DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025 43

PORTO, brasileiro, com endereço profissional na sede da Contratada e a CONSTRUTORA MORAIS VASCONCELOS LTDA - CNPJ n° 09.426.420/000109, neste ato representada pelo seu sócio-administrador, Sr. DAVID MORAIS VASCONCELOS, brasileiro, com endereço profissional na sede da Contratada; V – ENDEREÇO: Rua: Afonso Viseu, nº. 55, bairro Centro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.060-160; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019 e suas alterações, no disposto no Processo Administrativo n.º 43022.007360/2025-53, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com o disposto no edital de licitação e seus anexos, no Contrato primitivo, em conformidade com o disposto no Código Civil Brasileiro, e na Lei Federal nº 14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 1.1. O aditivo epigrafado tem por finalidade a alteração da razão do Contrato nº045/2024 , que tem por objeto a execução da obra de implantação da 1ª ETAPA DO CAMPUS EM FORTALEZA DO ITA–INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA COMPREENDENDO UM BLOCO DE ALOJAMENTO COM 3.130,38 M² E BLOCO DE ENGENHARIA COM 15.468,21 M², COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 18.568,59 M², nas condições estabelecidas no contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do Contratado. 1.2. A razão social do Consórcio CETRO/RTPOO/MORAIS ITA 1 ETAPA passará a ser denominada CONSÓRCIO ITA FORTALEZA, conforme 1º Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio anexado às fls. 020/027 dos autos; IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem este termo, independente de transcrição; XII – DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS( SUPERINTENDENTE DA SOP), RONALD CAMPOS OLIVEIRA (REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO), RUPERTO BARBOSA PORTO(REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO) E DAVID MORAIS VASCONCELOS(REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO). José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2025 NUP: 43022.009775/2025-61

IG: 1420781000 I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 46/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, ora CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA ., já devidamente qualificada nos instrumentos anteriores, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, já devidamente qualificado nos instrumentos anteriores; V – ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva, 502 – Esplanada Castelão, Fortaleza-Ce, CEP: 60867-670; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, e no art. 190 da Lei nº 14.133/2021, bem como no disposto no Contrato nº 46/2025 e seus aditivos anteriores, de acordo com o Processo nº 43022.009775/2025-61, parte integrante do referido Termo; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como objeto a inclusão de serviços, com reflexos financeiros positivos do Contrato nº46/2025 ; CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR GLOBAL: O presente aditivo modificará o valor global do contrato, com reflexos financeiros positivos. Após as modificações necessárias, acresceu-se o valor de R$ 171.279,30 (cento e setenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos), que corresponde a 18,33% do valor total inicialmente contratado, em conformidade com o Parecer Técnico apresentado e demais documentos e informações constantes do processo administrativo nº 43022.009775/2025-61; IX – VALOR GLOBAL: R$ 171.279,30 (cento e setenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos); X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos anteriores, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA DA ASSINATURA: 19/11/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP) e MARIA CANILDES VIEIRA SALES (Procurador da Contratada). José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 079/2025

