBRO DE 2025, NO AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, combinado com o Ato Normativo ALECE nº 327/2023, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 11/11/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DE CORRIGENDA AO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°155/2025 No Extrato do Termo Justificativo de Licitação n° 155/2025, publicado no Diário Oficial do dia 28 de Outubro de 2025, ONDE SE LÊ: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços profissionais, possui conhecimento, proficiência e expertise, no assunto como mostra a documentação anexa ao processo. LEIA-SE: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento a alínea “f” do inciso III do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços profissionais, possui conhecimento, proficiência e expertise, no assunto como mostra a documentação anexa ao processo. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL