DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025

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AVULSO 1.0 UNIDADE. MARCA: LAVRALE AT-8130 GLP-ER. PREÇO UNITÁRIO: R$ 23.027,00. TOTAL: R$ 23.027,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado apartir da publicação do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 936.430,00 (novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta reais). DOTAÇÃO: MAPP: 995 AÇÃO: 10656 PF: 2100010952024I DOTAÇÃO: 21100029.20.608.211.10656.09.449052.1.5009100000.0 - 5703 (R$ 202.188,00) MAPP: 1000 Ação: 10656 PF: 2100010982024I DOTAÇÃO: 21100029.20.608.211.10656.01.449052.1.5009100000.0 - 5578 (R$ 79.411,00) 21100029.20.608.211.10656.02.449052.1.5009100000.0 - 15446 (R$ 276.106,00) 21100029.20.608.211.10656.03.449052.1.5009100000.0 - 3359 (R$ 103.999,00) VALOR TOTAL: R$ 459.516,00 MAPP: 1008 AÇÃO: 10656 PF: 2100010842025I DOTAÇÃO: 21100029.20.608.211.10656.04.449052.1. 5009100000.0 - 15442 (R$ 21.000,00) 21100029.20.608.211.10656.08.449052.1.5009100000.0 - 10474 (R$ 21.000,00) 21100029.20.608.211.10656.10.4 49052.1.5009100000.0 - 12974 (R$ 21.000,00) 21100029.20.608.211.10656.12.449052.1.5009100000.0 - 12914 (R$ 21.000,00) 21100029.20.608.211.10 656.14.449052.1.5009100000.0 - 10255 (R$ 21.000,00) VALOR TOTAL: R$ 105.000,00 MAPP: 1113 AÇÃO: 10656 PF: 2100010602025I DOTAÇÃO: 21100029.20.608.211.10656.01.449052.1.5009100000.0 - 5578 (R$ 90.808,00) MAPP: 1134 AÇÃO: 10656 PF: 2100010832025I DOTAÇÃO: 21100029 .20.608.211.10656.07.449052.1.5009100000.0 - 867 (R$ 60.000,00) MAPP: 2109012022 AÇÃO: 20670 PF: 2100010012024C DOTAÇÃO: 21100029.20 .608.211.20670.03.449052.1.5009100000.0 - 10484 (R$18.918,00). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONTRATANTE) e ÁLVARO SANGUESA WEYNE Representante da Empresa (CONTRATADA). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 010/2025

PROCESSO Nº: 21001.005865 / 2025-99 OBJETO: Credenciamento para Contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada na produção, transporte e entrega de mudas de essências florestais nativas, cajueiro precoce e fruteiras diversas no território do Estado do Ceará para o Projeto Hora de Plantar 2025/2026, em decorrência do Edital de Credenciamento Nº 007/2025. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: R$5.332.720,00 ( cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil e setecentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211.10069.339030.01 1.500.9100000.0.4.01-17862 21100029.20.608.211.10069.339030.02 1.500.9100000.0.4.01-03084 2110 0029.20.608.211.10069.339030.03 1.500.9100000.0.4.01-15171 21100029.20.608.211.10069.339030.04 1.500.9100000.0.4.01-10437 21100029.20.608 .211.10069.339030.05 1.500.9100000.0.4.01-03320 21100029.20.608.211.10069.339030.06 1.500.9100000.0.4.01-08164 21100029.20.608.211.10069 .339030.07 1.500.9100000.0.4.01-17646 21100029.20.608.211.10069.339030.08 1.500.9100000.0.4.01-03294 21100029.20.608.211.10069.339030.09 1.500.9100000.0.4.01-03356 21100029.20.608.211.10069.339030101.500.9100000.0.4.01-10451 21100029.20.608.211.10069.339030111.500.9100000.0.4.0105679 21100029.20.608.211.10069.339030121.500.9100000.0.4.01-15459 21100029.20.608.211.10069.339030131.500.9100000.0.4.01-05655 21100029.20.608.211.10069.339030141.500.9100000.0.4.01-05723 PF: 2100010612025I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES/SAFRA 25/26 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo NUP: 21001.005865/2025-99, Edital nº 009/2024 e Parecer Jurídico nº. 975/2025. CONTRATADA: A BALBINO DA SILVA ME , CNPJ n°: 16.918.912/0001-87 A G PRODUÇÃO E COMERCIO DE PLANTAS FRUTÍFERAS ; CNPJ: 50.620.700/0001-57 ANTONIO DA SILVA PAIVA – ME ; CNPJ: 04.571.525/0001-38 ANTONIO SENA DA SILVA – ME ; CNPJ: 22.632.308/0001-92 B ANDREY SOUSA DANTAS , CNPJ n°: 37.214.755/0001-49 CICERO GUEDES DA SILVA – ME ; CNPJ: 17.017.972/0001-91 EDNA RANADIA LUCAS FERNANDES – ME ; CNPJ: 31.789.093/0001-09 F GILDASIO DA SILVA , CNPJ n°: 35.600.860/0001-40 F RONALDO INACIO DA SILVA , CNPJ n°: 55.513.227/0001-22 FLORA TROPICAL DO NORDESTE LTDA , CNPJ n°: 30.899.910/0001-19 FRANCISCA DAS CHAGAS DE BRITO – ME ; CNPJ: 16.900.444/0001-13 FRANCISCA EUZILENE FERREIRA – ME ; CNPJ: 25.265.165/0001-16 FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS – ME ; CNPJ: 23.819.233/0001-16 FRANCIVERA FERREIRA MORAIS AZEVEDO – ME ; CNPJ: 21.629.893/0001-09 ILMAR PRODUÇÃO DE MUDAS FRUTÍFERAS - LTDA , CNPJ n°: 07.950.247/0001-18 N E DA S CARVALHO , CNPJ n°: 49.930.588/0001-71 ROBERIO MATEUS DE ARAUJO - ME , CNPJ n°: 22.267.632/0001-59 VIP MUDAS E SEMENTES LTDA , CNPJ n°: 62.139.335/0001-42 WASHINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA - ME , CNPJ n°: 23.558.679/0001-34 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de Credenciamento nº 007/2024 relativo ao Projeto Hora de Plantar, com fundamento no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, parecer nº 975/2025 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo NUP: 21001.005865/2025-99, visando a contratação de empresas, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Assim, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade, nos termos do Art. 72 §. Único da Lei 14.133/2021. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74, caput da Lei nº Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário

Anna Karinne Nery Veras ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº097/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.756.646/0001-42. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução , no Município de REDENÇÃO/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade PAA-LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, diretamente ou por meio de suas cooperativas ou associações, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família, e para pessoas assistidas pelas entidades credenciadas que atendam públicos prioritários em situação de insegurança alimentar, em conformidade com a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suite N° 21001.003454/2025-69 e Parecer Jurídico N° 597/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2029, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 (trinta) dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 14 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e SELMA MARINHO FERNANDES Representante Legal do Município (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR