DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025

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PORTARIA Nº669/2025.

NUP 46001.012130/2025-42

DESIGNA FISCALDE CONTRATO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do artigo 50, da Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, com fundamento no artigo 43, do Decreto nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023, RESOLVE:

Art 1º - DESIGNAR o servidor Hywre Cesar de Brito Pinto, Matrícula nº 3000250-4 para atuar como Fiscal do Contratonº 51/2024, firmado com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE que tem por objeto a prestação de serviços técnicos, no modelo de fábrica de software, para implementar os projetos de Transformação Digital no âmbito do Programa Ceará Mais Digital, tais como a transformação dos serviços públicos e a construção de produtos de Big Data, incluindo o fornecimento das plataformas e soluções tecnológicas necessárias para o projeto, no modelo de computação em nuvem, englobando as modalidades de IaaS - Infrastructure as a Service (Infraestrutura como Serviço), PaaS - Platform as a Service (Plataforma como Serviço) e SaaS - Software as a Service (Software como Serviço). PARÁGRAFO ÚNICO: As atribuições dos Gestores e Fiscais são aquelas relacionadas nos artigos 45 e 47 do Decreto nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023, respectivamente.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 25 de novembro 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

Registre-se e Publique-se.

Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2025.

Daniel de Carvalho Bentes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº2320/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.161585/2025-22, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) JOSE RILDO REIS DA SILVA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 3030621X, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM ESTUDOS DA TRADUÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 01 (um) ano a partir da publicação desta PORTARIA, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

APOSTILAMENTO PARA RETIFICAÇÃO DO Nº CNPJ DA CONTRATADA

AO CONTRATO Nº29/2025 NUP: 46001.011754/2025-42

ESPÉCIE: Apostilamento; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: CLEAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº14. 133/2021, no Contrato de Empréstimo n° 5516-OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo a correção de erro material constante na qualificação das partes do contrato para indicar o número do correto do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa contratada, qual seja, o CNPJ nº 30.088.923/0001-08. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 3.1. O presente Apostilamento tem vigência da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento; DATA: 14/11/2025; SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini,Secretário de Planejamento e Gestão.

Gilton de Abreu Silva ASSESSOR JURÍDICO – OAB/CE Nº20.261

UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/31591 PROCESSO NÚMERO: 46001.002859/2024-20

ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Expediente (Marcadores, tintas e pincéis) , para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240008/SEPLAG, Decreto Estadual nº 35.323 de 24 de fevereiro de 2023, Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e as demais normas legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA (CNPJ: 00.466.084/0001-53), com o valor unitário de R$ 0,91 para o item 07, R$ 1,49 para o item 09, R$ 3,49 para o item 11 e R$ 1,37 para o item 21; MENNO GRÁFICA E INFORMÁTICA LTDA - EPP (CNPJ: 47.699.350/0001-51), com o valor unitário de R$ 2,30 para os itens 03, 04, 15 e 16, R$ 3,99 para o item 19 e R$ 4,03 para o item 20; FG COMERCIO TENDTUDO LTDA (CNPJ: 52.332.054/0001-58), com o valor unitário de R$ 3,93 para o item 02; EMANUEL VICTOR SILVA COSTA (CNPJ: 35.567.728/0001-84) com o valor unitário de R$ 5,00 para o item 13 e R$ 6,95 para os itens 23 e 24; M C VITORIANO DE QUEIROZ LTDA (CNPJ: 32.469.869/0001-76), com o valor unitário de R$ 1,59 para os itens 17 e 18 e R$ 2,50 para o item 22; RIQUEL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS LTDA (CNPJ: 08.543.707/0001-56), com o valor unitário de 3,20 para o item 14; GMS JAMPA DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 40.499.432/0001-03), com o valor unitário de R$ 0,99 para o item 08 e R$ 3,77 para o item 12; COMERCIAL EFICAZ LTDA (CNPJ: 51.186.050/0001-46), com o valor unitário de R$ 6,45 para os itens 05 e 06; RATIFICAÇÃO: Alexandre Sobreira Cialdini, Secretário do Planejamento e Gestão, da Secretaria do Planejamento e Gestão; Alberto Magno de Brito Ramos, Representante Legal da Empresa SUPRIMAX COMERCIAL LTDA; Breno Godinho Santin, Representante Legal da Empresa MENNO GRÁFICA E INFORMÁTICA LTDA - EPP; Lara Brenda Marques da Silveira, Representante Legal da Empresa FG COMERCIO TENDTUDO LTDA; Emanuel Victor Silva Costa, Representante Legal da Empresa EMANUEL VICTOR SILVA COSTA; Máguida Consolação Vitoriano de Queiroz, Representante Legal da Empresa M C VITORIANO DE QUEIROZ LTDA; Aerton Luiz Cipriano Guimarães, Representante Legal da Empresa RIQUEL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS LTDA; Nivaldo Felisberto de Souza Junior, Representante Legal da Empresa GMS JAMPA DISTRIBUIDORA LTDA; Maria Elizeuda da Penha, Representante Legal da Empresa COMERCIAL EFICAZ LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), 24 de novembro de 2025. Soraya Quixadá Bezerra

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº031/2025

NUP: 46001.008856/2025-81– SACC 1407652– IG 1412228000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. (09.137.728/0002-15); OBJETO: Constitui-se objeto deste Contrato a Aquisição de solução SOC – Security Operations Center e respectivo serviço de implantação , posterior monitoramento e suporte técnico 24x7x365, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de ReferênciaF; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Contrato de Empréstimo nº 5516/OC-BR (BR-L1564), formalizado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), amparado pelas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores do