DOE 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

114 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

REDENÇÃO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORANDO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 184 DA LEI N° 14.133/21 E 27, PARÁGRAFO 3°, DA LEI 13.303/16 FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: PRESENTE CONVÊNIO TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2026 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXX VALOR: XXXXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 06 DE NOVEMBRO DE 2025 SIGNATÁRIOS : INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, SELMA MARINHO FERNANDES - PREFEITA MUNICIPAL DE REDENÇÃO.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2022

IG 1419909

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E A EMPRESA MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, de um lado, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: sede e endereço nesta Capital, Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Empresa MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA-ME ., inscrita no CNPJ sob o nº 06.133.408/0001-18, representada neste ato pelo seu sócio administrador, Sr. CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 96018006129, e do CPF nº 848.282.503-87, residente e domiciliado em Maracanaú, Ceará; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Antônio Lisboa Carneiro, 216 – Sala A – Centro – Eusébio/CE, CEP: 61.760-220, Fones: (85) 3014-3738 – 98727-2728; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput e inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.003292/2025-03, no Parecer ASJUR nº 434/2025 e no Chamado nº 193302 da Controladoria-Geral do Estado (CGE); VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da prestação de serviço de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens terrestres rodoviárias intermunicipais e taxa de embarque para o interior do Estado do Ceará (exceto Regiões Metropolitanas de Fortaleza), pelo período de 12 (doze) meses, sendo o mesmo prorrogado a partir de 19 de dezembro de 2025, contando-se com o saldo contratual remanescente de R$ 25.009,24 (vinte e cinco mil e nove reais e vinte e quatro centavos) para fazer frente ao período da prorrogação; IX - VALOR GLOBAL: contando-se com o saldo contratual remanescente de R$ 25.009,24 (vinte e cinco mil e nove reais e vinte e quatro centavos) para fazer frente ao período da prorrogação; X - DA VIGÊNCIA: período de 12 (doze) meses, sendo o mesmo prorrogado a partir de 19 de dezembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 024/2022 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 14 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA-ME.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 012/2025

IG: 1421031

PROCESSO Nº56022.003128/2025-98 SUÍTE-ADAGRI OBJETO: Locação de imóvel a servir de sede para a Adagri no Município de Milhã/CE, sendo localizado à Rua Benigno Bezerra, nº 654, bairro Centro, CEP: 63.635-000, Milhã/CE, sendo o imóvel de propriedade da Sra. MARIA SULAMITA PINHEIRO BECO, com área total de 115,00 m². JUSTIFICATIVA: A locação destinar-se-á exclusivamente para servir de ponto de Núcleo Local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em Milhã/CE, na execução das atividades de Defesa Agropecuária. Inexistindo imóvel público disponível para atendimento deste fim, e diante da necessidade de imóvel para abrigar a equipe da Agência de forma digna, segura, operacional e próxima aos produtores da região, logrou necessária a contratação, cuja inexigibilidade está prevista em lei. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 ( doze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.20962.09.339036.15009100000.0 - 110896 - R$ 10.000,00 56200006.20.122.421.20216.15.339036.150091000 00.0 - 3187 - R$ 1.000,00 56200006.20.122.421.20216.15.339036.17531200070.1 - 17649 - R$ 1.000,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores. CONTRATADA: MARIA SULAMITA PINHEIRO BECO , brasileira, viúva, professora aposentada, CPF nº: 403.296.749-00, residente na Rua do Anjo Branco, 1131, CEP: 60.822-165, Cambeba, Fortaleza – CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI. JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA - ORDENADOR DE DESPESAS RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores. ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSORIA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 93/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL . OBJETO: A aquisição de estande para participação da ADECE na 20ª EXPOLOG– Feira Internacional de Logística, que acontecerá nos dias 26 e 27de novembro de 2025, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) pagos em parcela única. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor de Suporte à Negócios da ADECE e Edna Câmara de Vasconcelos- Coordenadora Geral da Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 56012.002163/2025-17 EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº02/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº02/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL CEARÁ .; II - OBJETO: A antecipação do prazo de vigência e execução para 30 de novembro de 2025, bem como a alteração no cronograma das metas do Convênio nº 02/2025.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor de Suporte a Negócios da ADECE, e José Ricardo Montenegro Cavalcante- Presidente do IEL, Danadette Nunes Costa Souza- Superintendente do IEL Ceará.. Davi Byron Bezerra Pontes Freire

ASSESSOR JURÍDICO