DOE 19/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº219 | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE POLICIAL PENAL EDITAL Nº021/2025 – SAP, DE HOMOLOGAÇÃO DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS CANDIDATOS SUB JUDICE

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; Lei Estadual Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009; Lei Estadual Nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021 e alterações posteriores, em cumprimento à decisão judicial proferida no âmbito da Suspensão de Tutela Provisória nº 1080/CE tornam pública a HOMOLOGAÇÃO DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS CANDIDATOS SUB JUDICE do EDITAL Nº007/2024-SAP , DE 10 DE ABRIL DE 2024 e suas alterações posteriores, que rege o concurso público para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva, nos seguintes termos: 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS LISTADOS NA CONVOCAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 – SUB JUDICE 1.1. Fica homologada a matrícula dos candidatos listados no Anexo Único deste Edital, convocados no Edital de Convocação, de 07 de outubro de 2025, que estarão aptos a iniciarem o Curso de Formação Profissional do concurso público regido pelo EDITAL Nº 007/2024-SAP, DE 10 DE ABRIL DE 2024, e suas alterações, conforme convocação. 2. DA ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS SUB JUDICE QUE NÃO REALIZARAM A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO 2.1. Ficam eliminados do concurso os candidatos que não realizaram a matrícula on-line, devido ao não cumprimento do prazo estipulado para a realização da matrícula do Curso de Formação Profissional, conforme disposto no Edital de Convocação DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. Fortaleza, 16 de outubro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO LISTA DOS CANDIDATOS SUB JUDICE COM A MATRÍCULA HOMOLOGADA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024 I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2024/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA – CEARÁ; IV - CONTRATADA: IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS ; V - ENDEREÇO: ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N.º14.1333, DE 2021, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO N.º043/2024 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.035508/2025-41; VII- FORO: FORTALEZA – CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº.043/2024/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$128.177,51 (CENTO E VINTE E OITO MIL CENTO E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.043/2024/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO.; XII - DATA: 14/11/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2024

I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME ; V - ENDEREÇO: RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, 1545, MEIRELES, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: TENDO EM VISTA O CONSTA NO PROCESSO NUP 18001.042466/2025-02 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº.8.666, DE 1993; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º002/2024/ SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$3.775.830,72 (TRÊS MILHÕES E SETECENTOS E SETENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº002/2024/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 11/11/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA-CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.007410/2025-41 E APENSOS - IG: 1393799 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº039/CIDADES/2025 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e o MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO .. OBJETO: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NOS DISTRITOS DE SÃO JOÃO, RAMALHETE E OUTRAS LOCALIDADES - GENERAL SAMPAIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.007410/2025-41 e apensos. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 5.137.318,12 VALOR: R$ 5.137.318,12 (cinco milhões, cento e trinta e sete mil, trezentos e oito reais e doze centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 137.318,12 (cento e trinta e sete mil, trezentos e dezoito reais e doze centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.1162 0.06.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.311.11620.06.444042.2.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e João Paulo Sales Cordeiro, PREFEITO DE GENERAL SAMPAIO. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.009954/2025-47 - IG: 1419289 EXTRATO DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº063/CIDADES/2016

I - ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 063/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.099.534,76 ( três milhões noventa e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo ; V - DATA E ASSINANTES: 06 de novembro de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Átila Cordeiro Câmara, PREFEITO DE MARANGUAPE. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA