DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 297

EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº138/2025 CEINT/COPEI - NUP Nº10041.006471/2025-65 CURSO BÁSICO DE OPERADOR DE DRONE VOLTADO À SEGURANÇA PÚBLICA - TURMA XIII - 2025 Finalidade: Incrementar o trabalho dos profissionais de segurança pública com o ensino básico da utilização de “drones.” Desenvolvimento do Curso: 24/11/2025 a 29/11/2025. Vagas: 40 (quarenta) vagas. Local de Funcionamento: AESP/CE Componentes Curriculares e Carga Horária:

Modalidade de Ensino: Presencial. Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da SSPDS/ CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da AESP/ CE. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. Do Processo de Avaliação do Curso: A avaliação do curso será mediante comparecimento mínimo em 75% da carga horária de cada componente curricular Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. Estimativa de Custos:

Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Integrado - CEINT e pela Coordenadoria de Pós-Graduação e Ensino Integrado , tudo em sintonia com a Diretoria-Geral da AESP/CE. Fortaleza, 25 de novembro de 2025.

Ciro de Assis Lacerda

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o n°49.921.771/0001-00; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, nº134, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-145; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. , inscrita no CNPJ nº27.595.780/0001-16; V - ENDEREÇO: Avenida Saraiva, nº400, sala 10ª, Bairro Vila Cintra, Mogi das Cruzes, CEP 08745-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem fundamentação legal no artigo 57, II, da Lei 8.666/93, artigos 2° e 3° da Lei 10.192/2001, e na Cláusula Quinta (DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO) do contrato nº11/2023; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato nº011/2023 em mais 04 (quatro) meses, ou seja, até 19 de abril de 2026, Inclusão de cláusula resolutiva/“morte súbita” ao presente contrato, permitindo a RESCISÃO ANTECIPADA do Contrato quando da conclusão do novo processo licitatório da SET e durante o período de prorrogação de vigência previsto neste Termo Aditivo, fica expressamente dispensada a obrigação da Contratada de realizar a renovação da frota de veículos atualmente locada, permanecendo válidos os mesmos veículos em operação até o término do prazo prorrogado, desde que mantidas as condições de segurança e manutenção adequadas; IX - VALOR GLOBAL: Dessa forma, o valor a ser acrescido ao contrato nº11/2023 será de R$ 335.291,44 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 04 (quatro) meses, contados a partir de 19/12/2025, com término previsto para 19/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XII - DATA: 25 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - CONTRATANTE, Paulo Roberto Teixeira - CONTRATADA e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho - CONTRATADA. Rodrigo Arruda Cunha COORDENADOR JURÍDICO

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO TRABALHO; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, 134, 1° andar, Centro, CEP: 60.060-145; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE ; V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP 60.130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem fundamentação legal no art. 107, da lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato nº27/2024 por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 02 de dezembro de 2026, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: Será acrescentado R$ 106.539,03 (cento e seis mil e quinhentos e trinta e nove reais e três centavos) ao valor global do contrato; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato será prorrogada por mais 12 (doze) meses.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XII - DATA: 24 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - SECRETÁRIO DO TRABALHO e Hugo Santana de Figueirêdo Junior -EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE.

Rodrigo Arruda

COORDENADOR JURÍDICO

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO. CONTRATADA: NEW LEAF CONCEITO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , na área de SERVIÇOS DIVERSOS, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240007 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal nº14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 292.632,79 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) pagos em conformidade com a cláusula oitava. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.122.421.20224.03.339037.1.5009100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2025 SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - SECRETÁRIO DO TRABALHO e João Batista Rocha Filho - NEW LEAF CONCEITO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO – CET, no uso de suas atribuições legais, autoriza a abertura de unidade de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE/CE, no município de Crato-CE, previsto no art. 10, do Decreto Estadual nº34.168, de 21 de julho de 2021, e considerando o que estabelece o Art. 18-Q, da Portaria Ministerial nº4.197, de 19 de dezembro de 2022. Dessa forma, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a abertura de unidade de atendimento do Sistema Nacional de Emprego no Estado do Ceará - SINE/CE, no município de Crato-CE, endereçada na Rua Monsenhor Esmeraldo,