DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025

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CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 8ª – REGIÃO - CEARÁ Extrato da Resolução nº 603/2025 de 13 de novembro de 2025 CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS E DEMAIS TAXAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026

Nos termos da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, capítulo 5.3, faço saber que nas 8ª e 9ª Reuniões Ordinária realizadas respectivamente nos dias20 de outubro de 2025 e 12 de novembro de 2025, e deliberado pela Resolução nº 603/2025/CORECONCE, foram definidos os valores e formas de pagamento das anuidades, emolumentos e multas das pessoas físicas e jurídicas inscritas no CORECONCE, para o exercício de 2026: ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA - R$ 799,00 (integral), vencimento até 31/03/2026 - 10% desconto até 31/01/2026; 5% desconto até 28/02/2026; ou em 3 parcelas iguais e sem descontos de antecipação até 31/01/2026, 28/02/2026 e 31/03/2026. Os pagamentos das anuidades devidas ao Corecon-Ce, referentes ao exercício de 2026, poderão ainda ser efetuados por meio de cartão de crédito, observadas as seguintes condições:I – O parcelamento em até 6 (seis) vezes não implicará cobrança de juros ou encargos adicionais ao profissional;II – Nos parcelamentos de 7 (sete) a 12 (doze) vezes, os encargos da instituição financeira, eventualmente incidentes, serão de responsabilidade do profissional, conforme as condições estabelecidas pela operadora do cartão de crédito. O valor da anuidade cobrada dos profissionais registrados com base na Resolução nº 1997, de 3 de dezembro de 2018, que regulamenta o registro profissional dos egressos de cursos de graduação em grau de bacharelado e conexos ao de Economia; e dos profissionais registrados com base na Resolução nº 2.113, de 4 de julho de 2022, que dispõe sobre o registro profissional dos egressos de programas de mestrado e doutorado em Economia, serão, respectivamente R$ 559,30 (quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) e R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais). ANUIDADE PESSOA JURÍDICA (individual ou capital até R$ 10.000,00) - R$ 837,99 (integral); demais pessoas jurídicas, conforme tabela definida pelo capital social na RESOLUÇÃO Nº 2189/2025/ COFECON. TAXAS, EMOLUMENTOS E PREÇOS DE SERVIÇOS: I. registro e reinscrição de pessoa física R$ 115,64; II. Expedição de carteira de identidade profissional ou de carteira de perito R$ 115,64; III. Taxa de cancelamento de registro de pessoa física e pessoa jurídica R$ 178,71; IV. Emissão de certidão, exceto de regularidade, solicitada por pessoas físicas, incluídas as de alterações de nomes e de especialização profissional R$ 157,89; V. emissão de certidão de regularidade de pessoa física R$ 69,38; VI. Registroe reinscrição de pessoa jurídica (inscrição original) R$ 324,72; VII. Registro secundário de pessoa jurídica R$ 153,45; VIII. Emissão de certidões de qualquer natureza solicitadas por pessoas jurídicas, incluídas as de regularidade de funcionamento, alteração de nome ou razão social R$ 178,72; IX. Emissão de Certidão de Acervo Técnico - CAT para pessoa física e para pessoa jurídica R$ 315,38; X. emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART: Projetos até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) R$ 200,00; Projetos de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) R$ 250,00; Projetos de 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) R$ 300,00; Projetos acima de R$ 1.000.000,01 (um Milhão de reais e um centavo) R$ 353,49. A Resolução, na íntegra, disponível no site https://www.corecon-ce.org.br. Fortaleza-Ce, 13 de novembro de 2025. Econ. José Wandemberg Rodrigues Almeida - Presidente do CORECONCE.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI – AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11.002/2025-CHP – A Prefeitura Municipal de Aracati, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, torna público, para conhecimento dos interessados, o Chamamento Público Nº 11.002/2025-CHP, cujo Objeto é a Seleção de empresa do ramo da construção civil para a elaboração e execução de projetos executivos destinados à construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a serem contratadas pela Caixa Econômica Federal, visando atender famílias de baixa renda na localidade de Tabajara, sede do Município de Aracati/CE. O Prazo para Apresentação dos Documentos será de 24 de Novembro de 2025 a 24 de Dezembro de 2025 , nos horários de 07h30min às 11h30min e de 13h30min às 17h30min , sendo a Sessão Pública para Abertura dos Envelopes realizada no dia 29 de Dezembro de 2025, às 09h . O Edital completo poderá ser obtido na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, no site da Prefeitura Municipal de Aracati/CE, bem como nos Endereços Eletrônicos: https://aracati.ce.gov.br/chamamento.php, http://municipios. tce.ce.gov.br/licitacoes/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Sra. Gilca Paula Silva Segundo – Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.**

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA - AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2025111301-CP - A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA , ATRAVÉS DO(A) AGENTE DE CONTRATAÇÃO TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025 ÀS 09:00 HORAS, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTPS://COMPRAS.M2ATECNOLOGIA.COM.BR/, A CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2025111301-CP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 37 JAZIGOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARQUE DA SAUDADE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO** . O EDITAL E SEUS ANEXOS, PODERÃO SER OBTIDOS NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: HTTPS:// COMPRAS.M2ATECNOLOGIA.COM.BR/, NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA (TCE) ATRAVÉS DO SITE HTTPS://WWW.TCE.CE.GOV.BR/, E NO ENDEREÇO: AVENIDA BEZERRA DE MENEZES, 350 – CENTRO - JAGUARIBARA – CEARÁ – CEP: 63.490-000 NO HORÁRIO DE 07:30 ÁS 17:00HS. INFORMAÇÕES NO E-MAIL: CPL_PMJ@ HOTMAIL.COM. JAGUARIBARA/CE. 19 DE NOVEMBRO DE 2025. MARIA SILVANIR PEREIRA LEITÃO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA - AVISO DE ANULAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 2025072201-CP - A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, POR MEIO DE SEU ORDENADOR DE DESPESAS, TORNA PÚBLICO QUE FOI ANULADA A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 2025072201-CP, CUJO OBJETO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ADEQUAÇÃO/RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL, NAS COMUNIDADES DE FAZENDA DA SERRA E SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS NO PROJETO E BÁSICO EM ANEXO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE . A ANULAÇÃO DECORRE DE UMA INCONSISTÊNCIA NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL, POIS O SERVIÇO PREVISTO NÃO CORRESPONDE ÀS CONDIÇÕES DO TERRENO, QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE SOLO ENCHARCADO. UMA NOVA CONTRATAÇÃO SERÁ OPORTUNAMENTE DIVULGADA APÓS OS DEVIDOS AJUSTES NO PROJETO BÁSICO. 19 DE NOVEMBRO DE 2025. FRANCISCO DANIELL MACIEL SALDANHA** - ORDENADOR DE DESPESAS – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE - AVISO DE RETOMADA – Chamamento Público nº 002/2025** . O Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, torna público para conhecimento dos interessados da retomada do procedimento de Chamamento Público nº 002/2025, cujo objeto é a seleção de organização da sociedade civil, interessada em celebrar termo de colaboração objetivando a operacionalização e gestão da Unidade de Pronto Atendimento Animal – UPAA do Município de Juazeiro do Norte, com a cessão de uso de espaço físico e de bens móveis, visando o atendimento gratuito a animais de tutores domiciliados neste município, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos, conforme o Relatório referente ao Processo nº 03134/2025-8, de 03 de novembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE. Informamos ainda que fica marcada nova data de recebimento dos envelopes do interessados até o dia 29 de dezembro de 2025, até às 9:00 horas. A sessão pública para abertura dos envelopes ocorrerá no dia 29 de dezembro de 2025, às 9:30 horas, sob a condução da Comissão de Chamamento, que utilizará a sala da Central de Compras do Município, localizada à Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, nº 120, Centro, CEP: 63010-015. Maiores informações na sede da Prefeitura Municipal, sito à Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, nº 120 – 1º andar, Centro - CEP: 63.010-015, Juazeiro do Norte/CE, no horário de 08:00 às 14:00 horas ou pelo telefone (88) 3199-0363. Juazeiro do Norte/CE, 18 de novembro de 2025. Cícero Roberto Sampaio de Lima – Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Umari - Aviso de Licitação. O Município de Umari/CE torna público que realizará através da plataforma eletrônica https://licitamaisbrasil.com.br o certame licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica n° 2025.11.18.1, cujo objeto é a contratação de serviços a serem prestados na requalificação de estradas vicinais em diversas localidades do Município de Umari/CE. Início de recebimento das propostas: a partir de 25/11/2025 às 9h00min. Abertura das propostas: 09/12/2025 às 9h00min. Início da sessão de disputa de preços: 09/12/2025 às 9h30min. Acesso ao edital nos endereços eletrônicos: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/, https://licitamaisbrasil.com.br, https://www.pncp.gov.br e https://www.umari. ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected]. Umari/CE, 18 de novembro de 2025. Cicero Anderson Israel Soares - Agente de Contratação.