DOE 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 071/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: A. J. G. HACHEN LTDA ., INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. : 50.427.383/0001-57. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE MOBILIÁRIO (VENTILADOR DE TETO, ITEM 3) , NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO E NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DO CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO N° 20250002-SAP E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO DA SUA PUBLICAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$46.663,47 (QUARENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SETE). PAGOS EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) 18100012.06.126.197.11870.03.449052.2.7002200082.1556625. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ANTÔNIO JÚLIO GOMES HACHEN A. J. G. HACHEN LTDA E KEFESON CÍCERO LIMA DA SILVA GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.014407/2025-36

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, estabelecida na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo seu titular que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que a entrega da notificação via postal restou frustrada em face da licitante não haver sido encontrada em seu domicílio oficial, bem como não haver respondido correspondência eletrônica, NOTIFICA a empresa PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA , detentora do CNPJ nº 42.345.121/0001-15 para, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta notificação, apresentar Defesa Prévia, a fim de se pronunciar a respeito de possível descumprimento ao prazo de entrega disposto na ata de Registro de Preços Nº 2025/06257, de titularidade da Secretaria de Saúde – SESA, da qual esta SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP é participante, ORDEM DE COMPRA Nº 58003/2025, TENDO TRANSCORRIDA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A ENTREGA, NO DIA 15/08/2025, SEM O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO.. Informamos, ainda, que os autos do processo supramencionado se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do mesmo, se for o caso. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº18001.040743/2024-53 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. ISM GOMES DE MATTOS LTDA. CNPJ nº. 04.228.626/000100. CONTRATO nº. 033/2020. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. LEGALIDADE. (...)Diante do exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993, e com base na Manifestação da Gestora do Contrato e no Parecer Jurídico Nº. 002238/2025/SAP/ASJUR, decido: I – CONHECER o recurso interposto pela empresa ISM GOMES DE MATTOS EPP , por preencher os requisitos legais de admissibilidade; e II– NO MÉRITO, INDEFERI-LO , mantendo-se integralmente a decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.082,98 (mil e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) à empresa, em razão do descumprimento do Contrato nº 033/2020. Publique-se. Notifique-se a interessada. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº187/2025, POR INDENIZAÇÃO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 e no art. 149, da Lei 14.133/21, a dívida no valor de R$ 85.361,59 (Oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), em favor da empresa ATD LOCAÇÃO LTDA , referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA 2024, atinente às diferenças salariais no período de OUTUBRO/2024 a DEZEMBRO/2024, bem como às dívidas do exercício atual de JANEIRO/2025 a MAIO/2025 do Contrato nº 025/2024, em atendimento à convenção coletiva de trabalho de 2024 e 2025, conforme discriminado no NUP 18001.043405/2025-54, com a determinação de realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada despesa. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº188/2025, POR INDENIZAÇÃO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 e no art. 149, da Lei 14.133/21 , a dívida no valor de R$ 190.236,64 (Cento e noventa mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa ATD LOCAÇÃO LTDA , referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA 2024 (janeiro à dezembro/2024) e as dívidas do exercício atual (janeiro à junho/2025) Contrato nº 046/2021, em atendimento à convenção coletiva de trabalho de 2024 e 2025, conforme discriminado no NUP 18001.043756/2025-65, com a determinação de realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada despesa. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº189/2025, POR INDENIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 e no art. 149, da Lei 14.133/21, a dívida no valor de R$ 58.457,52 (Cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa ATD LOCAÇÃO LTDA , referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA 2024 (março à dezembro/2024) e as dívidas do exercício atual (janeiro à maio/2025) do Contrato nº 018/2023, em atendimento à convenção coletiva de trabalho de 2024 e 2025, conforme discriminado no NUP 18001.044093/2025-04, com a determinação de realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada despesa. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO