DOE 27/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº224 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2025

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II – No âmbito da SEDUC:

a) Pela Secretaria Executiva de Gestão da Rede Escolar:

Art. 3º. O GT poderá, sempre que necessário:

I – Convidar especialistas, pesquisadores, profissionais da rede de proteção, órgãos de controle e outras instituições públicas ou privadas; II – Solicitar informações, documentos e dados necessários para a elaboração dos produtos previstos no Art. 1º.

Art. 4º. O Grupo de Trabalho terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contados da data de sua instalação, podendo ser prorrogado mediante justificativa. §1º No prazo de até 15 (quinze) dias, deverá ser apresentado Plano de Trabalho com cronograma detalhado, metodologia e definição dos produtos intermediários.

§2º O Relatório Final será entregue aos titulares da SSPDS e da SEDUC, contendo os produtos definidos no Art. 1º.

Art. 5º. A coordenação do GT será exercida de forma compartilhada entre um representante da SSPDS e um da SEDUC, a serem definidos na primeira reunião do grupo.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza/CE, aos 24 de novembro de 2025.

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº4960/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar CARLOS JORGE DE OLIVEIRA , ocupante da graduação Subtenente PM, matrícula nº 118.873-1-7, a viajar** ao município de Sobral-CE, nos períodos de 03/11 a 09/11/2025, com a finalidade de compor escala de serviço na base daquele município, conforme NUP 10001.018621/2025-50, concedendo-lhe 7 (meias) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Sérgio Pereira dos Santos SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº5091/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao município de Guaramiranga/CE, nos períodos de 28/11 a 30/11/2025, com a finalidade de realizarem atividade de Segurança Orgânica em virtude da presença do Secretário da SSPDS naquele município, conforme NUP 10001.018755/2025-71, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º;§1º do artigo 2º; inciso II do §2º do artigo 4º; art.8º; art.12º e seu §1º; arts.14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de novembro de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº5091/2025-GS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2022 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1419847000

I - ESPÉCIE: Celebração do Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022 (SACC 1197387); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI – CNPJ N.º 07.468.050/0001-47; V – ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, em Fortaleza-CE, CEP: 60.810-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento as cláusulas e condições do Contrato nº 02/2022-SSPDS (SACC 1197387), as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada de 14/11/2025, devidamente acostada ao NUP 10001.016317/2025-78, (pg.140-143); VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo, prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 02/2022 – SSPDS (SACC Nº1197387), com início em 15/01/2026 e término em 14/01/2027, que visa a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de teleatendimento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na