DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

144 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Socioeducativos no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº17.723, de 24 de outubro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº17.772, de 23 de novembro de 2021, que autoriza, nos termos em que especifica, o Poder Executivo, por meio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, o reconhecimento e posterior pagamento da referida dívida; CONSIDERANDO a celebração do Termo de Compromisso nº007/2025 em atendimento a lei supracitada; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 301.481,17 (trezentos e um mil quatrocentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indenização a Sociedade Para o Bem Estar da Família (SOBEF); Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.243.163.20752.03.339091.1.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura digital. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTO BASSAN PEIXOTO, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº320/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor TIAGO BRASILEIRO COELHO , ocupante do cargo de Coordenador DNS-2, matrícula n.º 300001-8-8, deste Órgão, a viajar à cidade de Melbourne/ Austrália, no período de 15 a 22/11/2025, a fim de participar de Missão visando o intercâmbio técnico-institucional entre o Estado do Ceará e instituições australianas, fortalecendo o conhecimento sobre tecnologias, parcerias público-privadas aplicáveis à realidade nordestina, concedendo-lhe 7½ (sete diárias e meia), no valor unitário de R$ 2.555,95 (dois mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), cálculos efetuados com base na cotação do Dólar do dia 11/11/2025 de R$ 5,27 (cinco reais e vinte e sete centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário R$ 2.555,95 (dois mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) perfazendo um total de R$ 21.725,57 (vinte e um mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com os artigos 1º, 2º, 4º;§2º, inciso II, art. 12 e 16, classe II, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS – LOTE 1 - CNPJ Nº 56237008000120, Constituída por ÁLYA CONSTRUTORA S/A (EMPRESA LIDER), CNPJ Nº: 33.412.792/0001-60, S. A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, CNPJ Nº 60.332.319/0001-4 e COSAMPA CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ Nº 03.006.548/0001-37; V - ENDEREÇO: Rua Raimundo Machado da Silva, nº 60, Sala 1305, Torre Trade, bairro Triângulo, CEP 63.041-187, na cidade de Juazeiro do Norte; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da contratada, nos pareceres técnicos da Supervisão e da Comissão de Fiscalização, no parecer jurídico, no art. 65, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.666/93, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 9001.001611/2025-11; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do cronograma físico-financeiro do Contrato nº09/ SRH/CE/2024 , em conformidade com o processo administrativo nº 9001.001611/2025-11, onde constam a justificativa e aprovação técnica; IX - VALOR GLOBAL: sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: sem alteração no prazo de vigência ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original; XII - DATA: 14 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, LUCAS ARAÚJO PADILHA, ÁLYA CONSTRUTORA S/A, CLEBER LOPES DE SOUZA, ÁLYA CONSTRUTORA S/A, CÉLIO FELTRIN S. A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA, COSAMPA CONSTRUÇOES LTDA.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/SRH/CE/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/SRH/CE/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS – LOTE 1 - CNPJ Nº 56237008000120, Constituída por ÁLYA CONSTRUTORA S/A (EMPRESA LIDER), CNPJ Nº: 33.412.792/0001-60, S. A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, CNPJ Nº 60.332.319/0001-4 e COSAMPA CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ Nº 03.006.548/0001-37; V - ENDEREÇO: Rua Raimundo Machado da Silva, nº 60, Sala 1305, Torre Trade, bairro Triângulo, CEP 63.041-187, na cidade de Juazeiro do Norte; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da contratada, nos pareceres técnicos da Supervisão e da Comissão de Fiscalização, no parecer jurídico, no art. 65, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.666/93, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 29001.001614/2025-47; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do cronograma físico-financeiro do Contrato nº12/ SRH/CE/2024 , em conformidade com o processo administrativo nº 29001.001614/2025-47, onde constam a justificativa e aprovação técnica; IX - VALOR GLOBAL: sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: sem alteração no prazo de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original; XII - DATA: 14 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, LUCAS ARAÚJO PADILHA, ÁLYA CONSTRUTORA S/A, CLEBER LOPES DE SOUZA, ÁLYA CONSTRUTORA S/A, CÉLIO FELTRIN S. A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA, COSAMPA CONSTRUÇOES LTDA.

Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO DA ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 10/SRH/CE/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, com sede nesta Capital, na inscrita no CNPJ sob o n.º 11.821.253/0001-42, com endereço na Av. General Afonso A. Lima, S/N – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Edifício SRH/SEINFRA - Térreo – Cambeba – CEP Nº 60.830–120 - Fortaleza - Ceará CONTRATADA: SETE DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 49.009.754/0001-00, com endereço na Avenida Plácido do Castelo, 333 – Jardim das Oliveira, Fortaleza - CE, 60.820-290. OBJETO: Constitui objeto deste contrato aquisição de 01 (um) aparelho de ar condicionado tipo Split PISO TETO, com Tecnologia Inverter, com capacidade mínima nominal de refrigeração de 48.000 BTU/h; tensão de alimentação: 220 Volts (F+N+T) MONOFÁSICA, 60 Hz , classificação energética A, ciclo frio, filtro de ar removível e lavável; manual de instrução em português, gás do tipo R-410A / R32 / R22, serpentina de cobre, nível de ruído máximo 66dba, vazão de ar máxima 2597 m³/h, consumo máximo de 4371 W/h, garantia mínima de 3 anos. Todos os itens, obedecem ao padrão de eficiência energética A de acordo com a tabela do INMETRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica Nº 2025/27288 e o Termo de Participação nº 20250013, seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/1993, o Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem