DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

146 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025

da SOHIDRA, para fins de utilização no abastecimento de água à população local. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As partes acima identificadas, com fundamento no artigo 184 da Lei nº 14.133/2021, no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. VIGENCIA: O presente Termo vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável automaticamente e sucessivamente por tempo indeterminado, salvo manifestação contrária de qualquer das partes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JUNIOR e ANTÔNIO CLEILTON NUNES DO NASCIMENTO.

Adauto José Araujo Mota ASSESSOR CHEFE DA ASJUR

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2023 - FUNCEME-SINDIÔNIBUS; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, CNPJ № 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, № 1246, Aldeota - CEP 60115-221, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS , CNPJ № 07.341.423/0001; V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº 60, Bairro Aerolândia, CEP 60415-510, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, na Cláusula Décima Segunda do Contrato Nº 17/2023 e processo sob o NUP 29032.001281/2025-99; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato Nº17/2023 por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.128,00 (sete mil, cento e vinte e oito reais), pagos através da seguinte dotação: 29200007.18.122. 421.20177.03.339039.01.5009100000.0 – reduzida: 2879; X - DA VIGÊNCIA: 03 de janeiro de 2026 até 02 de janeiro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato № 17/2023 que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 17 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins – Presidente – CONTRATANTE e Paulo César Barroso Vieira – Representante Legal- CONTRATADA.

Marilene da Páscoa Barros ASSESSORA JURÍDICA

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2021/COGERH

I – ESPÉCIE: QUINTO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A . V – ENDEREÇO: RUA MACHADO DE ASSIS, Nº 50, EDIFÍCIO 2; BAIRRO: SANTA LÚCIA; CEP.: 93.700-000; CAMPO BOM-RS. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2018, arts. 51, 52 e 61, § 7º, em compatibilidade com as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, na solicitação da Gerência Administrativa (Geadm), na autorização da Diretoria Administrativo-Financeira (Diafi), na anuência da Contratada, bem como tudo que consta no Processo Administrativo protocolado sob o NUP 29012.010623/2025-08, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor do contrato nº050/2021/Cogerh , o qual tem por finalidade a prestação de serviço de gerenciamento do abastecimento de veículos/equipamento da Cogerh, com a utilização de cartão magnético ou eletrônico em rede de serviços especializada. IX - VALOR DO ADITIVO: O valor global do Contrato passa de R$ 3.392.022,72 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) para R$ 3.573.535,62 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), baseado no reajuste de 5,351170%, corrigido pelo IPCA (IBGE), correspondente ao período de julho de 2024 a junho de 2025. X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato epigrafado por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data do término em 01/10/2025, vencendo-se em 01/10/2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 050/2021/Cogerh, ora aditado. XII – DATA: 17/09/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios/CONTRATANTE; Luciano Rodrigo Weiand e Jeferson Tiago Souza/CONTRATADA. Carlos Augusto Goes Mota ASSESSOR JURÍDICO, EM EXERCÍCIO

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 016/2025/COGERH

PROCESSO Nº29012.012656/2025-84 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, nº1550, Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de montagem de stand institucional destinado à participação da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH), integrante do Sistema de Gestão dos Recursos Hídricos, na Exposição Agropecuária do Ceará – Expoece 2025, a realizar-se entre os dias 08 a 16 de novembro de 2025, no Parque de Exposições Governador César Cals, localizado no bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, evento organizado pela Associação dos Criadores do Estado do Ceará, entidade responsável pela realização da feira. JUSTIFICATIVA: a necessidade de aquisição de serviço de montagem de stand institucional com área total de 40m² (8m x 5m), devidamente estruturado com piso, paredes, área climatizada, fachada e mobiliário. VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 ( trinta e seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – orçamento de custeio da Cogerh, na Conta Orçamentária 26205 – Propaganda e Publicidade. Dotação Orçamentária nº 4077 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2022, CAPÍTULO II – CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO, arts. 13, 14 e 15, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo NUP 29012.012656/2025-84. CONTRATADA: EMANUELLA LIMA BRAGA DE OLIVEIRA ; Rua Lea Pompeu, 402 – Jardim das Oliveiras, Fortaleza, CE – CEP: 60110-140. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Yuri Castro de Oliveira / Diretor-Presidente da Cogerh. RATIFICAÇÃO: Carlos Augusto Goes Mota ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 018/2025/COGERH

PROCESSO Nº29012.012896/2025-89 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140. OBJETO: Aquisição do direito de uso (prestação de serviço) de 2 (duas) licenças de uso do software Trimble CenterPoint RTX , com validade de 5 (cinco) anos cada, incluindo a assinatura para correção em tempo real transmitida pela Banda L, modelo RTX da marca Trimble para equipamentos da linha Trimble R12i, incluindo suporte técnico e atualizações JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação do serviço Trimble CenterPoint RTX (Real-Time eXtended), a fim de garantir posicionamento GNSS de alta precisão em tempo real nas atividades técnicas desenvolvidas pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), por meio do qual são fornecidas correções diferenciais transmitidas diretamente via satélite, permitindo alcançar acurácia centimétrica sem a necessidade de infraestrutura adicional em campo VALOR GLOBAL: R$ 155.500,00 ( cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – orçamento de investimento da Cogerh, na Conta Orçamentária 31123 – Monitoramento Qualitativo e Quantitativo. Dotação Orçamentária nº 4084. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2022, CAPÍTULO II – CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO, arts. 13, 14 e 15, em compatibilidade com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo NUP 29012.012896/2025-89. CONTRATADA: SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ; Av. Dr. Celso Charuri, nº 6391, Bella Cittá, Ribeirão Preto/SP, CEP n.º 14.098-510 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Yuri Castro de Oliveira/Diretor-Presidente da Cogerh RATIFICAÇÃO:

Carlos Augusto Goes Mota ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.