DOE 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

152 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº567/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, a colaboradora eventual MARIA HELENA ANGELINO MONTEIRO , a viajar a cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 02 a 08.12.2024, a fim de participar da 36ª FEIRA nacional de artesanato, concedendo-lhe passagem aérea para o trecho Fortaleza/Belo Horizonte/Fortaleza, no valor de R$ 4.203,56 (quatro mil duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 14 de novembro de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

1° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°20/2025 IG N°1416616 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero e o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - IDESQ , inscrito no CNPJ sob o n.º 12.247.839/0001-08, com sede na Rua Joceno Monteiros, 547 - Parque Santa Maria, Fortaleza-CE, CEP nº 60.873185, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Antônia Aurineuda da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 18.973/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025), através do Processo Administrativo nº 47001.021146/2025-17. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº04/2023 , o qual tem como objeto a execução do Programa Jovem Aprendiz - Ação de Aprendizagem Profissional, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil), correspondente a 17,06% do valor original, conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100003.12.363.232.11118.01.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.02.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.1 1118.03.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.04.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.05.335041.1.7619100000.0 47100 003.12.363.232.11118.06.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.07.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.08.335041.1.761 9100000.0 47100003.12.363.232.11118.09.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.10.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118 .11.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.12.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.13.335041.1.7619100000.0 47100003.1 2.363.232.11118.14.335041.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de novembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social - SPS e Antônia Aurineuda da Silva - Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Qualificação Profissional - IDESQ. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 13 de novembro de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA

*** *** * 9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°15/2022 - IG Nº1419029 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ - IAC , inscrito no CNPJ n.º 23.554.074/0001-75, com sede na Rua Major Celestino, 1040 – Antônio Bezerra, Fortaleza- CE, CEP nº 60.361-030, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Francisca Camila Barros da Costa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022), da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018, do Edital de Chamamento Público nº 01/2022, através do Processo nº 47001.020069/2025-70. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº15/2022** , o qual tem como objeto a execução do Projeto Proteção Social Especial – Casa do Caminho (Lote 12), executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2026. RATIFICAÇÃO; Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de novembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social - SPS e Francisca Camila Barros da Costa - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 14 de novembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº239/2025

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, doravante denominada SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA , simplesmente denominada ETUFOR, inscrita no CNPJ nº 86.762.622/0001- 72 , com sede Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 5451 - Passaré, Fortaleza - CE, CEP nº 60861-635, neste ato representada por seu Diretor Presidente, George Dantas Paiva, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação Técnica, com fundamento, no que couber, na Lei nº 14.133/2021, e demais normas jurídicas aplicáveis, através do Processo Administrativo nº 47001.021428/2025-14. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objetivo a implantação e regulação de postos de atendimento da ETUFOR , no âmbito das atividades desenvolvidas na(s) Unidade(s) de Atendimento ao Cidadão do Programa Vapt Vupt, consoante o disciplinado no Contrato firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, e a Ceará Serviços de Atendimento ao Cidadão S/A, e nas Casas do Cidadão. VIGÊNCIA: O presente Acordo terá o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. ALTERAÇÕES: Este Acordo poderá ser alterado, assim convindo às partes, mediante a celebração de termo aditivo. A inclusão, exclusão ou a modificação, dos serviços próprios e atinentes à competência institucional da ETUFOR independem da celebração de termo aditivo, bastando a prévia comunicação formal à SPS. DENÚNCIA E RESCISÃO: Este Acordo poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Poderá, ainda, ser rescindido, por descumprimento de qualquer uma das cláusulas, respeitados, todavia, os projetos em andamento e as obrigações assumidas com terceiros ou pendentes de cumprimento. RECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação, celebrado a título gratuito, não acarretará a transferência ou a disponibilização de recursos financeiros entre os PARTÍCIPES. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de novembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS e George Dantas Paiva - Diretor Presidente da Etufor. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 14 de novembro de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 332/2025 IG Nº1419293

PROCESSO Nº: 47001.019480 / 2025-01 OBJETO: Contratação direita do(a) artesão(a) FRANCISCA FEITOSA PINHEIRO, inscrito(a) no CPF n° 172.xxx.xxx-04, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 24469, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 15.652,00 ( Quinze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7792 47200003.11.6 91.271.10728.01.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.019480/2025-01, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: FRANCISCA FEITOSA PINHEIRO , inscrito(a) no CPF n° 172.xxx.xxx-04, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 24469. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 11 de novembro de 2025; JADE AFONSO ROMERO - Secretária da Proteção Social - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA