DOE 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 39

epígrafe, sendo, portanto, de 12 (doze) meses, a partir da emissão da ordem de serviço; VALOR GLOBAL: R$ 3.174.409,95 (três milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 43200007.06.122.197.11615 – Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas do Sistema Penitenciário; Elemento de Despesa: 449039 – Outros serviços de terceiro/Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2025; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e MARIA CANILDES VIEIRA SALES (REPRESENTANTE DA CONTRATADA);

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 041/2025

PROCESSO Nº: 43022.000652 / 2023-01 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de linha de distribuição de alta tensão LDA 69 kv , na faixa de domínio da rodovia estadual CE-085 no município de Granja - CE. Trecho: 085ECE0530S0 Início: ENTR. CE-216(B)/311/364(GRANJA) Final: ENTR. CE-326(B) p/CAMOCIM Coordenadas: Ocupação (Transversal) Início: 296.070,228 m E; 9.654.657,286 m S; Final: 596.035,379 m E; 9.654.662,245 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 10,62 mde acordo com a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019, conforme especificado no Parecer Nº 993/2025, parte integrante deste Processo. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade autorização para implantação de linha de distribuição de alta tensão LDA 69 kv, na faixa de domínio da rodovia estadual CE-085 no município de Granja - CE. Trecho: 085ECE0530S0 VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE). José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 073/2025

PROCESSO Nº: 43022.012551 / 2024-56 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de travessias de tubulação de água na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 no município de Juazeiro do Norte-CE. Trecho: 060ECE0845E0– Início: ENTR. CE-495 Final: ENTR. CE-487/516 P/ JUAZEIRO DO NORTE Coordenadas: Travessia 01 (água) Início: 463.249m E; 9.197.642 m S; Final: 463.251 m E; 9.197.631 m S; Travessia 02 (água) Início: 463.626 m E; 9.198.015 m S; Final: 463.632 m E; 9.198.007 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (município com mais de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação longitudinal (Método Destrutivo): 4.00 m Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 44,60 m , de acordo com a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019, conforme especificado no Parecer Nº 1943/2025, parte integrante deste Processo. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização para implantação de travessias de tubulação de água na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 no município de Juazeiro do Norte-CE. Trecho: 060ECE0845E0. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, e nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: CRC LOTEAMENTO LE JARDIN SPE LTDA , CNPJ N° 50.724.286/0001-26 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago ( Superintendente Adjunto de Rodovias SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças ( Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 075/2025

PROCESSO Nº: 43022. 004719 / 2025-31 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de Iluminação Pública na faixa de domínio das rodovias estaduais CE-176 e CE-371 no município de Antonina do Norte - CE,Trecho: 176ECE0400S0 – Início: ENTR. CE-371(A) Final: ENTR. CE-371(B) (ANTONINA DO NORTE) 371ECE0570S0 – Início: ENTR. CE-168(B)/284(B) (CRUZETA) Final: ENTR. CE-176(A) p/ ASSARÉ Coordenadas: Início: 390.517m E; 9.250.068m S; Final: 392.026 m E; 9.252.205m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da plataforma e da faixa de domínio; Extensão total da ocupação longitudinal trecho 1: 1.417,00 m Extensão total da ocupação longitudinal trecho 2: 969,00m. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da Autorização para implantação de Iluminação Pública na faixa de domínio das rodovias estaduais CE-176 e CE-371 no município de Antonina do Norte - CE,Trecho: 176ECE0400S0 – Início: ENTR. CE-371(A) VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 e nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE , CNPJ N° 07.594.500/0001-48, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por osé Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) Em 12/11/2025. RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP) Em 12/11/2025.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 076/2025

PROCESSO Nº: 43022.003325 / 2024-84 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de Rede de Fibra Óptica na faixa de domínio da rodovia estadual CE-156 e CE-348 no município de São Gonçalo do Amarante-CE. Rodovia: CE-156 e CE- 348 Tipo de Rodovia: Rodovia rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação(longitudinal): Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Localização da Ocupação (transversal):Sob o canteiro central Trecho: 348ECE0110S0 - Início: ENTR. CE-085 (ACENDE CANDEIA) Fim: ENTR. BR-222(A) (CATUANA) 156ECE0030S0 – Início: ENTR. CE-348(A) Fim: ENTR. CE-348(B) (GUARIBAS) Coordenadas: Ocupação (transversal): Travessia 01 - Início: 516.488m E; 9.607.566 m S; Fim: 516.488m E; 9.607.556m S; Travessia 02 - Início: 515.854m E;9. 606.980m S Fim: 515.861m E; 9.606.973m S; Travessia 03 - Início: 512.613m E; 9.607.234m S; Fim: 512.612m E; 9.607.221m S; Travessia 04 - Início: 510.893m E; 9.607.669m S; Fim: 510.901m E; 9.607.648m S; Travessia 05 - Início: 509.528m E; 9.607.526m S; Fim: 509.532m E; 9.607.501m S; Travessia 06 - Início: 509.528m E; 9.607.526m S; Fim: 509.532m E; 9.607.501m S; Ocupação (longitudinal): Início: 517.724m E; 9.607.077m S; Fim: 506.182m E; 9.609.146m S; Extensão da ocupação Longitudinal: 12.935,60 m Extensão da ocupação Transversal: 120,10 m De acordo com a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019, conforme especificado no Parecer Nº 2017/2025, parte integrante deste Processo. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização para implantação de Rede de Fibra Óptica na faixa de domínio da rodovia estadual CE-156 e CE-348 no município de São Gonçalo do Amarante-CE. Rodovia: CE-156 e CE- 348. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: empresa CLARO S.A , CNPJ: 40.432.544/0276-90. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) Em 14/11/2025. RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE) Em 14/11/2025. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO