DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025

ações educativas e fiscalizatórias de trânsito por parte do Município, em razão do PROGRAMA DE INCENTIVO À MUNICIPALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO; IX- VALOR GLOBAL: Sem repasse financeiro; X – DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Adesão terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura; XI – DATA DA ASSINATURA: 08/10/2025; XII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS( SUPERINTENDENTE DA SOP) e Orlando Benevides Cavalcante Filho (PREFEITO DE MOMBAÇA/CE).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o Nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775 – TÉRREO, Bairro: Castelão, CEP.: 60.861-211 – FORTALEZA – CEARÁ, neste ato representado pelo Superintendente da SOP Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, Reconhece expressamente que deve a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS , que cedeu a empregada Dóris Evany Abreu Carvalho ora à disposição da Superintendência de Obras Públicas – SOP o valor de R$ 18.809,70 (Dezoito Mil, oitocentos e nove reais e setenta centavos) referente ao ressarcimento dos meses de Setembro a Dezembro/2024 e parcela do 13º, nos termos do NUP 43022.011599/202528. Compromete-se, portanto, a Superintendência de Obras Públicas a pagar a dívida acima reconhecida, sob Dotação Orçamentária: classificação funcional: 4300007.26.122.421.20071 – Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal)- SOP; Elemento de Despesa: 319096 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 341/2024, arts. 3° e 8º; Art. 37 da Lei Federal nº 4.230, de 17 de março de 1964; Art. 112 e 113 da lei Estadual nº 9.809/1973; Resolução do COGERF Nº 12/2021 e LOA – LEI 19.154 de 30 de dezembro de 2024. Fortaleza /CE, 19 de novembro de 2025.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * CORRIGENDA NUP: 43022.008952/2025-92**

No Diário Oficial SÉRIE 3 - ANO XVII - N.º 216, datado de 14 de novembro de 2025, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 071/2024; Onde se lê: “EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N.º 071/2024”; Leia-se: “ EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N.º 076/2024 ”. Fortaleza, 18 de novembro de 2025.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0115/2022

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0115/2022 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: CONSTRUTORA GRANITO LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: arts. 72 e 81, §1º da Lei nº 13.303/2016 e na Cláusula Quarta do instrumento contratual e no art. 126, inciso II do RLC/Cagece - Processo n.º 8042.000911/2025-66-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acréscimo de novos quantitativos de serviços , no montante R$ 2.365.019,54 (dois milhões trezentos e sessenta e cinco mil e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), em percentual correspondente a 8,10% sobre o valor global e a prorrogação do prazo de execução e vigência, por mais 120 (cento e vinte) dias; IX - VALOR GLOBAL: R$ 31.565.019,54 (trinta e um milhões quinhentos e sessenta e cinco mil e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 21 de setembro de 2025, para terminar em 18 de janeiro de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 14 de novembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e José Newton Lopes Ribeiro, Representante da Contratada. Neunrisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

O(A) SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.956, de 17 de Abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Abril de 2024, RESOLVE NOMEAR , MARIA SOLANGE ARRUDA GUERREIRO DA COSTA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 19 de novembro de 2025. Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA CC 0020/2025-SECITECE - O(A) SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.956 de 17 de Abril de 2024, RESOLVE DESIGNAR MARIA SOLANGE ARRUDA GUERREIRO DA COSTA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Célula de Desenvolvimento de Recursos Humanos, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 19 de novembro de 2025. Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº159/2025 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 40 do Decreto Nº 35.956, de 17 de abril de 2024, RESOLVE INFORMAR que, em virtude de viagem internacional, no período de 22 a 30 de novembro de 2025 da Secretária Titular desta Pasta, os Atos Administrativos e de Gestão da SECITECE serão desempenhados pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna , que responderá cumulativamente pelo Cargo de Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, em substituição à titular, sem prejuízo das suas atuais atribuições e sem percepção de valores adicionais. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 18 de novembro de 2025.

Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2024 IG: 1420554

I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2024 ; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA ; III - ENDEREÇO: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, nº 850, Bairro Alto da Brasília; IV - CONTRATADA: EMPRESA VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA .; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, nº 1345, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. No Contrato nº 012/2024-UVA/PROGEP; II. No Processo Administrativo nº 31022.001761/202511; III. No disposto no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993, combinado com os arts. 40, inciso XI, e 57, inciso II, do mesmo diploma; IV. Na Instrução Normativa Conjunta SEPLAG/CGE/SEFAZ nº 003/2022; V. No Acórdão nº 1.827/2008 do Tribunal de Contas da União; VI. Nos Pareceres nº 2.170/2019 e nº 2.879/2019, emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará; VII. Na Convenção Coletiva de Trabalho CE000048/2025 (Nutricionistas – CE), com vigência de 01/11/2024 a 31/10/2025; VII- FORO: Comarca de Fortaleza ; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação dos valores contratuais relativos à prestação de serviços terceirizados de Nutricionista , sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, vinculados ao Contrato nº 012/2024, decorrente da data-base da categoria profissional e das alterações previstas na Convenção Coletiva de