DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

300 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE ACARAÚ-CE, CONFORME EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE ACARAÚ E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA; CONSIDERANDO O RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO EDITAL Nº 001/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024, DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE, TENDO SIDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3005.01/2025 DE 30 DE MAIO DE 2025; CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ITEM 13 DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 COMBINADO COM O ARTIGO 16 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2003; RESOLVE: ART. 1º. CONVOCAR OS CANDIDATOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, APROVADOS NAS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA: AUXILIAR LEGISLATIVO I - SERVIÇOS GERAIS: MARIA JANIELE RODRIGUES DA GUIA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1001119, CLASSIFICAÇÃO 1º; MARIA LUCIELMA FARIAS DO NASCIMENTO, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1001091, CLASSIFICAÇÃO 2º; ELANE ROCHA ARAÚJO, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1000761, CLASSIFICAÇÃO 3º. AUXILIAR LEGISLATIVO II – VIGIA: DADSON CARLOS FERREIRA DIAS, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1000667, CLASSIFICAÇÃO 1º; FRANCISCO JEAN ARAÚJO, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1001369, CLASSIFICAÇÃO 2º; JOÃO MURILO DE OLIVEIRA SANTOS, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1000445, CLASSIFICAÇÃO 3º; FRANCISCO EMANUEL DA ROCHA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1000602, CLASSIFICAÇÃO 4º; CARLOS EUGÊNIO VASCONCELOS, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1001243, CLASSIFICAÇÃO 5º; JOSÉ ARLINDO DE SOUZA FILHO, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1000513, CLASSIFICAÇÃO 6º; TÉCNICO LEGISLATIVO II – RECEPCIONISTA: THAIS NASCIMENTO ARAUJO, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1001353, CLASSIFICAÇÃO 1º; MANOELA DE ARAÚJO SAMPAIO, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1001066, CLASSIFICAÇÃO 2º. ART. 2º. OS CONVOCADOS RELACIONADOS NO PRESENTE EDITAL DEVERÃO SUBMETER A DOCUMENTAÇÃO DISPOSTA NO ANEXOS I, PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE CONVOCAÇÃO, NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ OTALÍCIO MARTINS ROCHA, Nº 250, MONSENHOR EDSON, ACARAÚCE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS A DATA DE CONVOCAÇÃO. I – OS CANDIDATOS QUE SUBMETEREM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA SERÁ NOTIFICADO POR E-MAIL PARA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 2 (DOIS) DIAS, PROCEDER A REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, FICANDO ADVERTIDO O CONVOCADO QUE, CASO DEIXE PARA SUBMETER SUA DOCUMENTAÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, NÃO HAVERÁ CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO PRAZO EM QUESTÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA, JÁ ESTAR NO MOMENTO FINAL DO PRAZO ORA ESTIPULADO NO CAPUT. II – DEIXAR DE SUBMETER A DOCUMENTAÇÃO E EXIGIDA NO PRAZO LEGAL, IMPLICARÁ NA RENÚNCIA TÁCITA DO CLASSIFICADO CONVOCADO E, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO DIREITO À NOMEAÇÃO AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO, PODENDO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE CONVOCAR O CANDIDATO IMEDIATAMENTE POSTERIOR, ATRAVÉS DE NOVA CONVOCAÇÃO, OBEDECENDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. III - QUANDO CONVOCADO PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO, O CANDIDATO QUE NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO LEGAL EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, PODERÁ REQUERER, POR ESCRITO UMA ÚNICA VEZ, À PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA RECLASSIFICADO, PASSANDO A FIGURAR NA ÚLTIMA POSIÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS, RELATIVA AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO. ART. 3°. OS CONVOCADOS QUE TIVEREM SUA DOCUMENTAÇÃO APROVADA NOS MOLDES DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO NOTIFICADOS COM LOCAL, DATA E HORÁRIO, VIA E-MAIL, PARA APRESENTAR OS EXAMES DE SAÚDE ADMISSIONAIS CONSTANTES NO ANEXO II, DESTE EDITAL, A FIM DE QUE SEJAM ANALISADOS PELO MÉDICO DESIGNADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE. PARÁGRAFO ÚNICO - NESTA OPORTUNIDADE SERÁ AVALIADA A APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, SOB