DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025
102
Grupo 3
A partir de 01/07/2026 – Contribuintes enquadrados nas CNAEs listadas abaixo, independentemente do faturamento, da posição da CNAE (principal e secundária(s)) ou do início de atividade.
| ITEM CNAE PRINCIPAL OU SECUNDÁ |
RIA(S) DESCRIÇÃO DA CNAE |
|---|---|
| 1 Grupo 1 |
Todas as CNAEs listadas no Grupo 1. |
| 2 Grupo 2 |
Todas as CNAEs listadas no Grupo 2. |
| 3 1053-8/00 |
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis. |
| 4 1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. |
| 5 4713-0/02 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines. |
| 6 4713-0/04 |
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free). |
| 7 4713-0/05 |
Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres. |
| 8 4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com redominância de revenda |
| 9 4721-1/03 |
p . Comércio varejista de laticínios e frios. |
| 10 4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes. |
| 11 4722-9/01 |
Comércio varejista de carnes – açougues. |
| 12 4722-9/02 13 4723-7/00 |
Peixaria. Comércio varejista de bebidas. |
| 14 4724-5/00 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros. |
| 15 4729-6/01 |
Tabacaria. |
| 16 4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência. |
| 17 4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente. |
| 18 4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática. |
| 19 4751-2/02 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática. |
| 20 4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação. |
| 21 4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo. |
| 22 4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis. |
| 23 4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria. |
| 24 4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de iluminação. |
| 25 4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos. |
| 26 4755-5/02 |
Comércio varejista de artigos de armarinho. |
| 27 4755-5/03 |
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho. |
| 28 4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios. |
| Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos | |
| 29 4757-1/00 |
para uso doméstico, exceto informática e comunicação. |
| 30 4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas. |
| 31 4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente. |
| 32 4761-0/01 |
Comércio varejista de livros. |
| 33 4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas. |
| 34 4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria. |
| 35 4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas. |
| 36 4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. |
| 37 4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos. |
| 38 4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios. |
| 39 4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping. |
| 40 4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios. |
| 41 4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos. |
| 42 4784-9/00 |
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp). |
| 43 4785-7/01 |
Comércio varejista de antigüidades. |
| 44 4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados. |
| 45 4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos. |
| 46 4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais. |
| 47 4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte. |
| 48 4789-0/04 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. |
| 49 4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários. |
| 50 4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos. |
| 51 4789-0/07 |
Comércio varejista de euiamentos ara escritório |
| 52 4789-0/08 |
qp p . Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem. |
| 53 4789-0/09 |
Comércio varejista de armas e munições. |
| 54 4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente. |
| 55 5612-1/00 |
Serviços ambulantes de alimentação. |
| 56 - |
Todos os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias novas ou usadas diretamente a consumidor final,independentemente da CNAE registrada no Cadastro do Contribuinte. ”(NR) |
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de novembro de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de novembro de 2025.
Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº6725/2025
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 46001.007709/2025-93, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI – Secretário do Planejamento. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO ESPECIFICAÇÃO AUTOMOVEL, PICK-UP, CABINE DUPLA, CACAMBA, DIREÇAO HIDRAULICA, AR CONDICIONADO, AIR-BAGS FRONTAIS, PRATA METALIZADA, DIESEL 366558 2.5 L, TRACAO 4X4 PERMANENTE C/ REDUZIDA, 4 PORTAS, 05 LUGARES, 102 CV, CAPACIDADE DE CARGA 1000 KG, FREIOS ABS, CAMBIO MANUAL 5 MARCHAS SINCRONIZADAS A FRENTE E 01 RE, AVULSO 1.0 UNIDADE - TOYOTA HILUX CD 4X4 – PLACA: NRA8D21 – CHASSI: 8AJFR22GX94533497