DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 019/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2711.001/2025. ORIGEM DA LICITAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/ CE – DIVERSAS SECRETARIAS. DO TIPO: JULGAMENTO PELO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO LINEAR. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA, SOB DEMANDA, A SEREM EXECUTADOS EM EDIFICAÇÕES, PRAÇAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E DEMAIS BENS IMÓVEIS, COM BASE NO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO OFERTADO SOBRE A TABELA DE CUSTOS ATUALIZADA DA SEINFRA/CE, ACRESCIDA DO BDI DE 29,67%, DESTINADA A SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. Entrega das Propostas: a partir de 28/11/2025 no site www.licitanet.com.br. Abertura das Propostas: 30/12/2025 às 10h30 no site www.licitanet.com.br. Da sessão: 30/12/2025 às 10h30 no site www.licitanet.com.br. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov. br, no site oficial do Município: https://www.frecheirinha.ce.gov.br/licitacao.php, no LICITANET: www.licitanet.com.br, e no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br. A abertura e condução do certame será realizada pelo Agente de Contratação: Edmar da Silva Santos Filho. Maiores informações pelo e-mail: [email protected]. Frecheirinha/CE, 28 de novembro de 2025.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ - AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú, através das Secretarias de Saúde, Assistência Social, Controladoria Geral, Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Cultura, Turismo, Desporto e Juventude, Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, comunica a intenção de ANULAÇÃO do Processo Administrativo nº. 0710.41/2025 na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0710.41/2025 , visando o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. Motivo: falta de clareza nas especificações dos itens do termo de referência. Fundamentação Legal: art. 71, III da Lei nº 14.133/21. Santana do Acaraú/CE, 14 de novembro de 2025. Secretária de Saúde – Izabel Cristina Loiola Oliveira, Controladoria Geral - Ana Elisa Carneiro Costa, Secretário de Educação – Antônio Júnior Carneiro, Secretária de Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos – Paula Graziele Carneiro Júlio, Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - Francisco Tibério Cordeiro, Secretária de Assistência Social - Ana Kilvia de Melo Moura Sabino, Secretário de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude - Victor Thomás Magalhães Arcanjo, Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil – José Edson Babá da Costa.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Morrinhos - Extrato do Plano de Ação - PAR. O Município de Morrinhos, CNPJ nº 07.566.920/0001-10, torna público o Plano de Aplicação de Recursos - PAR nº 30882120250002-024459, referente ao Fundo Municipal de Cultura de Morrinhos, CNPJ nº 57.727.758/0001-43, no valor total de R$ 742.042,40, habilitado e enviado em 23/06/2025 às 21h01. O Plano contempla ações para o exercício de 2025, distribuídas da seguinte forma: Meta 1 - Ações Gerais, totalizando R$ 176.235,07, sendo R$ 151.235,07 destinados ao Fomento Cultural, por meio de editais de fomento a ações culturais, abrangendo etapas de produção, difusão, circulação e salvaguarda, direcionadas a territórios de povos e comunidades tradicionais, regiões de menor IDH e periferias, incluindo ações afirmativas e execução via Termo de Execução Cultural; e R$ 25.000,00 destinados às atividades de obras, reformas e aquisições, na modalidade reforma/adaptação. Meta 3 - Custo Operacional, no valor de R$ 9.275,53, referente à contratação de consultoria para apoio em editais, no âmbito da gestão e operacionalização. A consulta pública referente ao PAR foi realizada presencialmente em 07/08/2025, na Rua Joaquim Coriolano, Centro, Morrinhos/CE, com participação de 20 pessoas. Valor total das metas: R$ 185.510,60. Morrinhos/CE, 26 de novembro de 2025.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Irauçuba - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 2025.11.24.01. A Prefeitura Municipal de Irauçuba/ CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de Pregão Eletrônico Nº 2025.11.24.01, que tem como objeto a Aquisição de Livros didáticos para a Educação Infantil, destinados às unidades escolares da rede pública Municipal de Irauçuba/CE, visando o desenvolvimento das crianças de 2 a 5 anos e o aprimoramento das práticas Pedagógicas, conforme Edital. O recebimento das propostas, através do site da Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, dar-se-á a partir das17h00min do dia 28/11/2025, até às 17h00min do dia 11/12/2025. Data de Abertura das Propostas: 12/12/2025 às 08h00min.O Edital estará disponível nos Sites: www.bllcompras.org.br ou www.tce.gov.br, a partir da data da publicação deste Aviso. Irauçuba/CE, 27/11/2025 - Renata Mesquita Ferreira - Agente de Contratação/Pregoeira.

