DOE 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

154 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº444/2025 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições legais e com fundamento no §3° do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, considerando o que consta nos autos do processo 47011.006292/2025-95, RESOLVE DISPENSAR da função de Coordenador de Segurança, a partir de 07 de outubro de 2025, o socioeducador DAYLAN RODRIGUES ARRAZ AGOSTINHO , matrícula nº 3000205-9, lotado no Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de novembro de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 024/2025/NUP Nº47011.005676/2025-91/IG: 1409556

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/000189. CONTRATADA: K.G. CONSTRUÇÕES LTDA. , CNPJ nº 10.922.543/0001-10. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição , por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades do Centro Socioeducativo Dom Bosco, localizada na Zona Leste da Região Metropolitana de Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 256.552,56 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.10909.01.449039.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10909.02.449039.01.5009100000.0 47100004.08.243.163 .10909.03.449039.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10909.11.449039.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10909.12.449039.01.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Maria Canildes Vieira Sales - K.G. Construções Ltda; Bianca Aderaldo Lobo Moreira – Gestora do Contrato; Francisco Gregory dos Santos Agostinho - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 11/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 10.000,00; PROCESSO Nº: 29001.000662 / 2025-18 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS OBJETO: Aquisição de artigos artesanais com selo CEART de Certificação da Autenticidade dos Produtos Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearenses. JUSTIFICATIVA: Trata-se do Processo Administrativo nº 29001.000662/2025-18, cujo objeto é a aquisição de artigos artesanais com selo CEART de Certificação da Autenticidade dos Produtos Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearenses, com a missão de desenvolver as políticas de fomento e promoção do artesanato, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. Considerando que artesanato é toda a produção resultante da transformação de matérias-primas, com predominância manual, por indivíduo que detenha o domínio integral de uma ou mais técnicas, aliando criatividade, habilidade e valor cultural (valor simbólico e identidade cultural). Considerando que o Selo CEART é um sistema de certificação que se inclui como mais um serviço prestado aos artesãos cearenses, por meio da Secretaria da Proteção Social – SPS, para aumentar a competitividade dos produtos artesanais e o reconhecimento das obras de arte popular, a partir da observação dos requisitos que garantam autenticidade, especialmente sua identidade cultural e excelência. Portanto, não é possível a obtenção de propostas para comparação de preços praticados no mercado, posto que é impossível a comparação de valores simbólicos e abstratos de aquisição de artigos artesanais. Além disso, o Selo CEART é um certificado emitido exclusivamente pela SPS. VALOR GLOBAL: 10.000,00 ( dez mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 629554 - 29100003.18.122.421.20174.03 .339132.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o processo administrativo NUP 29001.000662/2025-18, a dispensa de licitação, os preceitos do direito público, e o art. 75, inciso IX, DA Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART DISPENSA: No uso de suas atribuições que me são conferidos por lei e, CONSIDERANDO a necessidade de contratação pela Secretaria dos Recursos Hídricos-SRH, relativa à aquisição de artigos artesanais com selo CEART de Certificação da Autenticidade dos Produtos Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearenses; CONSIDERANDO que o selo CEART é um serviço disponibilizado ao artesão por meio da Secretaria da Proteção Social – SPS, o atendimento à solução exige a contratação do Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato – FUNDART, que foi criado pela Lei nº 10.606, de 03 de dezembro de 1981, publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de dezembro de 1981 e integra a estrutura administrativa do Governo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Proteção Social; CONSIDERANDO que a SRH, por meio de seus representantes, realiza constantes encontros com autoridades e personalidades de organismos nacionais e internacionais, instituições de ensino e pesquisa, empreendedores voltados à infraestrutura hídrica; CONSIDERANDO o intuito de incentivar a produção artesanal cearense, o aumento de sua competitividade e o reconhecimento do seu valor de tradição e cultura, aliada à necessidade do Estado acolher os visitantes e primar pela organização e coordenação de aspectos protocolares; CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços; CONSIDERANDO o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação do FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, para aquisição de artigos artesanais com selo CEART de Certificação da Autenticidade dos Produtos Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearenses, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a presente autorização ser publicada, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: No uso de suas atribuições que me são conferidos por lei e, CONSIDERANDO a necessidade de contratação pela Secretaria dos Recursos Hídricos-SRH, relativa à aquisição de artigos artesanais com selo CEART de Certificação da Autenticidade dos Produtos Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearenses; CONSIDERANDO que o selo CEART é um serviço disponibilizado ao artesão por meio da Secretaria da Proteção Social – SPS, o atendimento à solução exige a contratação do Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato – FUNDART, que foi criado pela Lei nº 10.606, de 03 de dezembro de 1981, publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de dezembro de 1981 e integra a estrutura administrativa do Governo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Proteção Social; CONSIDERANDO que a SRH, por meio de seus representantes, realiza constantes encontros com autoridades e personalidades de organismos nacionais e internacionais, instituições de ensino e pesquisa, empreendedores voltados à infraestrutura hídrica; CONSIDERANDO o intuito de incentivar a produção artesanal cearense, o aumento de sua competitividade e o reconhecimento do seu valor de tradição e cultura, aliada à necessidade do Estado acolher os visitantes e primar pela organização e coordenação de aspectos protocolares; CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços; CONSIDERANDO o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação do FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, para aquisição de artigos artesanais com selo CEART de Certificação da Autenticidade dos Produtos Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearenses, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a presente autorização ser publicada, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ricardo Veras Paz ASSESSORIA JURÍDICA