DOE 19/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº219 | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 153

possível, a sociedade em geral. Nesse sentido, a proposta do curso “Segurança Cibernética e LGPD para Casas Legislativas” objetiva formar profissionais públicos capacitados a implementar e gerenciar programas integrados de segurança da informação e privacidade de dados. VALOR: R$ 2.095,40 (dois mil, noventa e cinco reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0 000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento a alínea “f” do inciso III do artigo 74, da Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação dos serviços técnicos de magistério para atender as necessidades da ALECE, com vistas a manter seus servidores e colaboradores atualizados com as novas formas de contratação, no que tange a LGPD. Dentro do assunto a UNIPACE buscou o profissional do magistério o Sr. Alexandre Gomes Pinheiro, especialista na área. CONTRATADO: ALEXANDRE GOMES PINHEIRO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Assim, para garantir o sucesso do curso, foi realizada a escolha cuidadosa do professor que compartilhará conhecimentos acerca do assunto, uma vez que o mesmo possui vasto conhecimento e expectisse no assunto e atua profissionalmente na área. Salienta-se, ainda, que o mesmo é empresário no ramo da informática e professor univesitário da área, consultor em segurança da informação e projetos inovadores. Esclarece-se que o o assunto: Segurança Cibernética e LGPD para Casas Legislativas é, voltado para a formação e qualificação de servidores, gestores e sociedade em geral. Portanto, essa estratégia evidencia o comprometimento da Unipace com sua missão institucional, demonstrando sua dedicação não apenas à formação acadêmica de excelência, mas também à democratização do conhecimento especializado. Ao ofertar cursos alinhados com as demandas sociais e instituições federativas que buscam o fortalecimento do papel de seus agentes para a transformação e inclusão dos sistemas de controle. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o § 4º e o inciso IV todos do art. 71, da Lei Federal nº14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº327 de 31 de março de 2023, para a seguinte serviço “Contratação do profissional do magistério Alexandre Gomes Pinheiro para ministrar o curso Segurança Cibernética e LGPD para Casas Legislativas, destinado aos servidores da ALECE, na modalidade presencial, a ser realizado nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de novembro de 2025, totalizando 20 h/a, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo”, previsto na resolução nº698/2019. Nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 17/11/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

PROCESSO N° 09660 /2025 OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “ALECE: A CASA DO POVO” , PROMOVIDO PELA EDITORA E GRÁFICA CEARACOM LTDA, a ser executado durante os meses de novembro e dezembro de 2025, através da Editora e Gráfica Cearacom Ltda, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº15.915.244/0001-71. JUSTIFICATIVA: O projeto “ALECE: A CASA DO POVO” tem como compromisso o fortalecimento da cidadania e da democracia participativa. Ao esclarecer sobre os serviços disponibilizados pelo Poder Legislativo Cearense, o projeto contribui para que mais cearenses possam exercer plenamente seus direitos e aproveitar as oportunidades oferecidas pela instituição. Conhecimento é poder, e uma população bem informada é fundamental para uma democracia sólida. VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.208 72.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº16.142/2016, alterada pela Lei nº17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021. 3.2. O processo está instruído com: autorização para abertura do processo, documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, plano de trabalho da contratada, comprovação de habilitação da contratada e demais documentos necessários à instrução do processo. CONTRATADO: EDITORA E GRÁFICA CEARACOM LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da contratada, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo da patrocinada, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Associação Cearense de Imprensa – ACI, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO AO PROJETO “ALECE: A CASA DO POVO”, de iniciativa da EDITORA E GRÁFICA CEARACOM LTDA, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 12/11/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

PROCESSO Nº09661/2025. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “WEBSÉRIE E EXPOSIÇÃO INCLUSÃO SOCIAL – FORTALEZA DOWN” , PROMOVIDO PELA PLATINUM COMUNICAÇÃO LTDA. JUSTIFICATIVA: A inclusão social é um dos maiores desafios da sociedade contemporânea. Pessoas com Síndrome de Down ainda enfrentam preconceitos e barreiras para exercer plenamente sua cidadania. Nesse contexto, o projeto “WEBSÉRIE E EXPOSIÇÃO INCLUSÃO SOCIAL – FORTALEZA DOWN” surge como ferramenta de sensibilização social e cultural, evidenciando o papel da Assembleia Legislativa do Ceará como espaço de acolhimento, visibilidade e valorização da diversidade humana. Além disso, a data de 21 de março, reconhecida mundialmente como o Dia da Síndrome de Down, é um momento estratégico para fortalecer esse debate no âmbito do Parlamento cearense. VALOR: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2 .1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº16.142/2016, alterada pela Lei nº17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021. 3.2. O processo está instruído com: autorização para abertura do processo, documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, plano de trabalho da contratada, comprovação de habilitação da contratada e demais documentos necessários à instrução do processo. CONTRATADA: PLATINUM COMUNICAÇÃO LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da contratada, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo da patrocinada, conforme a declaração de exclusividade emitida pelo Sindicato dos Jornalistas no Ceará – Sindjorce, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO AO PROJETO “WEBSÉRIE E EXPOSIÇÃO INCLUSÃO SOCIAL – FORTALEZA DOWN”, de iniciativa da PLATINUM COMUNICAÇÃO LTDA, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 11/11/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL