DOE 27/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº224 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº718/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIFERENÇA DE DIÁRIAS POR REFORÇO OPERACIONAL, referente ao período de 21 de junho a 20 de julho do ano de 2025, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 17 de novembro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº729/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, da Lei Nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.710/2018, c/c a Lei Estadual nº 18.332/2023 – que criou o selo de equidade de gênero e inclusão, no âmbito do Estado do Ceará, observando as disposições do Decreto Estadual nº 36.053/2024, RESOLVE, designar os MEMBROS do Comitê Gestor do Selo Equidade de Gênero e Inclusão no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP: Art. 1º A composição do Comitê Gestor do Selo Equidade de Gênero e Inclusão no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, passa a ser integrado pelos seguintes membros: Rafael de Jesus Beserra, matrícula nº 30000986, lotado no SEXEC; Maria Tereza Mendes de Castro, matrícula nº 3004441X, lotada na EGPR; Francisca Rosilene Feitosa Guanabara, matrícula nº 47249015, lotada na COISPE; Luana Vieira Diógenes Fonseca, matrícula nº 47303516, lotada na COGEP; Ilana Carlos Ferro Castro, matrícula nº 43086847, lotada na UP Aquiraz; Michely Uchôa Cavalcante, matrícula nº 47307910, lotada na COEAP; Elton Alves Gurgel, matrícula nº 43104411, lotado na COAP; Alexandre Pereira Pirajá, matrícula nº 47284112, lotado na CODIP; Paula Amanda Girão, lotada na OUVIDORIA e Antonia Aurinete de Almeida Braga, lotada na CODIP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº082/2020

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADO: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82 OBJETO: RESCISÃO CONTRATUAL , por acordo mútuo, do Contrato Administrativo nº. 082/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no artigo 79, Inciso II da Lei nº. 8.666, de 1993 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, e em observância aos princípios da legalidade, eficiência, interesse público e boa-fé, firmar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº.082/2020, oriundo do Pregão Eletrônico nº.20200030, vinculado ao Processo Administrativo Nº 04489531/2020 DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025 FORO: FORTALEZA SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA Fortaleza, 25 de novembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº182/2025, POR INDENIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, vem pelo presente instrumento Reconhecer a Dívida por Indenização, com fulcro no art. 149, Lei 14.133/2021, do valor de R$ 355.438,06 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e seis centavos), em favor da empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A referente aos dispositivos danificados e perdidos, relativo ao período de março a maio de 2022 do Contrato nº 053/2017, correspondente ao discriminado no Processo nº 11076933/2022, com a realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada despesa. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº190/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, da Lei n° 15.186, de 28 de junho de 2012, do Decreto Estadual nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, c/c arts. 10, 13, 17, 19 e 57 do Decreto Estadual nº 22.793 de 1º de outubro de 1993, conforme NUP 43001.010388/2025-16, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01/07/2025, referente ao interstício de 01.07.2024 a 30.06.2025, os SERVIDORES relacionados nos anexos I, II e III desta Portaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de novembro de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

ANEXO I - PORTARIA Nº190/2025

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DAS CIDADES GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO