DOE 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

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CAPÍTULO III

DOS ATOS E PRONUNCIAMENTOS DO CONSELHO PLENO E DAS CÂMARAS

Art. 61. A manifestação do Conselho Pleno e das Câmaras ocorrerá por meio dos seguintes atos:

I - Indicação: ato propositivo subscrito por um ou mais conselheiros, contendo estudo sobre qualquer matéria relativa aos sistemas de ensino; II - Parecer: ato pelo qual o Conselho Pleno ou as Câmaras pronunciam-se sobre matéria de sua competência;

III - Resolução: ato aprovado pelo Conselho Pleno, destinado a estabelecer normas a serem cumpridas pelos sistemas de ensino; e

IV - Nota Técnica: ato pelo qual um ou mais conselheiros das Câmaras realizam ao identificar a necessidade de fundamentação formal ou de informação específica sobre determinada matéria, oferecendo alternativas para tomada de decisão.

Parágrafo único - Aprovada uma indicação, independentemente do mérito da proposição, será designada comissão para estudo da matéria e consequente parecer.

Art. 62. O CEE dará publicidade aos atos normativos, o produto dos trabalhos e estudos de conselheiros e de educadores.

Art. 63. Os atos normativos serão assinados pelo Presidente e publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e na página do CEE.

TÍTULO VIII

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Art. 64. A distribuição de processos aos Conselheiros, atendidos sempre os princípios da publicidade, da alternância e da equidade, será feita mediante sorteio eletrônico, na forma prevista neste regimento. Art. 65. O sorteio do Conselheiro que relatará o processo, far-se-á mediante rodízio, excluindo-se os que já tenham sido sorteados em processos anteriores até que todos tenham sido contemplados com a função de relator.

Parágrafo Único. O Conselheiro por último sorteado como relator do processo não será incluído no sorteio seguinte.

Art. 66. O sorteio dos relatores será operacionalizado com auxílio da Cotic, sob a coordenação do Presidente da Câmara, de modo a equilibrar o quantitativo de trabalho estimado dos relatores.

Art. 67. Não participará da distribuição de processo o Conselheiro que:

• I – esteja ausente por motivo de licença ou férias superiores a trinta dias;

II – se ache em situação de impedimento já identificada pela Secretaria de Sessões; e

III – se ache em situação de suspeição já declarada pelo membro.

Art. 68. O processo distribuído a um Conselheiro será por ele relatado até:

I – o arquivamento do processo;

II – a remessa a outro relator em razão da interposição de recurso de revisão;

III – ocorrência de outras causas legais ou regimentais que impliquem na redistribuição do processo; e

IV – a remessa a remessa definitiva ao Conselho Pleno do CEE.

TÍTULO IX DOS RECURSOS

Art. 69. São meios de reexame das decisões do CEE:

I – pedido de reconsideração; e

II – recurso de revisão.

• §1º O pedido de reconsideração é solicitado ao mesmo Conselho relator, pleiteando a revisão da decisão anterior por ele mesmo proferida, pedindo

• o reexame da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação do parecer.

• §2º O recurso de revisão é formulado em face de ato que indefira o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação do parecer,

• e será sorteado entre os Conselheiros, excluído o relator.

Art. 70. Não se conhecerá recurso de:

• I – contra decisão que determinar a realização de auditoria ou sindicância; e

II – contra indeferimento de prorrogação de prazo.

TÍTULO X DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EDUCACIONAIS

Art. 71. A apuração de irregularidades educacionais será realizada mediante auditoria nos termos dos artigos 21, 22, 80 e 82 deste Regimento. CAPÍTULO ÚNICO

DA SINDICÂNCIA

Art. 72. A Sindicância é um procedimento sumário pelo qual o CEE reunirá elementos para detectar possíveis irregularidades administrativas e educacionais que, poderão resultar em correções, arquivamento de processo, aplicação de penalidades de advertência ou de suspensão de suas atividades e, ainda, instauração de processo disciplinar. §1º A Sindicância poderá ser solicitada pela Secretaria Geral ou qualquer conselheiro das Câmaras a qual o fato está relacionado, a partir de denúncia ou de elementos que indiquem possíveis irregularidades.

• §2º A Sindicância será realizada por Comissão, cabendo à Presidência do CEE instituí-la por Portaria, determinando prazo para sua conclusão.

• §3º A Comissão de Sindicância será constituída por 02 (dois) conselheiros, pelo Assessor Jurídico, 01 (um) representante da Auditoria e 01 (um)

• técnico da Célula ao qual o assunto está relacionado.

• §4º A Comissão será presidida por 01 (um) conselheiro, devendo os procedimentos adotados serem registrados a termo, por secretário designado

• por seu Presidente, dentre os integrantes da Comissão.

• §5º A Sindicância será realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que justificada, devendo ser emitida nova Portaria.

• §6º Durante a apuração, a Comissão deverá buscar a verdade substancial, decorrentes dos fatos e ou pessoas denunciadas, com o propósito de colher

• as provas admitidas em direito e permitidos por lei assegurando amplo direito de defesa e do contraditório.

• §7º As principais provas presentes em Sindicâncias são as documentais, testemunhais e as periciais, permitindo que outras sejam juntadas ou

• indicadas, mormente pelo indiciado.

• §8º Ultimada a Sindicância e identificada a irregularidade, o Presidente da Comissão encaminhará os autos com relatório conclusivo à Presidência

• do CEE, e está o encaminhará ao Plenário, para relatoria, discussão e votação.

• Art. 73. Após leitura do Relatório da Comissão de Sindicância e votação pelo Conselho Pleno, os conselheiros que integram a Comissão serão os

• relatores do parecer, seguido de resolução, atos que indicarão os procedimentos a seguir:

• I - aplicar à instituição envolvida e seus responsáveis legais, correções, arquivamento do processo ou aplicação de advertências e penalidades;

• II - cassar o credenciamento da instituição, o reconhecimento e a autorização de cursos e polos, extinguindo, compulsoriamente, a instituição escolar; III - suspender o exercício de funções, por até cinco anos, ou declaração de inidoneidade de seus dirigentes e ou docentes, conforme a gravidade

• dos fatos;

• IV - proferido o julgamento pelo Conselho Pleno e dado ciência ao interessado, este poderá no prazo de 15 dias solicitar defesa escrita ou oral,

• podendo o Colegiado manter a decisão ou reformular; e

• V - encaminhar aos órgãos competentes o resultado da Sindicância para as providências indicadas nos atos legais previstos no caput deste artigo. §1º O parecer e a resolução deverão ser fiéis ao Relatório da Comissão de Sindicância, aprovado.

• §2º Concluído o trâmite, o processo será arquivado no CEE.

Art. 74. Em caso de violação das leis do ensino, a Presidência do CEE encaminhará o Relatório da Sindicância, acompanhado do Parecer e da Resolução ao Ministério Público para os encaminhamentos devidos.

TÍTULO XI

DOS COMITÊS DA GESTÃO PARTICIPATIVA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE DOS COMITÊS

Art. 75. Os Comitês de Gestão Participativa compreendem: Comitê Executivo e Comitê Coordenativo, de natureza consultiva e deliberativa, têm como finalidade contribuir para o cumprimento da missão do CEE, tendo como diretrizes:

• I - manter articuladas as ações do CEE às estratégias e diretrizes do Governo do Estado;

II - promover a integração entre as áreas, as pessoas e os processos de trabalho para sincronizar as ações internas e externas do CEE; III - acompanhar o desenvolvimento e a implementação de programas, projetos e atividades; e IV - fortalecer o processo de comunicação interna do CCE.