DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025 185

“f” do inciso III do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que a profissional responsável por ministrar o curso, a instrutora ANTÔNIA ARAÚJO FIRMO, possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADA: ANTÔNIA ARAÚJO FIRMO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:A contratação da referida instrutora para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora ANTÔNIA ARAÚJO FIRMO deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora possui Especialização em Gestão de Saúde e Auditoria pelo Centro Universitário Ateneu, é Pós-Graduada em Gestão em Finanças, Controladoria e Auditoria pelo Centro Universitário Inta – UNINTA e exerce o cargo de Coordenadora de Faturamento no Hospital do Coração de Sobral, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Procuradoria desta Casa Legislativa, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a Contratação da profissional do magistério Antônia Araújo Firmo para ministrar a disciplina “Agora tem Especialistas”, que faz parte do curso de Faturamento Hospitalar, destinado aos servidores públicos, na modalidade presencial, a ser realizado no dia 29 novembro de 2025, totalizando 02 h/a, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 17/11/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº189/2025 PROCESSO N° 10181/2025. OBJETO: INSCRIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NA “28ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA UNALE – UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS” . JUSTIFICATIVA: A participação na 28ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE) tem como propósito promover a integração entre os Legislativos Estaduais, favorecer o intercâmbio de experiências e estimular o aprimoramento das atividades parlamentares. Esta edição de 2025, que será realizada na Cidade de Bento Gonçalves/RS, entre os dias 03 a 05 de dezembro do corrente ano, traz como tema central “Humanidade Conectada: os Legislativos Estaduais no Tempo da Inteligência Artificial e das Emergências Climáticas”, contemplando desafios atuais enfrentados pela sociedade global, como a crescente influência tecnológica — especialmente da Inteligência Artificial (IA) — e a urgência das mudanças climáticas e seus impactos sociais, econômicos e ambientais. Tal abordagem reflete as transformações em curso no cenário mundial, marcadas tanto pelo avanço exponencial das tecnologias quanto pelas emergências climáticas que exigem respostas inovadoras e sustentáveis. Trata-se de uma discussão transversal, diretamente relacionada à formulação de políticas públicas, à proteção de direitos, à promoção da transparência legislativa e ao fortalecimento da governança democrática. VALOR: R$ 20.000,00(vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.122. 421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III alínea f), da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, combinado com o o Ato Normativo ALECE nº 327/2023. CONTRATADA: UNALE – UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 4.4. O prestador dos serviços de capacitação será a empresa UNALE – UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS, CNPJ: 00.627.992/0001-81, localizada na SGAS 902, Ed. Athenas, Ent. C, Salas 120 a 131 - CEP: 70.390-020 - Asa Sul –Brasília/DF, foi escolhida em razão da importância da participação de parlamentares e servidores da ALECE na 28ª Conferência Nacional, e pela relevância dos temas abordados, garantindo a sua diferenciação das demais empresas no mercado e devido à sua prestação de serviços relacionadas ao fomento da qualificação técnica e política dos parlamentares e servidores do Poder Legislativo Estadual e Municipal, em nível nacional, contribuindo para a formulação de políticas públicas eficazes, abrangentes e alinhadas às diversas realidades regionais, com impacto direto na vida dos cidadãos. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, inciso III alínea f), da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, combinado com o o Ato Normativo ALECE nº 327/2023, e suas alterações posteriores, para a INSCRIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NA 28ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA UNALE – UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS”, a realizar-se nos nos dias 03 a 05 de dezembro do corrente ano, que acontecerá na cidade de Bento Gonçalves/RS. DATA ASSINATURA: 19/11/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº08898/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará dia 18 de setembro de 2025, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 160/2025, Processo nº 08898/2025, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CAPPUCCINO TRADICIONAL, CHÁ, AÇÚCAR E ADOÇANTE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa DARLU INDUSTRIA TEXTIL LTDA , inscrita no CNPJ nº 40.223.106/0001-79,com sede na Rua Floresta, nº 440, Centro, CEP 99.740-000 Barão de Cotegibe-RS, no que diz respeito ao item 02 no valor global de R$ 1.578,00 (um mil quinhentos e setenta e oito reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº08898/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará dia 18 de setembro de 2025, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 160/2025, Processo nº 08898/2025, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CAPPUCCINO TRADICIONAL, CHÁ, AÇÚCAR E ADOÇANTE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa FC SOARES E SILVA-ME , inscrita no CNPJ nº 05.921476/0001-89, com sede na Rua Solon Pinheiro, 424, Centro, CEP 60.050-040 Fortaleza-CE, no que diz respeito ao item 03 no valor global de R$ 1.443,00 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2025. Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº08898/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará dia 18 de setembro de 2025, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 160/2025, Processo nº 08898/2025, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CAPPUCCINO TRADICIONAL, CHÁ, AÇÚCAR E ADOÇANTE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa N. MAYARA DO CARMO OLIVEIRA –ME , inscrita no CNPJ nº 19.295.403/0001-33,com sede na Rua José Matias dos Santos, nº 244-A, Prefeito José Walter, CEP 60751-500, Fortaleza-CE no que diz respeito ao item 01 no valor global de R$ 21.150,00 (vinte e um mil cento e cinqüenta reais) e item 04 R$ 18.252,00 (dezoito mil duzentos e cinqüenta e dois reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL