DOE 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

38 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº190/2025, POR INDENIZAÇÃO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, RECONHECE A DÍVIDA OR INDENIZAÇÃO expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 e no art. 149, da Lei 14.133/21, a dívida no valor de R$ 123.754,95 (Cento e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADM LTDA , referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA 2024 (janeiro à dezembro/2024) do Contrato nº 056/2023, em atendimento à convenção coletiva de trabalho de 2024, conforme discriminado no NUP 18001.045063/2025-15, com a determinação de realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada despesa. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 14 de novembro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº193/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA SILVA LAURENTINO , que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Capistrano (CE), no período de 18 a 19 de novembro de 2025, 43001.010505/2025-41, para a realização de visita domiciliar a beneficiários do projeto dos fogões sustentáveis e oficina de capacitação para enquadramento das famílias no projeto, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº143/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de novembro de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 002/FESB/2025 - IG: 1340495

CONTRATANTE: O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, por meio da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES. CONTRATADA: TERRA PERFURAÇÕES LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS NO AMBIENTE CRISTALINO , em diversos municípios do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250001 - SCIDADES/COSAN, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto, e considerando o que consta nos autos do Processo 43001.010478/2025-15. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 10 (dez) meses, contado da assinatura do instrumento, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 3.839.784,91 (três milhões, oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais, e noventa e um centavos), pagos em conformidade com a CLÁUSULA OITAVA do presente contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.51 2.352.11513.15.449051.1.759.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro de Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Valdoir Nunes Portela, TERRA PERFURAÇÕES LTDA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº086/2023 NUP: 43022.010508/2025-85

IG: 1419524000

I – ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO N.º 086/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA CONSTRUTORA SAMARIA LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, ora CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA ., devidamente qualificado no instrumento originário, aqui denominado CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. GISCARD FRANCISCO DIOGENES MAIA, já qualificado no termo originário; V – ENDEREÇO: estabelecida na Fazenda Boa Esperança, s/nº, Zona Rural, Paraipaba-CE, CEP: 62.685-000; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no art. 124 da Lei nº 14.133/2021, bem como no disposto no Contrato nº 86/2023 e seus aditivos anteriores, de acordo com o Processo nº 43022.010508/2025-37, parte integrante do referido Termo; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como objeto o Acréscimo de Serviços, com reflexos financeiros positivos do Contrato nº86/2023 ; CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO E DA SUPRESSÃO DE VALORES: Ficam formalizados os seguintes ajustes de valor decorrentes de alteração qualitativa necessária à melhor adequação técnica do objeto: I – Acréscimo: R$ 2.272.106,81 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, cento e seis reais e oitenta e um centavos), correspondente a 7,974% do valor contratual atualizado; II – Supressão: R$ 2.278.591,99 (dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), correspondente a 7,997% do valor contratual atualizado; O novo valor global do Contrato, após as alterações ora formalizadas, passa a ser de R$ 28.486.293,95 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos); IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 6.485,18 (Seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos); X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos anteriores, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATADA ASSINATURA: 13/11/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP/CE) e GISCARD FRANCISCO DIÓGENES MAIA(Representante da CONTRATADA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO NUP: 43022.007119/2025-00 Nº DO DOCUMENTO: 185/2025 IG: 1416578000 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, situada na Avenida Alberto Craveiro, nº 2775 – térreo, bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de Identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15; CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA , estabelecida na Rua O, nº 545 - altos, bairro Esplanada Castelão, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.922.543/0001-10, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua sócia, Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, brasileira, com endereço profissional na sede da contratada; OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na prestação dos serviços comuns de engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição , por percentual de desconto sobre a tabela de serviços da SEINFRA 28.1 para atender a necessidade da Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Itaitinga – UPECT, nas condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20240001-SOP, e seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 18 (dezoito) meses, contado da data da assinatura do último signatário, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021; O regime da execução contratual, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, recebimento do objeto, obrigações e demais condições constam nos autos do processo em