DOE 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

88 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº716/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo NUP 18001.040501/2025-41, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do(a) servidor(a) FRANCISCO EDMILSON ALVES , matrícula nº. 102085-1-3; ADVOGADO, conforme Certidão expedida pelo Cartório de 1º Oficio de Registro Civil da Comarca de Acopiara/CE, datada de 31 de outubro de 2025, o óbito ocorreu em 04 de outubro de 2025, com fundamento no art.64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art.4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 006/2025

PROCESSO Nº: 18001.034496 / 2024-56 OBJETO: aquisição de produtos controlados, menos letais (Projétil AM-403/P, Projétil AM-403, Projétil GL-103, Projétil AM-470) JUSTIFICATIVA: A aquisição é em face das necessidades que existem no sistema penitenciário, no tocante, a especialização de servidores efetivos em cursos de aperfeiçoamento e procedimentos operacionais, visando sempre a ordem dentro das unidades prisionais, como também, a necessidade para o curso de formação da polícia penal do Estado do Ceará, que já se encontra em andamento. VALOR GLOBAL: R$672.967,00 ( seiscentos e setenta e dois mil novecentos e sessenta e sete reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1627926 Funcional: 18200004.06.421.197.20337.03.339030.02.7 591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso I da Lei Nº.14.133 de 21 de abril de 2021 CONTRATADA: CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA , inscrita no CNPJ sob o n.º 30.092.431/0001-96 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo ORDENADOR DE DESPESA

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº074/2020

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP CONTRATADO: ATD LOCAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.019.150/0001-11 OBJETO: RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº074/2020 , celebrado entre a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO e a empresa ATD LOCAÇÃO LTDA, em 01 de dezembro de 2020, referente à prestação de serviços de mão de obra terceirizada FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 79, inciso II, c/c o artigo 78, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993, nas disposições do Processo Administrativo NUP 18001.039698/2025-75 DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025 FORO: FORTALEZA SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO/ PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO-ATD LOCAÇÃO LTDA Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº075/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP CONTRATADO: ATD LOCAÇÃO LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 09.019.150/0001-11 OBJETO: RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº075/2020 , CELEBRADO A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO E A EMPRESA ATD LOCAÇÃO LTDA, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2020, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO ART. 79, INCISO II, C/C O ARTIGO 78, INCISOS I E II DA LEI Nº 8.666, DE 1993, NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.039698/202575, NO SUBITEM 15.1. DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO Nº 075/2020 E NO TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E AJUSTE DE CONDUTA. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025 FORO: FORTALEZA SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO ATD LOCAÇÃO LTDA. Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº18001.002381/2024-01 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. ISM GOMES DE MATTOS LTDA. CNPJ nº. 04.228.626/000100. CONTRATO nº. 033/2020. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. LEGALIDADE. (...) Diante do exposto, com fundamento na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.5, alínea “d”, do Contrato nº 033/2020, no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e considerando o Parecer nº 002296/2025/SAP/ASJUR, DECIDO: I – CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI , por preenchidos os requisitos formais; II – NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se integralmente a decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da nota fiscal correspondente ao mês da ocorrência, no montante de R$ 11.980,11 (onze mil, novecentos e oitenta reais e onze centavos); III – DETERMINAR que a empresa mantenha e reforce os controles internos de qualidade, higienização e conservação dos equipamentos utilizados no fornecimento de alimentação, sob pena de aplicação de penalidades mais severas em caso de reincidência; IV – COMUNIQUE-SE à Recorrente e retornem-se os autos à unidade responsável pela gestão contratual para acompanhamento e demais providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.000877/2025-12 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. D&L SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. CNPJ SOB O Nº 09.172.237/0001-24. CONTRATO Nº. 076/2020. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 10.16. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 13.1, SUBITEM 13.1.1., ALÍNEA “d” DO CONTRATO Nº. 076/2020 E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. POSSIBILIDADE. Isto posto, acolho o Parecer Jurídico Nº 002287/2025 de fls. 023-033, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT (fls. 019), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 022) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1, alínea “d” parte final, do Contrato nº. 76/2020, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, à empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA , inscrita no CNPJ nº. 09.172.237/0001-24, em virtude do atraso de 08 (oito) dias no pagamento dos salários do mês de dezembro/2024 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, através do Contrato suso mencionado, perfazendo o montante de R$ 1.528,50 (Um mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). Ressaltamos que o valor acima mencionado, correspondente à multa aplicada, deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 13.2. do referido contrato, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO