DOE 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

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PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº18/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ E A R & K PRODUÇÕES E ASSESSORIA LTDA . O presente Instrumento tem por objeto a retificação da sequencial indicada, nos seguintes termos: Onde se lê: Contrato nº18/2025 Leia-se: Contrato nº19/2025. As demais cláusulas e condições do Contrato nº 18/2025, não alteradas por este instrumento, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: ACADEMIA PROMOVE LTDA . OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “FORMATURA PROMOVE”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2026. VALOR: R$ 202.617,00 (DUZENTOS E DOIS MIL, SEICENTOS E DEZESSETE REAIS). DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante) e Laujo Matos Alves De Lima (Autorizatário).

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

O Sr. Secretário Executivo da Secretaria do Turismo do Estado do Ceará - SETUR, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/21, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o resultado da licitação de que trata o Pregão Eletrônico nº 20250003 – SETUR, cujo objeto é a Prestação do serviço de operação e manutenção preventiva, corretiva e preditiva (com fornecimento de peças e materiais) dos sistemas eletroeletrônicos, eletromecânicos e de automação do teleférico do Parque Nacional de Ubajara, nas condições estabelecidas nesse edital e seus anexos, conforme declarado pela Central de Licitações – CEL, resolve HOMOLOGAR o procedimento licitatório em referência e ADJUDICAR seu objeto à empresa LUMALI ENGENHARIA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 13.723.660/0001-41, declarada vencedora da licitação em referência, com proposta comercial no valor de R$ 849.870,00 (oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta reais), correspondente aos 12 meses de vigência contratual. Fortaleza, 18 de novembro de 2025. Carlos Gustavo de Sousa Montenegro SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, I da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 c/c o Art. 18 da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, e, CONSIDERANDO os argumentos constantes no requerimento protocolado sob o NUP nº 53001.013573/2025-16 apresentado pelo militar estadual TEN PM Roberto Lutianne Alves da Silva – M.F. nº 843.970-6-7, solicitando a conversão da sanção proferida nos autos do Conselho de Justificação sob o SPU nº 2305695858 (Portaria CGD nº 447/2023, publicada no D.O.E CE nº 114, de 20/6/2023), em prestação de serviço extraordinário, nos termos do Art. 18, § 2º, da Lei nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que a decisão sancionatória em comento fora publicada no DOE CE nº 212, de 10 de novembro de 2025, enquanto o presente pleito foi protocolado em 13/11/2025, portanto, tempestivamente; CONSIDERANDO que nos termos do §3º do Art. 18 da Lei 13.407/2003, a conversão da sanção de permanência disciplinar em prestação de serviço extraordinário, poderá ser requerida no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação no Diário Oficial do Estado da presente decisão (Enunciado n° 02/2019-CGD); CONSIDERANDO que o pedido de conversão foi apresentado de forma tempestiva, de acordo com o Art. 18, § 3º da legislação supra e não se mostra prejudicial à manutenção da hierarquia e da disciplina militar; CONSIDERANDO outrossim, que no cômputo da conversão em questão dever-se-á considerar que 01 (um) dia de prestação de serviço extraordinário equivalerá ao cumprimento de 02 (dois) dias de Permanência Disciplinar, nos moldes dos Arts. 18, § 2º e 19, § 3º, da referida lei; CONSIDERANDO que a decisão aplicou ao aludido militar a sanção de 5 (cinco) dias de Permanência Disciplinar; CONSIDERANDO que conforme o disposto no Art. 19, § 1° da Lei n° 13.407/03, “O limite máximo de conversão da permanência disciplinar em serviço extraordinário é de 5 (cinco) dias”; Isto posto, RESOLVO, deferir o pedido de conversão apresentado pelo militar estadual TEN PM ROBERTO LUTIANNE ALVES DA SILVA – M.F. nº 843.970-6-7, devendo a prestação do serviço extraordinário ser voltada para atividades internas ou externas, por período nunca inferior a 06 (seis) ou superior a 08 (oito) horas, nos dias em que os militares estiverem de folga, nos termos do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. De imediato, comunique-se ao interessado ou seu defensor legal e oficie-se à Corporação da Polícia Militar do Estado do Ceará para registro na ficha e/ou assentamentos funcionais dos servidores e consequente cumprimento da decisão. Imediatamente após o cumprimento, a autoridade competente deverá enviar a esta Controladoria Geral de Disciplina a documentação comprobatória da medida imposta, em consonância com o disposto no Art. 33, §8º, Anexo I do Decreto Estadual nº. 31.797/2015, bem como no Provimento Recomendatório nº 04/2018 - CGD (publicado no D.O.E CE nº 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº691/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 517472025 e SUITE nº 53001.012882/2025-79 que tratam de informações de que o ST PM WILLE DE OLIVEIRA MONTEIRO - MF: 099.126-1-4, no dia 23/10/2025, no Bairro Cambeba, em Fortaleza/CE, acusado de ter, em tese, praticado ato libidinoso em na pessoa de iniciais L.V.S.R, de dez anos de idade, conforme relatos da vítima ao seu pai biológico, sendo conduzido à Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza, onde fora autuado em flagrante delito pelo crime de Estupro de vulnerável e fora instaurado o Inquérito Policial n° 303-1861/2025; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, IV, V, VI, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, XV, XVIII, XXII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XXX e XXXII, e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do ST PM WILLE DE OLIVEIRA MONTEIRO - MF: 099.126-1-4, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 4ª Comissão de Processos Regulares Militar (4ª CPRM), composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL QOPM ADRIANO FIGUEREDO CARNEIRO - MF: 117.021-1-2 (PRESIDENTE), TEN-CEL QOPM ALESSANDRO COSTA CAVALCANTE - MF: 125.198-1-8 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA - MF: 112.554-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2025. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº692/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 515422025 e SUITE nº 53001.012258/2025-71 que tratam de informações de que o ST PM RR MARCOS AURÉLIO RIBEIRO VIANA - MF: 051.105-1-3, supostamente, masturbou-se na presença da pessoa de iniciais C.V.M.M, de 13 anos de idade, quando a criança se encontrava internada no Hospital Instituto Dr. José Frota (IJF), em Fortaleza/CE, no dia 13/10/2025, sendo preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável e instaurado o Inquérito Policial nº 312-731/2025 na Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (DECECA); CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, IV, V, VI, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, XV, XVIII, XXII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XXX e XXXII, e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do ST PM RR MARCOS AURÉLIO RIBEIRO VIANA - MF: 051.105-1-3, com o fim de apurar as