DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o provimento de cargos de Técnico da Representação Judicial, nas áreas de Direito, Tecnologia da Informação (In-fraestrutura), Tecnologia da Informação (Análise de Desenvolvimento de Sistemas), Contabilidade, Administração, Engenharia de Produção e Engenharia Civil da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 01/2024-PGE/SEPLAG, publicado no DOE de 04 de dezembro de 2024, considerando, ainda, a ordem de classificação do Edital nº 5/2025-PGE/ SEPLAG, publica-do no DOE de 13 de agosto de 2025, RESOLVE CONVOCAR e NOMEAR os CANDIDATO S constantes no Anexo I deste Ato, de acordo com o inciso II do Art. 17 da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo de Técnico da Representação Judicial, criado pela Lei Complementar nº 319, de 19 de dezembro de 2023, pertencentes ao Grupo Ocupacional de Atividade de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – APGE, instituído pela Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. A posse dos candidatos relacionados no Anexo I, ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação e na forma constante no Anexo II deste Ato, de acordo com o art 25 da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE AO ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO Cargo 1: TÉCNICO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – Área de atuação: Direito

ANEXO II

A QUE SE REFERE AO ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO

Os candidatos relacionados no Anexo I deste Ato devem comparecer à Célula de Recursos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará situada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, em Fortaleza – CE, em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, nos horários de 8h às 11h e das 14h às 17h, a fim de trata-rem do procedimento relativo à Posse nos respectivos cargos efetivos, munidos dos seguintes documentos:

a) original e cópia autenticada ou validada por servidor público da Cédula de Identidade Civil ou Militar, conforme o caso;

b) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas, comprovante de residência, CPF e PIS/PASEP;

c) certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

d) original e cópia autenticada ou validada por servidor público do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

e) original e cópia autenticada ou validada por servidor público, do diploma de grau superior em nível de graduação conforme estabelecido no anexo I do Edital nº 01/2024-PGE/SEPLAG, de 08 de novembro de 2024;

f) original e cópia autenticada ou validada por servidor público da carteira da OAB para os cargos de graduação em Direito. Não possuindo ainda o candidato inscrição, o documento poderá ser apresentado para posse, sem prejuízo do disposto na legisla-ção;

g) apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual e da Secretaria de Segurança Pública ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses. h) certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br). Caso não seja possível ao candidato apresentar a certidão em razão de acumulação de cargos que cessará apenas por ocasião da posse, o documento poderá ser apresentado neste último momento; i) declaração de bens;

j) Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará;

k) Formulário de opção por regime tributário;

l) Laudo Médico de aptidão para o serviço;

O Candidato será encaminhado à Perícia Médica na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada em Fortale-za-Ceará na Rua Júlio Lima, nº 759, Bairro Cidade dos Funcionários, que ocorrerá após a entrega da documentação acima relacio-nada em data oportuna, e retornará à Célula de Recursos Humanos para entrega do Laudo Médico que será disponibilizado pela COPEM, para fins de perícia médica, serão exigidos os exames a seguir, de responsabilidade do candidato:

• Hemograma completo com plaquetas;

• Coagulograma Completo com Tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

• Dosagem de glicose, ureia, creatina, ácido úrico, AST, ALT;

• Sumário de Urina;

• Raio X do tórax em PA, com laudo;

• Eletrocardiograma com Laudo;

• Eletroencefalograma com Laudo

• Acuidade Visual com Laudo;

• Acuidade Auditiva com Laudo;