DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº36/2024-CBMCE NUP: 10021.008534/2025-56/IG: 1421010

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2024-CBMCE. II – LOCATÁRIO: O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – LOCADORA: LC IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ nº 56.604.406/0001-38. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Art. 107, da Lei federal nº 14.133/2021; Nos termos que constam no Processo nº 10021.008534/2025-56; Nos termos do Parecer Jurídico nº 000582/2025/CBMCE/ASJUR. V – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 36/2024-CBMCE (Locação de imóvel, sito à rua Raimundo Homem, nº 137, bairro Santa Tereza, Juazeiro do Norte/Ce, para funcionamento da 1ªCIA/5ºBBM – Juazeiro do Norte). VI – VALOR GLOBAL: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais). VII – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 01/12/2025 e término em 30/11/2026. VIII – RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 36/2024-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. IX – DATA: 19/11/2025. X – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e AGLAÍDES FALCÃO LÓSSIO COUTO – Representante Legal da Empresa.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº03/2025-CBMCE/CMCB

NUP: 10021.009202/2025-99

CONTRATANTE: O FSPDS – Colégio Militar do Corpo de Bombeiros, situado à rua Adriano Martins, nº 436, bairro Jacarecanga, inscrito no CNPJ 07.261.661/0001-10, CONTRATADA: COMPUTEX – SERVIÇOS EM COMPUTAÇÃO LTDA-ME , com sede na Rua Barão de Aratanha, nº 1485, salas 102-103 E 108, Bairro de Fátima – Fortaleza-Ceará CEP: 60.050-071, Fone: 85 3231-7567, inscrita no CNPJ sob o nº 12.302.493/0001-01, e-mail:suporte@ computex.com.br. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços Especializados em processamento de dados – Instalação de software , para o Colégio Militar do Corpo de Bombeiros, Gerenciamento Escolar do CMCB 2025/2026, pelo período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo de Participação nº 20250003 e seus anexos,os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é deR$12.000,00 (doze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0200011.06. 196.523.21003.03.339040.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Joilton Moura de Menezes e Francisco Fernandes Sousa.

Mário dos Martins Bessa Coelho– OAB Nº15254 ASSESSOR JURÍDICO

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PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

O SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 10011.008367/2025-62 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, Resolve exonerar a pedido do servidor BRENO SIMONETTI PORTELLA , Matrícula n° 300.342-0-1, ocupante do cargo de Perito Criminal, Classe A Nível I, lotado na Perícia Forense do Estado do Ceará, órgão vinculado a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 01 de outubro de 2025. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de outubro de 2025.

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

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PORTARIA Nº487/2025 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011; considerando o Decreto Estadual nº 36489, de 31 de março de 2025, que altera a estrutura organizacional da Perícia Forense do Estado do Ceará; Considerando o processo NUP 10011.009399/2025-85, resolve promover a lotação do SERVIDOR elencado no anexo único desta portaria na Célula de Gestão da Perícia Forense de Iguatu, a partir de 24 de outubro de 2025. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2025.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA N°487/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA N°499/2025 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora JULIANA DE ALMEIDA PARENTE , matrícula nº 300.339-1-4, ocupante do cargo de MÉDICO PERTO LEGISTA, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar JULIANA DE ALMEIDA PARENTE ARAÚJO, conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Botelho, em 25 de fevereiro de 2023. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

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PORTARIA N°509/2025 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor CARLOS EDUARDO BARBOSA , ocupante do cargo de Perito Criminal, matrícula 300.3279-9, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Crateús, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, nos dias 06 a 09 de Outubro de 2025, com a finalidade de participar do 4º CURSO DE GESTÃO DE CONFLITOS E PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS”, realizado na Escola Superior da Magistratura do Ceará (ESMEC), concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), acrescido de adicional de 35% sobre três diárias e meia, totalizando R$ 651,01 (seiscentos e cinquenta e um reais e um centavo), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de novembro de 2025.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

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