DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°018/2024

PROCESSO NUP 21001.006011/2024-49. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 6.457,42 (seis mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos) referente a execução dos serviços de fornecimento de energia elétrica na UC 9008780 (48502671), que anteriormente estava vinculada ao contrato nº 094/2024 (SACC 1346740), encerrado em 28 de outubro de 2025. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, os valores são referentes a fatura do mês de novembro de 2025 da UC 9008780 (48502671), referida unidade se encontra dentro do contrato nº 094/2024 (SACC 1346740) celebrado entre esta SDA e a Companhia Energética do Ceará, com vencimento em 28 de outubro de 2025. Referido valor, acima identificado, ficou fora da cobertura do respectivo instrumento contratual, pois a mesma só foi emitida em 01 de novembro de 2025, com vencimento para 18 de novembro de 2025. CREDOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL - CNPJ nº 07.047.251/0001-70 VALOR: R$6.457,42 (seis mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 2109012022 - CUSTEIO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS DA SDA, PF: 2100010012024C - CUSTEIO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS DA SDA, Dotação: 21100029.20.608.211.206 70.03.339093.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 149 da Lei nº 14.133/2021, Processo Administrativo nº NUP 21001.007658/2025-79 e Parecer Jurídico nº. 1324/2025. Fortaleza – CE, 18 de novembro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°020/2025

PROCESSO NUP 21001.007994/2025-11. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 4.697,41 (quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos) referente as obrigações contraídas no âmbito do contrato nº 110/2022, celebrado entre a SDA e o Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, o qual tem como objeto o Programa Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF. Referidos valores já foram devidamente repassados, visto que se trata de financiamentos adquiridos no âmbito do referido programa, sendo o presente termo necessário para ajustes da escrituração da contabilidade pública, relacionado ao exercício de 2024. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, os valores foram devidamente repassados no âmbito do contrato nº 110/2022, celebrado entre a SDA e o Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, sendo o objetivo deste termo, o ajuste da escrituração da contabilidade pública, relacionado ao exercício de 2024 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário. CREDOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – CNPJ nº 07.237.373/0001-20 VALOR: R$4.697,41 (quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 678091 – 21200013.20.608.211.10845.08.459092.2.7591200070.1 678183 – 21200013.20.608.211.10845.02.459092.2.7591200070.1 678240 – 21200013. 20.608.211.10845.12.459092.2.7591200070.1 678245 – 21200013.20.608.211.10845.01.459092.2.7591200070.1 678312 – 21200013.20.608.211.10845.05 .459092.2.7591200070.1 678325 – 21200013.20.608.211.10845.09.459092.2.7591200070.1 678383 – 21200013.20.608.211.10845.14.459092.2.75912000 70.1 678319 – 21200013.20.608.211.10845.06.459092.2.7591200070.1 678548 – 21200013.20.608.211.10845.13.459092.2.7591200070.1 2959586 – 2120 0013.20.608.211.10845.03.459092.2.7591200070.1 MAPP 24: Implantação de quintais produtivos em comunidades rurais do Ceará. PF 2113010012020I: Implantação de quintais produtivos em comunidades rurais do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 e seg. da Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº 101/2000, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Parecer Jurídico nº. 1311/2025. Fortaleza – CE, 19 de novembro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº133/2025 . O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SUITE nº 21012.001417/2025-97, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, RESOLVE NOTIFICAR , o detentor do Título de Domínio nº 130603/2022, a Sra. ELINA KATARINA DE FREITAS VIANA DIAS portador (a) do CPF nº 127.776.047-03, referente ao imóvel denominado “Sítio Paraíso do Coco”, com área de 70,1783 hectares, localizado no município de Trairi, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9511537759671, Lote Nº 24042. Isto posto, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concede ao NOTIFICADO, para querendo, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a postulação, que pugna pelo cancelamento do referido título. Os documentos pertinentes ao pedido de cancelamento devem ser solicitados pelo Notificado na sede do IDACE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, aos 30 de outubro de 2025.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO TERMO

DE AJUSTE DE CONTA Nº009/2025

Primeiro Termo de Apostilamento ao Termo de Ajuste de Conta de nº 009/2025/IDACE, no DOE Série 3, pag. 34, Ano XVII, Nº 191 de 09 de outubro de 2025. CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE. CONTRATADA: CENTRAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . Constitui-se objeto deste Termo a inclusão da dotação orçamentária a seguir, em conformidade com a solicitação GEAD, ratificada pela DIAF, constante do Processo Administrativo. 21200003.20.122.421.20165.15.33.90.93.1.5009100000.0. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE., 14 de novembro de 2025.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2025

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato originário de Nº16/2025; II - CONTRATANTE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará-Ematerce; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1900, São Gerardo, Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: ASTA MOBILI MÓVEIS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Apparicío Antônio Sgariori, N° 110, Bairro Nova Trento/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, Inciso IV da Lei Federal N° 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento), valor do contrato originário 16/2025 , com a finalidade de atender á demanda adicional identificada durante a execução contra conforme especificações e quantitavivos descriminados no contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 74.040,00 (Setenta e quatro mil e quarenta reais); X - DA VIGÊNCIA: XXXXXXXXXXXX; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas demais cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 12 de novembro 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa - Presidente da Ematerce, Cláudio Maurício Marcon Bertezzo - Representante legal da Contratada.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº34/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº34/2025; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO - FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ; V - ENDEREÇO: RUA TENENTE AURÉLIO SAMPAIO, N° 150, AEROLÂNDIA - FORTALEZA-CE, CEP: 60.850-690; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71 E 72 DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016, PARECER JURÍDICO: 501/2025; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO O ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº34/2024 , REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, PARA O CENTRO GERENCIAL DA EMATERCE, NO SITUADO NA AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900- SÃO GERARDO - FORTALEZA-CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES: ÁGUA MINERAL, NATURAL DA FONTE, SEM GÁS, CONSUMO HUMANO ACONDICIONADA EM GARRAFÃO