DOE 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025 115

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

ATA DE REUNIÃO – COMISSÃO ELEITORAL DE SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAREM O CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO LGBTI+

Data da reunião: 21/11/2025 Horário de início: 09:12 Local: GOGLE MET: Pessoa que escreveu a ata: Sydenham Gomes 1.Participantes André Marinho, Lucas Mateus Sobrinho, Lívia Monteiro, Sydenham Gomes, Raquel Viana, Jessica Nunes Chaves, Edgard Cruz e Carlene Sousa 2.Assuntos discutidos Pauta: Convocação para a seleção de Representantes da Sociedade Civil para integrarem o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTI+. Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, estiveram reunidos, em ambiente virtual, os membros da Comissão Eleitoral, para tratar do processo de eleição dos(as) representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTI+ – CECD. A Secretaria da Diversidade do Ceará (Sediv) apresentou uma proposta de edital, elaborada com base no edital anterior e em documentos utilizados por outros conselhos estaduais. Durante a reunião, o texto foi discutido e foram sugeridas algumas alterações para aprimoramento do conteúdo, especialmente no que se refere à forma e ao alinhamento com normativas já adotadas. Também foi debatida a necessidade de adequações na redação, incluindo ajustes na linguagem, além de terem sido apresentadas propostas de pontos estruturantes do processo eleitoral. Após as contribuições, estabeleceu-se o entendimento comum sobre os elementos que deverão compor a nova versão do edital. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião 3.Horário de término: 11:03 André William Marinho Fama

SECRETARIA DA DIVERSIDADE Carlene Maria de Sousa FORTALECENDO CAMINHOS Raquel Viana ELO FEMINISTA Edgard Fernando Viana da Cruz INSTITUTO JOÃO CARLOS PAES MENDONÇA Lucas Mateus Sobrinho SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL Jessica Nunes Chaves SECRETARIA DA JUVENTUDE

EXTRATO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CECD/LGBTI+ – BIÊNIO 2026-2027

A SECRETARIA DA DIVERSIDADE DO CEARÁ – SEDIV, em cumprimento ao Decreto Estadual nº 33.906/2021, t orna pública a abertura de inscrições e estabelece normas para seleção de representantes das entidades da sociedade civil para compor o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTI+ – CECD/LGBTI+ , para o biênio 2026-2027. O processo seletivo objetiva o preenchimento de 13 (treze) vagas, sendo 01 titular e 01 suplente por entidade, conforme previsto em decreto. A seleção será composta por duas etapas: habilitação documental e eleição em assembleia entre as entidades habilitadas. Requisitos para habilitação: a entidade deve atuar na mobilização, defesa ou garantia dos direitos da população LGBTI+ há pelo menos 2 anos. Poderão concorrer organizações nas seguintes categorias: a) Organizações de promoção e defesa dos direitos LGBTI+ – 7 vagas, sendo garantida reserva para os movimentos Lésbica, Gay, Bissexual, Travestis/Mulheres Transexuais, Homens Trans/Transmasculinos, Intersexo e demais identidades; b) Grupos de estudo, pesquisa ou associações de notório saber sobre população LGBTI+ – 2 vagas; c) Organizações sindicais ou associativas com atuação LGBTI+ – 2 vagas; d) Organizações de classe de caráter estadual com atuação LGBTI+ – 2 vagas. Organizações mistas deverão ser representadas por instâncias específicas dos segmentos listados. Para as categorias b, c e d, é obrigatória a atuação nos eixos do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBTI+. Documentos obrigatórios para inscrição: ofício assinado com indicação de categoria, delegada titular e suplente; estatuto ou carta de princípios; CNPJ (quando houver); carta de entidade ou autoridade pública atestando existência mínima de 2 anos; documento descritivo das atividades dos últimos dois anos; ata da eleição da diretoria vigente; e documento oficial de identificação das delegadas. Não serão aceitos documentos fora do prazo. A comprovação de existência mínima de dois anos não poderá ser emitida pela SEDIV. Processo de seleção: será supervisionado por Comissão Eleitoral paritária entre governo e sociedade civil, sendo vedada a participação de membros da comissão como candidatos. Após análise documental, a lista das entidades habilitadas será publicada no DOE e no site www.diversidade.ce.gov.br. A eleição será realizada em assembleia, com votação entre as entidades habilitadas. O colégio eleitoral será composto pelas delegadas indicadas. A suplente assume caso a titular não compareça em até 30 minutos do horário marcado. A eleição terá ata assinada por todos os membros da comissão. Cronograma: – Publicação do Edital: 25/11/2025 – Impugnações: 26 a 28/11/2025 – Inscrições (30 dias corridos): 29/11 a 29/12/2025 – Avaliação das inscrições: 02/01 a 12/01/2026 – Lista preliminar: 14/01/2026 – Recursos: 15 e 16/01/2026 – Lista final: 20/01/2026 – Divulgação da assembleia eleitoral: 21/01/2026 – Assembleia eleitoral: 28/01/2026 – Publicação do resultado final: até 30/01/2026 Disposições gerais: o edital pode ser revogado ou anulado por interesse público ou ilegalidade. A Comissão poderá solicitar informações adicionais. A inscrição implica aceitação integral do edital. Entidades da Comissão Eleitoral não poderão concorrer. Durante avaliação, documentação incompleta não implicará desabilitação imediata, devendo a entidade ser notificada para complementação em 1 dia útil. Recursos deverão ser encaminhados por e-mail conforme orientações. Apenas entidades presentes na assembleia poderão ser votadas. A eleição poderá ocorrer por aclamação se houver até 13 candidaturas presentes. Custos de participação são responsabilidade das entidades inscritas. Casos omissos serão deliberados pela Comissão Eleitoral. Fortaleza, 21 de novembro de 2025.

André William Marinho Fama

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

Lucas Mateus Sobrinho

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL Jessica Nunes Chaves SECRETARIA DA JUVENTUDE Carlene Maria De Sousa FORTALECENDO CAMINHOS

Raquel Viana ELO FEMINISTA Edgard Fernando Viana da Cruz INSTITUTO JOÃO CARLOS PAES MENDONÇA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO Nº012/2025– CEDI-CE.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO TERMO DE FOMENTO 002/2025 DO PROJETO “REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO ABRIGO DA VELHICE ABANDONADA JESUS MARIA JOSÉ - CRATO-CE”, NO VALOR R$42.765,60 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS E SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), SOMADO AO TERMO DE FOMENTO Nº002/2025, CERTIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº012/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, SÉRIE 3, ANO XII, Nº257, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2020, COM APROVAÇÃO TOTAL DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 493.071,50 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), APRESENTADO PELO ABRIGO DA VELHICE ABANDONADA JESUS MARIA JOSÉ DO CRATO-CE”, DA CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE SANTA TERESA DE JESUS (CNPJ: 06.744.635/0003-41).

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 153 de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará (FEICE) e a Resolução do CEDI/ CE nº 005/2019, que dispõe sobre as normas de funcionamento do FEICE; CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos no Decreto nº 32.810/2018 e na Lei Complementar nº 119/2012, que regulamenta parcerias e convênios em regime de mútua cooperação entre órgãos públicos e organizações da sociedade