Estado do Ceará - Câmara Municipal de Farias Brito - Extrato do Instrumento Contratual. A Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito/ CE, torna público o Extrato do Contrato Nº 2025.11.27.01, decorrente da Dispensa de Licitação Nº 2025.11.26.01, a saber: Órgão Contratante: Câmara Municipal de Farias Brito/CE. Objeto: Contratação de empresa especializada para planejamento, organização e execução do concurso público junto a Câmara Municipal de Farias Brito/CE, conforme estabelece a Lei Ordinária 1.649 de 20 de Outubro de 2025, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Dotação Orçamentária: 0101.01.031.0001.2.001, Elemento de Despesas nº 3.3.90.39.00. Valor Global: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Vigência do Contrato: O prazo de vigência da contratação é de até 12 (doze), prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021. Contratada: Universidade Patativa do Assaré - UPA - CNPJ nº 05.342.580/0001-19. Assina Pela Contratada: Cícero Anderson Palacio de Carvalho. Assina Pela Contratante: Joao Ferreira de Alencar. Farias Brito-CE, 27 de novembro de 2025. Joao Ferreira de Alencar - Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ipaporanga - Extrato do Termo de Adjudicação e Homologação da Concorrência Eletrônica Nº0525CE. Adjudicado e Homologado em 26/11/2025, em favor da licitante vencedora: Nordestina Locação e Serviço LTDA, inscrita no CNPJ N°97.529.346/000113. Objeto: Contratação de empresa para realização de pavimentação em pedra tosca sem rejuntamento em diversas ruas do município de Ipaporanga/Ce, de acordo com o MAPP 3053 e o Projeto Básico - Anexo I - Valor Total: R$ 1.449.752,97 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos) - Programa de Trabalho: 0501.15.451.0285.1.005 - Pavimentação de Vias e Logradouros, no elemento de despesa 44905199: Obras e Instalações. Vigência: 12 meses, 26/11/2025 a 26/11/2026. Data da Assinatura: 26 de novembro de 2025. Francisca Maria Alves Bernardino, Ordenadora de Despesas do Fundo Geral - Secretaria de Infraestrutura.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Fortim - Extrato do Contrato N° 2611.01/2025 - SMTC - Referente ao Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº 2611.01/2025 - SMTC. Partes: Município de Fortim, através da Secretaria de Turismo e Cultura. Objeto: Contratação de serviços destinados à realização do evento “Natal Itinerante”, compreendendo a prestação dos serviços de mamãe noel, duas ajudantes, aluguel de cadeiras e duas renas decorativas. Os profissionais desenvolverão atividades voltadas ao público, tais como contação de histórias, oficinas de artes natalinas e pintura facial, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Fortim/CE. Contratado: Mix da Alegria Servicos Artisticos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.146.959/0001-41; Valor Global: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Vigência: Até 31 (trinta e um) de dezembro de 2025; Secretária: Alice Maria Furtado Souza - Secretária Municipal de Turismo e Cultura. Fortim/CE, 27 de novembro de 2025.

Estado do Ceará - Câmara Municipal de Potiretama - Decreto Legislativo N° 021, de 26 de Novembro de 2025. Declara a vacância do Cargo de Prefeito Municipal de Potiretama e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Potiretama/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica declarada a Vacância do Cargo de Prefeito Municipal de Potiretama exercido por Luan Dantas Félix, em razão de infração político-administrativa apurada em regular Processo Administrativo instaurado nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, com plena observância do contraditório e da ampla defesa. Art. 2º - A declaração de vacância decorre da impossibilidade objetiva e continuada do exercício do mandato, conforme apurado pela Comissão Processante e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 3º - Determina-se a comunicação imediata deste Decreto: I - Ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE; II - Ao Ministério Público do Estado do Ceará; III - Ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE; IV - Às instituições bancárias oficiais; V - Aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Potiretama, em 26 de novembro de 2025. Roberto Holanda de Araújo - Presidente.