DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

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II. Orientar familiares e cuidadores para o manejo das pessoas em cuidados paliativos;

III. Qualificar os cuidadores para assistência em ambiente domiciliar;

IV. Integrar ao cuidado do paciente, apoio psicológicos, social e espiritual;

V. Orientar as decisões, compartilhar informações sobre os cuidados e o tratamento;

VI. Apoiar e orientar os familiares para lidar com a doença em seu próprio ambiente;

VII. Prestar assistência ao luto.

6.12 Educação Permanente em Saúde

A Educação Permanente visa aprimorar o processo de trabalho como seu objeto de transformação, com o intuito de melhorar a qualidade dos serviços, tornando-os mais qualificados para o atendimento das necessidades da população.

I. Qualificar e manter os profissionais atualizados na área da oncologia, bem como a discussão do processo de trabalho;

II. Apoio à pesquisa científica, com prioridade para estudos relacionados à doença oncológica em todas as suas dimensões, desenvolvimento científico e tecnológico para a promoção de avanços no combate ao câncer à criança e adolescentes.

III. Fortalecimento de parcerias com as Instituições de Ensino, Centros de Estudos, para o aperfeiçoamento e Pesquisa dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento de atividades educativas sobre a temática.

IV. Estimular a abordagem de oncologia infantil nas instituições de ensino técnico e nível superior. 7. Financiamento

Os recursos para implementação da Política devem estar pactuadas e previstas no Plano Plurianual e demais instrumentos da gestão pública e do Sistema ùnico de Saúde (SUS), e/ou outras fontes de recursos captadas em nível federal, estadual ou parcerias, de acordo com as responsabilidades de cada nível de gestão do SUS, e em conformidade com as pactuações, legislações e normas estabelecidas pelo Ministerío da Saúde e/ou Secretaria da Saúde do Estado. 8. Monitoramento e Avaliação

O processo de monitoramento e avaliação da Política Estadual de Controle do Câncer na Criança e Adolescente, será baseado em parâmetros e indicadores estabelecidos em planos de ação ou outros instrumentos que evidenciem as ações realizadas e os resultados alcançados.

O monitoramento e avaliação será de responsabilidade das Secretarias de Saúde, estadual e municipais, e demais instituições e órgãos de controle interno e externo e de fiscalização.

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PORTARIA Nº6127/2025-1 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.099365/2025-06 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o AFASTAMENTO da servidora TEREZA CRISTINA MOTA DE SOUZA ALVES , matrícula nº 301.513-21, Superintendente de Saúde da Região do Cariri, Unidade Administrativa da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, nos dias 06 a 07 de novembro de 2025, a fim de que a mesma possa viajar à Brasília/DF, com o objetivo de participar da reunião da Câmara Técnica de Gestão e Planejamento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde-CONASS, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, num valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), perfazendo um valor de R$557,97 (quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$278,99 (duzentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), mais ajuda de custo no valor de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), num valor total de R$1.208,94 (um mil, duzentos e oito reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, classe II, anexos I e III e Portaria nº 143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de novembro de 2025.

Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº6160/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Cláusula Décima Primeira, alínea “a”, da Ata de Registro de Preço nº 2024/15324, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à empresa MARIA GOMES DOS SANTOS , inscrita no CNPJ sob o nº 45.382.398/000106, estabelecida na Rua Coronel João de Oliveira, nº 420-Loja 05, Messejana, Fortaleza/CE, CEP: 60.841-820, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.021434/2025-68, quanto ao fornecimento do produto especificado na Nota de Empenho 2024NE001464, emitida em 09/08/2024, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2024/15324, decorrente do Pregão Eletrônico nº 2023/0042. Concede-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2025.

Icaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº6172/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa LICITA MED LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 51.972.983/0001-69, estabelecida na Rua José Delfraro, nº 101 - sala 01, Nossa Senhora Aparecida, Passos/MG, CEP 37.901-824, em decorrência da inadimplência apurada no NUP 24001.084791/2025-37, quanto a entrega do item 05 (Mesa auxiliar – 35 unidades), destinado ao Hospital Universitário do Ceará – HUC, objeto da nota de empenho 2025NE011472, emitida em 05/06/2025, oriunda do Contrato n° 442/2025, decorrente da ARP nº 04172/2025, Pregão Eletrônico nº 20241058. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01 de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2025.

Icaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº6173/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa CM HOSPITALAR S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 12.420.164/0009-04, estabelecida na Rod. DF-290, Km7, s/n, Lote 01/04, Galpão 02, Armazém 05/06/07, Santa Maria, Brasília/DF, CEP: 72.578-000, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.009611/2025-38, quanto a entrega dos medicamentos especificados na Nota de Empenho nº 2024NE029447, emitida em 02/12/2024, decorrente do Contrato nº 993/2024, oriunda da Dispensa de Licitação nº 46/2024. Concede-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2025

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº6229/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo NUP24001.041277/2025-15 do SUITE, Considerando a necessidade de regularização cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora VERA LUCIA DA SILVA GARANTIZADO , matrícula funcional nº011206-1-1, que exerce a função de Atendente de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS), lotada na Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde de BATURITÉ/SRFOR/COADS/BATURITÉ/CE, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar VERA LUCIA GARANTIZADO DE LIMA, conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Aracoiaba/CE, em 24 de junho de 1986. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA