DOE 24/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº221 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025 103

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº173/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 154/2025 (publicada no DOE de 02/10/2025); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de conceder vale-transporte do tipo Metropolitano, decorrente do deslocamento residência trabalho e vice-versa, conforme disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; RESOLVE CONCEDER, por meio do Processo Administrativo NUP nº 08001.003533/2025-10, vale-transporte ao SERVIDOR público lotado nesta Secretaria e relacionado no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de dezembro/2025, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº173/2025, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE METROPOLITANO DE DEZEMBRO DE 2025 VALE METROPOLITANO: CONTRATO Nº 006/SEINFRA/2024

*** *** * PORTARIA Nº174/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 154/2025 (publicada no DOE de 02/10/2025); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de conceder de vale-transporte do tipo Urbano, decorrente de deslocamento residência trabalho e vice-versa, conforme disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; RESOLVE CONCEDER, por meio do Processo Administrativo NUP nº 08001.003532/2025-67, vale-transporte aos SERVIDORES** públicos lotados nesta Secretaria, relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de dezembro de 2025, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº174/2025, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE URBANO DE DEZEMBRO DE 2025 VALE URBANO: CONTRATO Nº006/SEINFRA/2024

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº024/SEINFRA/2022

NUP 08001.002594/2025-51 – IG 1398940000

ESPÉCIE: 3° Termo Aditivo ao Contrato Nº 024/SEINFRA/2022, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo NUP n° 08001.002594/2025-51, em especial: a) Comunicação Interna nº 000077/2025/SEINFRA/COTEC, fls. 02/03; b) Ofício ETICE nº 161/2025/ETICE, fls. 04/06; c) Justificativa Técnica COTEC, fl. 07; d) Parecer Jurídico nº 686/2025 – ASJUR/SEINFRA; e) demais despachos e documentos que demonstrem o interesse público. 1.2. No artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações 1.3. Nos preceitos de Direito Público. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, de acordo com as informações constantes do documento de Pré Reserva, anexado à p. 055: 08100003.04.126.421.20258.15.339140.1.500.9100 000.0.2.01. CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 3.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Contrato, por mais 12 (doze meses), a partir de 04 de novembro de 2025, com término no dia 03 de novembro de 2026. CLÁUSULA QUARTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 4.1. As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. VALOR: R$ 24.616,20 ( vinte e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte centavos). FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. DATA: 03 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, e Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. Antonio Geovânio Saraiva Taveira

COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08012.099452/2024-99 – SUITE, e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com alterações promovidas pela Lei 13.092 de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório , tornando estável no serviço público, no cargo de ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, referência 01, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, a servidora BRUNA BARBOSA CAVALCANTE , matricula 30072774, lotada no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 09 de dezembro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08012.015892/2025-82 – SUITE, e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com alterações promovidas pela Lei 13.092 de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório , tornando estável no serviço público, no cargo de AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, referência 06, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, o servidor YURI MAURICIO DE BRITO ANDRADE , matricula 30064631, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 16 de janeiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Waldemir Catanho de Sena Junior

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.