DOE 27/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº224 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2025

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

PORTARIA Nº30/2025 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, Considerando as disposições constantes no Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre o Estado do Ceará e o Tribunal de Contas do Estado, do qual a Vice-Governadoria é signatária; RESOLVE: Art. 1º. Instituir a Comissão Inventariante de Imóveis da Assessoria Especial da Vice-Governadoria com a finalidade de promover o levantamento, identificação, qualificação, registro e regularização dos bens imóveis sob a responsabilidade deste órgão, nos termos da legislação estadual vigente. Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes MEMBROS : Emmanuelle Alcântara de Oliveira, Michelle Oliveira Freitas, Antônia Estefânia Maciel Lopes e Renata Viana Liberato Falcão. Art.3º Compete à Comissão Inventariante: I – Conduzir os trabalhos de atualização patrimonial, conforme o termo e as normas estabelecidas, utilizando os recursos materiais e humanos disponibilizados pela gestão; II – Atuar em corresponsabilidade com os gestores dos Setores de Patrimônio e Contábil dos órgãos e entidades; III – Atualizar o acervo patrimonial, realizando o levantamento dos bens imóveis sob a guarda do órgão ou entidade; IV – Elaborar a relação dos imóveis que necessitam de regularização cartorial; V – Preencher o Formulário de Avaliação Simplificada disponibilizado pela SEPLAG e colher as assinaturas da Comissão e do Titular responsável pela Pasta; VI – Registrar as atualizações no Sistema Corporativo de Gestão Patrimonial; VII – Intermediar os ajustes contábeis dos bens imóveis, com base nos valores reavaliados pela Metodologia de Avaliação Simplificada; VIII – Receber, conferir, validar e atualizar as relações de bens imóveis enviadas pela SEPLAG; IX – Planejar o inventário, definindo calendário e cronograma de execução, conforme as unidades administrativas do órgão ou entidade; X – Realizar o inventário de todos os bens imóveis sob responsabilidade do órgão ou entidade, inclusive os cedidos ou utilizados por outros instrumentos jurídicos; XI – Efetuar diligências nas unidades sempre que necessário, para confirmar informações ou esclarecer dúvidas; XII – Consultar prefeituras locais e cartórios de registro de imóveis para validar dados sobre localização e propriedade; XIII – Intermediar a baixa de bens imóveis que não estejam mais sob posse da Administração, mas constem na contabilidade; XIV – Executar as atividades relacionadas à Metodologia de Avaliação Simplificada; XV – Intermediar os ajustes físicos e contábeis necessários ao acervo patrimonial; XVI – Apresentar ao dirigente do órgão ou entidade o relatório final de apuração dos resultados do inventário, que servirá de base para a Prestação de Contas Anual ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará; XVII – Comunicar à autoridade competente qualquer indício de dano identificado, para adoção das medidas administrativas cabíveis e eventual ação de ressarcimento. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Maria Glória Matos Batista ASSESSORA ESPECIAL

*** *** * PORTARIA Nº35/2025 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 32.564, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre diretrizes para gestão de almoxarifado e bens móveis de propriedade dos órgãos e entidades Públicas Estaduais na esfera do Poder Executivo; Considerando o que consta no Processo NUP nº 58001.000422/2025-11; Considerando as conclusões constantes do PARECER Nº 000151/2025/VICEGOV/ASJUR, que opinou pela adoção das providências administrativas necessárias à regularização contábil-patrimonial; Considerando o relatório final apresentado pela Comissão Provisória de Inventário, com a indicação dos bens declarados extraviados, não localizados ou irrecuperáveis; Considerando a necessidade de promover a adequada escrituração contábil e patrimonial dos bens públicos sob responsabilidade desta Vice-Governadoria; RESOLVE: Art. 1º Determinar a baixa patrimonial** , no âmbito da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, dos bens descritos no Anexo único, constante nos autos do Processo NUP nº 58001.000422/2025-11, a qual integra a presente Portaria para todos os fins administrativos e legais. Art. 2º A baixa patrimonial ora autorizada abrange os bens identificados como extraviados, desaparecidos ou danificados de forma irrecuperável, conforme apuração realizada durante o Inventário de Bens Móveis referente ao exercício de 2024. Art. 3º Determinar à Coordenadoria Administrativo-Financeira (COAFI) e à Célula Administrativa e de Gestão de Pessoal (CEAGE) que adotem as providências necessárias ao registro contábil da baixa. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.