PROCESSO Nº: 43022.008932 / 2025-11 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: AUTORIZAÇÃO para implantação de pavimentação na faixa de domínio da rodovia CE-166, CE-292 e CE-388 no município de Nova Olinda/CE. Rodovia: CE-292, CE-166 e CE-388 Localização: CE-166 - Entre CE-484 e CE-561 E: 425145,83; S: 9216234,84; CE-292 - Entre CE-176 e CE-484 E: 426008,42; S: 9214932,08; CE-388 - Entre CE-489 e CE-166 E: 424316,00; S: 9216636,00; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área da ocupação: 2219,85m² A presente solicitação é referente ao pedido da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, para autorização de implantação de pavimentação asfáltica em diversas ruas, na faixa de domínio da rodovia estadual CE-166, CE-292, CE-388 no município de Nova Olinda-CE, de acordo com o projeto apresentado. Conforme projeto apresentado e vistoria do distrito operacional, trata-se de áreas já urbanizadas, com diversas residências e comércios. As ruas em questão já possuem pavimentação em pedra tosca, devendo ser executado somente o revestimento asfáltico (CBUQ) com uma espessura de 6,00cm. Além disso, conforme apresentado pelo interessado os locais já possuem dispositivo de drenagem existente (meio-fio), e a drenagem será superficial. Os trechos apresentados conforme NUP são: Rua Marinete Jeremias (trecho 02) – Bairro Cruzeiro: CE-166(166ECE0330N0), área de 82,378m². Coordenadas: E: 425204,82; S: 9216331,82. Rua Ana Alencar – Bairro Cruzeiro: CE-166(166ECE0330N0), área de 103,607m². Coordenadas: E: 425145,83; S: 9216234,84. Rua São Camilo de Lellis – Bairro Cruzeiro: CE-166(166ECE0330N0), área de 113,953m². Coordenadas: E: 425128,37; S: 9216189,14. Rua Avelino Feitosa (trecho 04) – Bairro Cruzeiro: CE-166(166ECE0330N0), área de 77,867m². Coordenadas: E: 425086,99; S: 9216087,11. Rua 01 – Bairro Portelinha: CE-166(166ECE0350S0), área de 82,75m². Coordenadas: E: 424760,38; S: 9215250,49. Rua 07 – Bairro Distrito Tiunfo: CE-292(292ECE0080S0), área de 685,939m². Coordenadas: E: 419534,93; S: 9215881,36. Rua 06 – Bairro Distrito Tiunfo: CE-292(292ECE0080S0), área de 91,875m². Coordenadas: E: 419111,89; S: 9215754,29. Rua 03 – Bairro Distrito Tiunfo: CE-292(292ECE0080S0), área de 262,90m².Documento assinado eletronicamente por: JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO em 17/11/2025, às 14:21 (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.ce.gov.br/validar-documento e informe o código A49F-B224-6B2D-0A5A. Coordenadas: E: 419003,23; S: 9215722,19. Rua do Contorno Sudeste – Bairro Populares: CE-166(166ECE0350S0), área de 91,80m². Coordenadas: E: 424790,77; S: 9215308,57 Rua São Francisco de Assis – Bairro Tabocas: CE-388(388ECE0030S0), área de 169,20m². Coordenadas: E: 424348,00; S: 9216559,00. Rua S.D.O. 02 – Bairro Tabocas: CE-388(388ECE0030S0), área de 98,00m². Coordenadas: E: 424316,00; S: 9216636,00. Rua S.D.O. 03 – Bairro Tabocas: CE-388(388ECE0030S0). Coordenadas: E:424332,65; S: 9216615,45. Rua Ubirajara Lacerda – Bairro Vila Boião: CE-166(166ECE0330N0). Coordenadas: E: 425440,00; S: 9216639,00 Rua S.D.O. 01 – Bairro Vila Boião: CE-166(166ECE0330N0), área de 96,52m². Coordenadas: E: 425422,18; S: 9216607,57. Rua Santo Antônio – Bairro Terreiro Duro: CE-292(166ECE0065S0), área de 119,14m². Coordenadas: E: 425902,93; S: 9215071,28. Rua 02 – Bairro Terreiro Duro: CE-292(166ECE0065S0), área de 77,65m². Coordenadas: E: 425956,03; S: 9215016,19. Rua 03 – Bairro Terreiro Duro: CE-292(166ECE0065S0), área de 148,65m². Coordenadas: E: 426008,42; S: 9214932,08 JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da AUTORIZAÇÃO para implantação de pavimentação na faixa de domínio da rodovia CE-166, CE-292 e CE-388 no município de Nova Olinda/CE. Rodovia: CE-292, CE-166 e CE-388 VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA , CNPJ n° 07.536.444/0001-9 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) Em 17/11/2025. RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE) Em 17/11/2025. José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 081/2025

PROCESSO Nº: 43022.011014 / 2025-70 SOP OBJETO: fornecimento de 15 (quinze) licenças de uso do Sistema de Análise e Elaboração de Orçamento de Obra – SEOBRA , plataforma web, 15 (quinze) licenças de uso do Plugin SEOBRA for Revit, 05 (cinco) licenças do Módulo de Gestão de Fontes Próprias Extras para até 5 fontes, e, 02 (duas) licenças de acesso ao Módulo TransfereGov JUSTIFICATIVA: 1.8. A contratação em pauta, tem como objetivo, a adoção desse sistema de informação, SEOBRA, como importante ferramenta para composição, análise e validação de orçamentos de obras públicas, propiciando a condição técnica em software, necessária para a realização mais segura e célere dos procedimentos de competência da Gerência de Orçamentos e Avaliação de Imóveis – GEROA, unidade organizacional subordinada à Diretoria de Projetos de Edificações – DIPRO, e da Gerência de Projetos – GEPRO, da Diretoria de Engenharia Rodoviária – DIRER, como maior assertividade, resultados esses também obtidos em decorrência dsua integração via Plugin Revit com os projetos de obras públicas elaborados a partir da implantação do Projeto de Implantação da Metodologia BIM na SOP