DOE 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025

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transferências destinadas à execução do plano operativo do Previo, incluindo pagamentos de bolsas e auxílios. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE para atender despesas com convênios - arenas esportivas e demais atividades vinculadas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA para equiparação com limite financeiro, atendimento de despesas institucionais e custeio finalístico; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP para pagamento de verbas rescisórias de servidor da instituição. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR para pagamento de ações de promoção e marketing turístico relacionadas a contratos vigentes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para necessidades relacionadas ao Projeto Esporte na Minha Terra e à Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ para suprir necessidades com pagamentos referentes à manutenção e operação da Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para devolução de recursos, pagamento de medições e reajustes contratuais e execução de obras de urbanização de comunidades. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender despesas com desapropriação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG para adequações destinadas ao custeio de manutenção do órgão, à contratação de empresa especializada em serviços técnicos do modelo de fábrica de software, no âmbito do Programa Ceará Mais Digital/BID e à aquisição de licença do software Oracle Database. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC para pagamentos de empresas terceirizadas por estimativa e despesas com a ETICE, nos prazos estabelecidos pela Resolução COGERF nº 16/2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para ajustes orçamentários para encerramento do exercício em diversas ações sociais e para atendimento de despesas com terceirização e fortalecimento das Políticas Públicas, por meio de cursos profissionalizantes educacional para a comunidade de Baixinhos – Itarema. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para ajustes de encerramento do exercício, repasses a entidades e municípios cofinanciados que atuam no atendimento de pessoas nos Creas municipais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART para ajustes orçamentários necessários ao encerramento do exercício. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD para adequação orçamentária das despesas de manutenção do órgão. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE para atender despesas do Custeio Finalístico e para o Projeto que visa expandir o cultivo do algodão no Ceará com base em novas tecnologias, fortalecendo a cadeia produtiva e promovendo o desenvolvimento sustentável do Estado, ampliação e manutenção das áreas livres de pragas (ALP). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para pagamento de contratos, cobertura de despesas de Pasep e pagamento de RPV/servidores. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM para atender as necessidades do órgão em relação a execução de diversas despesas, tais como: outros serviços de terceiros, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, obras instalações, vencimentos e vantagens. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA para aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais permanentes necessários. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA para ajustes relacionados ao pagamento do Contrato de Gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para aquisição de equipamentos eletrônicos destinados à sede da Secretaria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE para aquisições de material permanente para tecnologia da informação e outros bens permanentes, bem como aquisições de materiais permanentes e de contratos de prestação de serviços. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA para complementação de parcela do Contrato de Gestão. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública Geral do Estado, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Secretaria do Esporte, Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das Mulheres, Conselho Estadual de Educação e Secretaria da Proteção Animal, no valor de R$ 302.897.680,53 (TREZENTOS E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.