DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 3

de rádio e televisão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE para provisão de soluções de tecnologia da informação e comunicação, manutenção do Cinturão Digital, expansão de fibra ótica e manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE Para expansão e modernização do campus multiinstitucional de Iguatu. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE para cobrir o déficit nos custeios, para apoio e expansão das ações finalísticas voltadas ao ensino, pesquisa e extensão universitária da Funece, para apoio, ampliação e melhoria da assistência estudantil por meio de bolsas de permanência universitária aos programas de graduação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA para pagamento de licenciamento de veículos e despesas operacionais institucionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP para execução de parcerias e convênios de pesquisa, manutenção predial e operacionalização de editais de fomento, incluindo parcerias com o Sebrae e Finep. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para pagamento das despesas de dezembro e regularização de encargos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para pagamento de projetos esportivos (Esporte na Minha Terra, Esporte em 3 Tempos), convênios municipais, custeio do Centro de Formação Olímpica, apoio a eventos esportivos e manutenção das estruturas como a Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ para despesas com terceirização, manutenção de vilas sociais, passagens aéreas de atletas e projetos em parceria com clubes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para operacionalização do Bilhete Único Metropolitano, pagamento de medições de urbanização (Cocó), execução de convênios com prefeituras, contratos do Programa Águas do Sertão e aquisições de equipamentos de informática. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG para reembolso da operação de crédito. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE para suprir despesas de custeio e manutenção administrativa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC para pagamentos à rede credenciada, despesas com processos judiciais, repasses por estimativa e demais despesas hospitalares. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para implementação e manutenção do Parque Dom Aloísio Lorscheider, execução do Ceará Sem Fome por meio do Cartão Alimentação, construção de brinquedocreche, execução dos programas Criando Oportunidades e Oportuniza Ceará, repasses para capacitação e qualificação social e profissional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS para manutenção preventiva e corretiva das unidades socioeducativas, custeio de serviços administrativos e contratação de serviços de infraestrutura como serviço / TIC na nuvem. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para pagamento do Cartão Mais Infância Ceará a famílias em situação de extrema pobreza, fortalecimento dos CREAS regionais, repasses a entidades mantenedoras e execução de projetos de assistência social. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO CEARENSE – FUNDART para aquisição de peças artesanais e encerramento de exercícios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, para pagamento de PASEP, terceirização de serviços de TI, aquisição de persianas e veículos, e demais ajustes de investimento pendentes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO– CGD para remanejamento de valores destinados à folha de pessoal e aquisição de material de consumo de TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE para manutenção dos serviços administrativos e despesas de custeio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias e suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, para aquisição e instalação de material permanente nos núcleos locais e pagamento de diárias de fiscalização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC para adesão à ata de manutenção predial e despesas correlatas de conservação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA para custeio do Programa Auxílio Catador, manutenção da estrutura administrativa e apoio a programas ambientais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para despesas com pagamento de indenizações, pagamento do pasep e a terceirização da tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET para execução de contrapartida financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme resolução Codefat. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA para atendimento de parcela do sistema de registro e estatística de pescadores e ações correlatas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para pagamento de terceirizações e demais despesas vinculadas à Casa da Mulher Brasileira. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para cobertura da folha de pessoal, aquisição de mobiliário e de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, visando o regular encerramento do exercício financeiro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON para manutenção das unidades de atendimento e da infraestrutura de tecnologia da informação. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguinte órgãos: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública Geral do Estado, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultural, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação de Teleducação do Ceará, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, Secretaria das Cidades, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência Estadual do Sistema de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Especial para o Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Cearense, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Controladoria Geral de Disciplina dos Orgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Junta Comercial do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das Mulheres, Secretaria dos Direitos Humanos, Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor, no valor total R$ 736.133.074,58 (SETECENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES E CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I ao IV.