PENA DE RENÚNCIA TÁCITA DO CLASSIFICADO CONVOCADO E, CONSEQUENTEMENTE, PERDA DO DIREITO À NOMEAÇÃO AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO, FICANDO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE AUTORIZADA A CONVOCAR OUTROS CLASSIFICADOS E APROVADOS NO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO EM SUA SUBSTITUIÇÃO, OBEDECENDO À ORDEM LEGAL. ART. 4º. CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS NO QUE CONCERNE À ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS, CONFORME ART. 2º E 3º DESTE EDITAL, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EFETIVAS CONSTANTES DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE, O CONVOCADO SERÁ NOTIFICADO DA SOLENIDADE OFICIAL DE NOMEAÇÃO E POSSE, A QUAL SERÁ COMUNICADA VIA E-MAIL DIRETAMENTE AO CONVOCADO, SENDO TAMBÉM PUBLICADO NO SITE OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE ACARAÚ-CE. ART. 5º. O PRESENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO ESTARÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – DOE/CE E DIVULGADO AMPLAMENTE NA INTERNET NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ (WWW.CMACARAU.CE.GOV.BR), ATENDENDO A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE, FICANDO RESSALVADO QUE SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO A SUA OMISSÃO QUANTO AO QUE FOR PUBLICADO OU DIVULGADO. ART. 6º. ESTE EDITAL ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, AOS 28 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO). CLÁUDIO JEAN DA SILVEIRA – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ (CE).

*** *** *** ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.10.09.01 AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.10.09.01, DO TIPO MENOR PREÇO, REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, MODO DE DISPUTA ABERTO, PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL E/OU ARQUITETURA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS LOCALIZADAS NAS COMUNIDADES DE MELANCIAS DE BAIXO E MELANCIAS DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, PROJETOS BÁSICOS, EDITAL E ANEXOS, O QUAL SERÁ PROCESSADO E JULGADO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS E AS CONDIÇÕES DO EDITAL. ENVIO DAS PROPOSTAS PODERÁ SER FEITO DAS 9H DO DIA 01/12/2025 ATÉ ÀS 9H. DO DIA 12/12/2025. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA VIRTUAL SERÁ ÀS 9H30 DO DIA 12/11/2025. (HORÁRIO DE BRASÍLIA). A SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE PREÇOS SERÁ REALIZADA ELETRONICAMENTE NO SITE HTTPS://WWW.BNC.ORG.BR/ NO DIA E HORÁRIO MARCADOS. O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.ICAPUI.CE.GOV.BR., NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP ATRAVÉS DO ENDEREÇO: HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR E TAMBÉM PODERÁ SER CONSULTADO E OBTIDOS NA SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRAÇÃO, LOCALIZADA NA AV. 22 DE JANEIRO, 5183 - CENTRO - ICAPUÍ - CEARÁ - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 07H30 ÀS 13H30. INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS, ATRAVÉS DO E-MAIL: LICITAÇÃ[email protected]. ICAPUÍ - CE, 27 DE NOVEMBRO 2025. FRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS DOS SANTOS SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA/CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENV. AGRÁRIO, torna público o extrato do CONTRATO Nº. 2025.11.27.01, resultante do PROCESSO CARONA Nº 013/2025 de Adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20250393, originária do CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2025.09.16.01 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00010.20250901/000402. OBJETO: CONSTRUÇÃO DE 05(CINCO) SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ALIMENTANDO POR ENERGIA FOTOVOLTAICA, CONFORME PROJETO BÁSICO EM ANEXO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DE GUARAMIRANGA/CE. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENV. AGRÁRIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.18.544.0009.2.023. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.51.90.00. FORNECEDOR: HOLANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ Nº. 33.040.091/0001-48. VALOR GLOBAL: R$: 1.384.855,15 (hum milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Walbert Felipe Silva Dantas – Ordenador de Despesas. ASSINA PELA CONTRATADA: Lizandra Holanda de Morais Araújo. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE NOVEMBRO DE 2025. Guaramiranga - CE, 27 de novembro de 2025.