DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

134 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025

de 1973; RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar , no valor total de R$ 5.664,40 (cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), à Empresa CNL3 COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA , em decorrência das obrigações relacionadas ao Contrato nº. 013/2024/SEM, referente ao período de 24 de abril de 2025 a 19 de outubro de 2025, tendo em vista a essencialidade do fornecimento de água mineral para as Casas da Mulher Cearense dos Municípios de Quixadá, Sobral e Juazeiro do Norte. Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão à conta das seguintes classificações orçamentárias: (2025) 62100001.14.422.167.21053.01.339093.1.500.9100000.0; (2025) 6210 0001.14.422.167.21053.09.339093.1.500.9100000.0; (2025) 62100001.14.422.167.21053.11.339093.1.500.9100000.0. Art. 3º. Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 24 de novembro de 2025. Maria Esther Frota Cristino. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA SEPA Nº83/2025 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, no uso de suas competências legais, tendo em vista o que consta no NUP 70000.000927/2025-91, RESOLVE CONCEDER s servidora KARINE ROCHA MONTENEGRO , diárias e ajuda de custo no valor de R$ 1.807,82 (Mil oitocentos e sete) conforme Anexo Único desta Portaria. Portaria de acordo com o art. 1º, 2º, 4º, §2º, inciso II, art. 12 e art. 16 do Decreto nº 35.922/2024 , devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta secretaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, em Fortaleza/ CE, 18 de novembro de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEPA Nº81/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 PAGAMENTO DE DIÁRIAS (Conforme Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024) e Portaria 143/2025 - reajusta os valores das diárias

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL N°001/2025

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o convênio celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e as universidades conveniadas, com fundamento no Decreto nº 29.704, de 8 de abril de 2009, torna pública a realização do processo seletivo de estagiários do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará , para estudantes de nível superior nas áreas de conhecimento especificadas no Anexo Único deste Edital: 1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Edital tem como finalidade o estabelecimento de normas para o Processo Seletivo de Estagiários destinado aos alunos regularmente matriculados nas instituições de ensino superior, conveniadas, para ingresso no programa de estágio universitário do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. 1.2. O processo seletivo visa ao preenchimento de 04 vagas de estágio previstas no anexo único e será realizado em duas fases: 1ª Análise de currículo/histórico escolar do curso superior; e 2ª Entrevista. 1.3. As fases são de caráter eliminatório e classificatório, respectivamente. 1.4. O candidato poderá obter o Edital regulador do processo seletivo no endereço eletrônico do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, issec. ce.gov.br.

1.5. Os candidatos aprovados na fase eliminatória serão informados sobre data e horário da entrevista através dos contatos fornecidos na inscrição.

1. DO ESTÁGIO 2.1. O programa de estágio destina-se à complementação educacional e ao desenvolvimento profissional na formação escolar do estagiário, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado do Ceará. 2.2. O estagiário de Direito atuará na própria sede do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, na Rua Senador Pompeu, nº685, Centro, e o estagiário de Serviço Social, atuará na Diretoria de Perícia Médica, na Avenida Oliveira Paiva, nº971, Cidade dos Funcionários, em atividades dentro das atribuições dos cursos. 2.3. O estágio será formalizado mediante termo de compromisso firmado pelo estudante, pelo ISSEC e com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino. 2.4. Os estagiários serão orientados por profissionais de nível superior, lotados no ISSEC, e desenvolverão atividades inerentes a sua formação acadêmica. 3. DOS REQUISITOS PARA O ESTÁGIO

3.1. São requisitos para inscrição no processo seletivo:

1. Ser aluno regularmente matriculado nos cursos a que se refere esse certame.

2. Ter cursado no mínimo 50% dos créditos requeridos.

3. Ter obtido média global igual ou superior a 7 (sete), variando numa escala de 0 (zero) a 10 (dez);

4. Não podem concorrer os estudantes que estejam cursando o último ano do curso em referência.

5. DA CARGA HORÁRIA

• 4.1. A jornada de atividade em estágio será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas, em 4 (quatro) horas diárias, no horário do expediente do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará qual seja, de 8:00 às 12:00 ou de 13:00 às 17:00, sem prejuízo de suas atividades discentes. 5. DA BOLSA DE ESTÁGIO

• 5.1. O estudante fará jus à bolsa de estágio mensal no valor de R$879,99 (oitocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), bem como ao auxílio-transporte em pecúnia, proporcional aos dias efetivamente estagiados no valor de R$ 3,00 (três reais) por dia e Seguro de Vida.

1. DAS VAGAS

6.1. A seleção destina-se ao preenchimento de vagas para estagiários dos cursos indicados no Anexo Único deste edital e formação de cadastro reserva. 6.2. Os candidatos classificados serão convocados conforme ordem de classificação de acordo com as necessidades do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará .

• 6.3. O cadastro de reserva será composto por candidatos classificáveis, seguindo o cálculo padrão de 1x (uma vez) o número de vagas ofertadas por curso.

1. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:

7.1. Será reservado o percentual de 10% do total de vagas para pessoas com deficiência, nos termos do § 5° do Art. 17 da Lei federal n°11.788 de 25 de setembro de 2008 e do § 3° do Decreto Estadual n° 29.704/2009 de 08 de abril de 2009.

• 7.2. Quando da entrega da documentação a que se refere o item 9.2, o candidato que efetuar a inscrição como portador de deficiência, deverá requerer por escrito, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização da etapa da seleção.

1. DA INSCRIÇÃO

• 8.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente pela internet, acessando o site: issec.ce.gov.br disponível na aba Institucional/Oportunidades, o candidato deverá preencher o formulário online para o envio da documentação solicitada.