DOE 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2974779/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 100.000,00; PROCESSO Nº: 43012.001669/2025-59 - Cagece OBJETO: Concessão de cota de patrocínio para apoiar a realização da II AGROFEST-Feira e Exposição Agropecuária de Irauçuba , no período de 07 a 09 de novembro de 2025 na cidade de Irauçuba-CE. JUSTIFICATIVA: Considerando que a Administração Pública pode ser incentivador contribuinte, mediante o apoio financeiro a ações de terceiros com o objetivo de agregar valor à sua marca, reforçar e consolidar a imagem de empresa socialmente responsável, bem como divulgar, serviços, programas, projetos, políticas e ações do patrocinado junto aos seus públicos de interesse; Considerando que o patrocínio corresponde a uma estratégia mercadológica que contribui para a construção de uma imagem pública positiva da empresa através da integração e comunicação institucional com a sociedade e o poder público; Considerando que a II Agrofest tem como principal objetivo fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar; Considerando que a programação contempla temas que dialogam diretamente com a missão da Cagece; Considerando que a parceria com a Cagece é de grande relevância; Verifica-se assim o interesse mútuo com a parceria. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 ( Cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, caput, da Lei nº 13.303/2016, c/c o art. 17 do RLC da Cagece 2021. CONTRATADA: INSTITUTO ELO BRASIL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Fortaleza, 03 de novembro de 2025. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, conforme Ata da 2151ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0635.000139/2025-37-Cagece. Fortaleza, 03 de novembro de 2025.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº156/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor JOSÉ HUMBERTO SALES PRACIANO , que exerce a função de Engenheiro Mecânico, Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, classe V, referencia 30, matrícula nº 100181-1-0, lotado nesta Secretaria, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que será utilizado como despesa de prestação de serviço pessoa jurídica, pagamento com recursos do tesouro, à conta da Dotação classificada nas Nota de Empenho nº 753/2025. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025. Adeline de Araújo Lobão da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 05/2025

PROCESSO Nº: 31052.004099 / 2025-01 OBJETO: o pagamento da contribuição anual da Funcap como Membro Benemérito da Academia Cearense de Ciências (Aceci). JUSTIFICATIVA: A Aceci é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, religiosos ou políticos, consagrada à finalidade de contribuir para o desenvolvimento das ciências básicas e aplicadas, particularmente no Estado do Ceará. Tornar-se um Membro Benemérito da Aceci destaca o interesse da entidade no desenvolvimento da ciência cearense. Em contrapartida, a Aceci se dispõe a promover eventos científicos amplos ou restritos, na forma de cursos, congressos, simpósios, conferências ou excursões, bem como a divulgação, a nível técnico ou popular, de trabalhos científicos dentre outros. VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.19.122.421.20487.03.339039.1.50091000 00.0 - 10156 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, III, alínea ‘f’ da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: ACADEMIA CEARENSE DE CIÊNCIAS (ACECI) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Diretora Administrativo-financeira da Funcap reconhece a presente inexigibilidade de licitação. RATIFICAÇÃO: A Presidente, em exercício, da Funcap ratifica a decisão da Diretora Administrativo-financeira da Funcap. Marília Rêgo G. Matos PROCURADORIA JURÍDICA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA Nº651/2025 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo NUP 31022.000374/2024-86, com fundamento nos arts. 15, 16 e 17, da Lei nº 16.467, de 19 de dezembro de 2017, publicada no D.O.E. de 28 de dezembro de 2017, combinado com os arts. 1º, 2º e 3º, da Resolução Ad Referendum nº 04/2021 – CONSUNI, de 13 de agosto de 2021, publicada no D.O.E. de 21 setembro de 2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, a servidora MARIA CLAUDINEIDE TELES CARNEIRO , matrícula nº 0003791-5, ocupante do cargo de Analista da Gestão em Educação Superior, da referência 25 para 26, nesta Fundação, com vigência a partir de 22/03/2024. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, aos 04 de setembro de 2025.

Izabelle MontAlverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

PORTARIA Nº998/2025 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico NUP 31022.001792/2025-71, RESOLVE AUTORIZAR a dispensa de ponto da servidora PATRÍCIA VASCONCELOS FROTA , ocupante do cargo de Professor, Matrícula nº 300226-5-3, desta Fundação, e a viajar à cidade de Vitória-ES, no período de 23 a 28 de novembro de 2025, a fim de participar e apresentar trabalho no XXVI Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescido de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 753,25 (setecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 1.125,23 (hum mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), ressalta-se que a liberação apenas de uma diária e meia deu-se em virtude da redução de custos, de acordo com o artigo 1º; art. 2º e seu § 1º, art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe II do Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 13 de novembro de 2025. Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2024 IG: 1419644

I - ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2024 ; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA ; III - ENDEREÇO: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Sobral-CE,; IV - CONTRATADA: EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A repactuação fundamenta-se no art. 37, XXI, da CF/88; na legislação e regulamentação estadual aplicáveis (incluindo o Decreto nº 33.903/2021 e a INC SEPLAG/CGE/SEFAZ nº003/2022); no Parecer Referencial/PGE nº 001/2023; e na CCT CE000997/2025 apresentada pela contratada, com planilhas demonstrativas; VII- FORO: Comaraca de Fortaleza ce; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por objeto repactuar os valores do NUP 31022.001722/2025-13, Contrato nº017/2024 , cujo objeto consiste na prestação de serviços terceirizados de natureza técnico-administrativa, serviços diversos e técnicos de saúde (técnicos de laboratório), sob o regime da CLT, para recomposição