DOE 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

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de transgressões disciplinares de natureza grave pelos acusados, especialmente pelo SD PM Rogélio Luís dos Santos, pela transgressão disciplinar compreendida como crime de homicídio, tipificada no art. 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal, além de transgressões disciplinares compreendidas como crimes relacionados à posse ilegal de munição de uso restrito, previstas na Lei nº 10.826/2003, condutas que foram individualizadas em Decisão, comportamentos que configuram uma grave transgressão às normas e regulamentos que regem a conduta de um policial militar, demonstrando uma flagrante falta de ética profissional, integridade e a consequente incapacidade de permanecerem na ativa da Polícia Militar do Estado do Ceará. Ressalte-se que o acusado SD PM - Rogélio Luís dos Santos, em específico, não apenas violou a lei, mas também comprometeu a imagem e a credibilidade da corporação perante a comuni dade que juraram proteger e servir. Faz-se imperioso destacar que, ressalvada a independência entre as instâncias, consta nos autos a informação de que foi juntada cópia em mídia da Ação Penal de Competência do Júri, na qual o acusado SD PM Rogério Luís dos Santos figura como pronunciado como incurso nas disposições do artigo 121, §2º, incs. II e IV, em relação à vítima J. R. R. S., todos do CPB. Em relação às armas de fogo, dois revólveres encontrados na casa do SD PM José Rafael Batista Alcântara, ambos municiados e sem registro, por ocasião do cumprimento de busca e apreensão, o referido acusado reconheceu que se encontrava em situação ilegal, alegando dificuldades financeiras para a aquisição de arma de fogo dentro do respeito à legislação. Esta tese defensiva não traz qualquer justificativa razoável para o reconhecimento da absolvição deste acusado; CONSIDERANDO as disposições do Art. 33 da Lei nº 13.407/2003 e do Art. 28-A, § 4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVO: a) Acatar parcialmente o Relatório Final nº95/2021 (fls. 368/397) da comissão processante e Punir o militar estadual SD PM ROGÉRIO LUÍS DOS SANTOS – M.F. nº 306.588-1-7 com a sanção de Expulsã o, nos moldes do Art. 24 c/c Art. 33, em face da prática de atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional, comprovado mediante Processo Regular, haja vista a violação aos valores militares contidos no Art. 7º, incs. II, IV, V, VI, IX, X e XI, bem como a violação dos deveres consubstanciados no Art. 8º, incs. V, VIII, XIII, XV, XVIII e XXXIII, caracterizando, assim, a prática das transgressões disciplinares capituladas no Art. 12, § 1º, incs. I e II, e § 2º, inc. III c/c Art. 13, §1º, incs. XLVIII e LVIII, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Lei nº 13.407/2003); b) Punir com 05 (cinco) dias de Permanência Disciplinar o militar estadual SD PM JOSÉ RAFAEL BATISTA ALCÂNTARA – M.F. nº 306.338-1-4, por ter sido comprovada a prática de transgressões disciplinares de acordo com o inc. III do Art. 42 da Lei nº 13.407/2003, pelos atos contrários aos valores militares previstos nos incs. IV, V e IX do art. 7º, violando também os deveres militares contidos nos incs. VIII, XV, XVIII do Art. 8º, constituindo, como consta, transgressão disciplinar, de acordo o Art. 12, §1°, incs. I e II c/c Art. 13, §1º, inc. XLVIII, com atenuantes dos incs. I e II do Art. 35, e agravante do inc. VI do art. 36, todos da Lei nº 13.407/2003; c) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/201, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; d) Nos termos do §3º do art. 18 da Lei 13.407/2003, a conversão da sanção de permanência disciplinar em prestação de serviço extraordinário, poderá ser requerida no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação no Diário Oficial do Estado da presente decisão (Enunciado n° 02/2019-CGD), sem óbice de, no caso de interposição de recurso, ser impetrada após a decisão do CODISP/CGD, respeitando-se o prazo legal de 03 dias úteis contados da data da publicação da decisão do CODISP/CGD. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 18 de novembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA N°2409/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR o servidor: LUIS EDSON CORRÊA SALES , Matrícula nº 000999, para atuar como gestor do contrato nº 144/2025, e como fiscal o Servidor: ANTONIO FERNANDO PINHEIRO , Matrícula nº 000016 e como fiscal substituto a servidora: MARIA DIONE LEAL PETROLA , Matrícula nº 001994. Firmado com a empresa LABTECNICA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA, cujo objeto é: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, GENUÍNAS OU LEGÍTIMAS E ACESSÓRIOS DOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À CÉLULA DE ANÁLISES CLÍNICAS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DSAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 01/2022, do profissional de educação PEDRO HENRIQUE PEIXOTO DOS SANTOS , para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Programa Alcance, vinculado à Mesa Diretora. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e Pedro Henrique Peixoto dos Santos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 19 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR NULO E SEM EFEITO, a publicação do extrato de Inexigibilidade de Licitação Edital n°151/2025 , publicado no Diário Oficial no dia 21 de outubro de 2025, pág.146. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS , DESTINADOS À REPOSIÇÃO DE ESTOQUE DAS CÉLULAS DE CLINICA MÉDICA E ENFERMAGEM INTEGRANTES DO DSAS - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ALECE), cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 113/2025 que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 05067/2025. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. FUNDAMENTAÇÃO: No Pregão Eletrônico nº 113/2025;II – Ato Normativo nº 327, de 31 de março de 2023.III - Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações.IV - Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. . ITEM – 01 DICLOFENACO, APRESENTAÇÃO: SAL POTÁSSIO, DOSAGEM: 50 MG . QUANTIDADE: 200; UNIDADE: COMPRIMIDO; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,12. ITEM – 02 DIPIRONA SÓDICA, DOSAGEM: 500 MG/ML, APRESENTAÇÃO: SOLUÇÃO ORAL (GOTAS). QUANTIDADE: 30; UNIDADE: FRASCO 20,00 ML; VALOR UNITÁRIO: R$ 2,93. ITEM – 03 DIPIRONA SÓDICA, DOSAGEM: 500 MG. QUANTIDADE: 200;