DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 285

FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 18/2024-CBMCE (fornecimento de link de transporte de dados com acesso à internet, síncrono banda de download e upload, por meio de infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará para atendimento das necessidades das unidades do CBMCE em todo Ceará). Fica acordado entre as partes signatárias que, após a divulgação do índice econômico IPCA acumulado de 12/2024 a 11/2025, será concedido reajuste, conforme Cláusula Décima insculpida no Contrato. IX – VALOR GLOBAL: R$ 527.146,45 (quinhentos e vinte e sete mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 01/12/2025 e término em 30/11/2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 18/2024-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 24/11/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR – Presidente da Etice.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

PORTARIA Nº467/2025 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento disposto no art.150, § 1°, inciso III da Lei n°12.124, de 6 de julho de 1993 – Estatuto da Polícia Civil, que rege os cargos da atividade pericial, no art. 5º, inciso XIII do Decreto nº 30.485/2011, e na Lei 14.055, de 7 de janeiro de 2008, que instituiu a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE; CONSIDERANDO que o reconhecimento ao servidor constitui forma de agradecer e valorizar o desempenho de suas funções; CONSIDERANDO a relevância dos serviços prestados pelo servidor MIKAEL RITLAY NOGUEIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Perito Criminal, matrícula funcional nº 300.0184-2, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Itapipoca - CEGEIT, notadamente pela eficiência e comprometimento demonstrado pelo servidor ao realizar as demandas da Delegacia de Pentecoste, da alta produtividade e do impacto positivo para a atividade policial; CONSIDERANDO a importância de se reconhecer publicamente o trabalho desempenhado, por meio da Gestão Superior da Perícia Forense; RESOLVE: ELOGIAR o servidor MIKAEL RITLAY NOGUEIRA DE ALMEIDA , da Perícia Forense do Estado do Ceará, pelo excelente serviço prestado. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº489/2025 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011; considerando o Decreto Estadual nº 36489, de 31 de março de 2025, que altera a estrutura organizacional da Perícia Forense do Estado do Ceará; Considerando os processos NUP 10011.008757/2025-32 e 10011.009446/2025-91, resolve promover a lotação do SERVIDOR** elencado no anexo único desta portaria no Núcleo de Tanatologia Forense - NUTAF, a partir de 08 de outubro de 2025. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2025.

Julio César Nogueira Tôrres

PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº523/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2025. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 25 de novembro de 2025.

Átila Einstein de Oliveira

registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº523/2025

PROCESSO Nº: 10011008011/2025-29 EMPRESA: CK CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA , CNPJ nº 13.566.782/0001-72 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 2025_001_1605 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender às necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará. CONSIDERANDO que foi aberto processo administrativo destinado à apuração de descumprimento contratual por parte da empresa CK Construtora e Serviços Ltda., em razão da execução inadequada dos serviços previstos contratualmente; CONSIDERANDO que a contratada foi regularmente notificada acerca do descumprimento de cláusulas contratuais e apresentou manifestação nos autos; CONSIDERANDO que o processo conta com relatório da fiscalização contratual e parecer jurídico da assessoria competente; CONSIDERANDO que restou caracterizada infração contratual relacionada à má execução dos serviços de mão de obra terceirizada, nos termos do Contrato Administrativo nº 2025_001_1605; CONSIDERANDO ser dever de ofício a fiscalização da execução contratual e, em caso de descumprimento, a aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação vigente, notadamente o art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021; A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, decide aplicar a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA à empresa CK Construtora e Serviços LTDA, CNPJ nº 13.566.782/0001-72, por descumprimento das cláusulas avençadas no Contrato Administrativo nº 2025_001_1605. PARC com base no Decreto Estadual nº 36.328/2024. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2025.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 2020_001_0812; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, nº 2346, Bairro Pedras, CEP: 60.874-401, município: Fortaleza-CE, VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento o termo de referência e seus anexos, os preceitos do direito público, e artigos 57, inciso II, §4º, da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto VII- FORO: Fortaleza/ CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo a prorrogação excepcional por mais 12 (doze) meses , referente ao serviço de empresa especializada na prestação de serviço de coleta e transporte e destinação final de lixo comum. IX - VALOR GLOBAL: R$ 25.238,88 (Vinte e cinco mil,