DOE 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 014/2025

PROCESSO Nº: 21001.006190 / 2025-03 OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado especializadas na produção, transporte e entrega de raquetes de palma forrageira com vistas a atuar como fornecedor de RAQUETES DE PALMA FORRAGEIRA para o Projeto Hora de Plantar, safra 2025/2026, em decorrência do Edital de Credenciamento Nº 008/2025. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: R$ 3.200.000,00 ( três milhões e duzentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211.10069.339030.01.1.500.9100000.0.4.0117862 21100029.20.608.211.10069.339030.02.1.500.9100000.0.4.01-03084 21100029.20.608.211.10069.339030.03.1.500.9100000.0.4.0115171 21100029.20.608.211.10069.339030.04.1.500.9100000.0.4.01-10437 21100029.20.608.211.10069.339030.05.1.500.9100000.0.4.01-03320 21100029.20.608.211.10069.339030.06.1.500.9100000.0.4.01-08164 21100029.20.608.211.10069.339030.07.1.500.9100000.0.4.01-17646 21100029.20.608.211.10069.339030.08.1.500.9100000.0.4.01-03294 21100029.20.608.211.10069.339030.09.1.500.9100000.0.4.01-03356 21100029.20.608.211.10069.33903010.1.500.9100000.0.4.01-10451 21100029.20.608.211.10069.33903011.1.500.9100000.0.4.01-05679 21100029.20.608.211.10069.33903012.1.500.9100000.0.4.01-15459 21100029.20.608.211.10069.33903013.1.500.9100000.0.4.01-05655 21100029.20.608.211.10069.33903014.1.500.9100000.0.4.01-05723 PF: 210001062025I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES /SAFRA 25/26 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo NUP: 21001.006190/2025-03, Edital nº 008/2025 e Parecer Jurídico nº. 1278/2025. CONTRATADA: F MACIANO BEZERRA AGROPECUÁRIA-ME , CNPJ n°: 19.680.571/0001-42 FRANCISCO JARDEL LEMOS DE CASTRO ME, CNPJ n°: 32.559.945/0001-34 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SERTÃO CENTRAL - COAC, CNPJ n°: 12.983.739/0001-40 COOPERATIVA SERTANEJA CEARENSE - FAPE, CNPJ n°: 17.071.170/0001-60 AGROPECUÁRIA MATA BRANCA LTDA, CNPJ n°: 13.945.066/0001-04 AGROMACE COMERCIO AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ n°: 10.174.826/0001-20 R J C DOS REIS FILHO AGROPECUÁRIA - ME, CNPJ n°: 24.638.038/0001-52 AGROFLORESTAL OURO VERDE ME, CNPJ n°: 35.430.819/0001-73 ANTONIO JULIÃO OLIVEIRA CRISTINO, CNPJ n°: 44.740.437/0001-37 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de Credenciamento nº 008/2025 relativo ao Projeto Hora de Plantar, com fundamento no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Parecer nº 1278/2025 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo NUP: 21001.006190/2025-03, visando a contratação de empresas, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Assim, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade, nos termos do Art. 72 §. Único da Lei 14.133/2021. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74, caput da Lei nº Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE FOMENTO Nº290/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1497892/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BAIXAS , inscrita no CNPJ sob o nº 05.468.079/0001-01. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo, o fortalecimento da Ovinocaprinocultura com a construção de apriscos, aquisição de equipamentos e insumos para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.007230/2025-26 e no Parecer Jurídico nº 1212/2025. VALOR GLOBAL: R$ 597.775,22 (quinhentos e noventa e sete mil e setecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), Recursos da CONCEDENTE: R$ 560.486,44 (quinhentos e sessenta mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 37.288,78 (trinta e sete mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.09.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.09.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) MARIA DE FÁTIMA LOPES Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BAIXAS.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº292/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1499878/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JANTAR , inscrita no CNPJ sob o nº 00.994.595/0001-48. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo, o fortalecimento da bovinocultura de leite com a com construção de garagem para trator, aquisição implementos agrícolas, aquisição de equipamentos e insumos para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.007371/2025-49 e no Parecer Jurídico nº 1214/2025. VALOR GLOBAL: R$ 662.012,18 (seiscentos e sessenta e dois mil e doze reais e dezoito centavos), Recursos da CONCEDENTE: R$ 620.236,15 (seiscentos e vinte mil e duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 41.776,03 (quarenta e um mil e setecentos e setenta e seis reais e três centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2110003 7.20.608.211.10113.10.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) ARNALDO CAVALCANTE LIMA Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JANTAR.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº293/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1501256/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. ASSOCIAÇÃO GERAL DO MANDACARU - AGEMA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.413.169/0001-12. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo, o fortalecimento da cadeia produtiva da bovinocultura leiteira com a renovação das instalações elétricas e hidromecânicas do sistema de abastecimento da irrigação dos lotes de pastejo irrigado e insumos para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.007319/2025-92 e no Parecer Jurídico nº 1215/2025. VALOR GLOBAL: R$ 846.504,47 (oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quatro reais